Reunião discute ações para revitalização do Rio das Ostras

Encontro promovido pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Balneário Camboriú deliberou que até a próxima semana será elaborado estudo pelos órgãos municipais a ser encaminhado à FATMA

MPSC ajuíza ações contra dispositivos inconstitucionais de leis de Ponte Serrada e Passos Maia

As Leis Orgânicas dos dois Municípios restringem a perda de mandato de Vereador que sofrer condenação criminal apenas para os casos em que houver pena de reclusão, exigência que não consta na Constituição.

Município de Gravatal se compromete a melhorar o controle de qualidade da sua água

Prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público e irá elaborar um plano para correção de possíveis irregularidades

Construtoras devem garantir acessibilidade de passeios públicos mesmo durante as obras

O MPSC vem fiscalizando construtoras que ocupam irregularmente o passeio público durante as obras

Ex-Prefeito de Brusque é condenado por desvio de verbas e lavagem de dinheiro

Ciro Marcial Rosa foi condenado a seis anos de prisão em regime semiaberto. A sentença também atinge um ex-assessor e um fornecedor da Prefeitura de Brusque.

Palhoça deve reestruturar atendimento à infância e juventude no Município

Falta de motoristas para o Conselho Tutelar e exoneração de coordenadores e diretores e falta de profissionais da rede de atendimento socioassistencial e de proteção deverão ser resolvidos.

MPSC promove I Encontro Estadual sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

A proposta do evento é atualizar os profissionais sobre os avanços que a lei proporcionou para a inclusão da pessoa com deficiência

Júri condena réu a 28 anos de prisão por feminicídio em São Carlos

Nelson da Silva foi condenado pelo assassinato da ex-companheira Elisângela Padilha.

MPSC ajuíza ação contra alterações ao Código Estadual do Meio Ambiente

O Governo do Estado fez mudanças que contrariam normas estabelecidas previamente pela Constituição Federal, oferecendo menos proteção ao meio ambiente.

Município Coronel Freitas é condenado a regularizar loteamentos aprovados indevidamente

Alvarás de loteamentos e desmembramentos eram concedidos em desconformidade com a legislação federal e municipal, prejudicando o crescimento sustentável do Município.

Municípios também são responsáveis pela divulgação das listas de espera do SUS

Com a edição da lei Estadual 17.066/2017, que contou com o acompanhamento do MPSC em toda sua tramitação, Estado e municípios devem dar publicidade e permitir que cidadãos acompanhem suas posições nas listas de espera por exames, consultas e procedimentos.

Envolvidos em fraudes a licitações estão impedidos de contratar com poder público em todo o Estado de Santa Catarina

Grupo de construtores que participava de acordos prévios em licitações para realização de obras nos municípios de Entre Rios, Campo Erê e Quilombo foi investigado pela 2ª Promotoria de Justiça de Xaxim e pelo GAECO na Operação "Deu Bandeira".

Recomendada revogação de decreto que suspende regras de acessibilidade e direitos de pessoas com deficiência em Chapecó

O MPSC encaminhou documento ao Prefeito de Chapecó explicando que decreto municipal descumpre normas internacionais, federais e estaduais, e pode ser até considerado discriminatório.

Programa Unindo Forças é apresentado a Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina apresentou o programa que estimula o fortalecimento das controladorias municipais aos integrantes da nova Administração Municipal de Itajaí.

Indisponibilizados mais de R$77 mil de ex-Prefeito, ex-Vice e de diretor de obras de Rodeio

O ex-Prefeito Carlos Alberto Pegoretti, o ex-Vice-Prefeito Genor Girardi e o ex-diretor de obras, Luiz Carlos Rosá, mandaram soterrar dois veículos públicos e causaram prejuízo aos cofres do Município.

Ação busca solucionar abandono de loteamento na Praia do Mar Grosso

Parte da área foi doada pelo Município de Laguna para o Ravena Cassino Hotel em 1955, mas um remanescente está abandonado porque a empresa não cumpriu a contrapartida definida em Lei, e o restante está em nome do Município, como acrescidos de marinha.

25ª Promotoria de Justiça da Capital é certificada pela ISO 9001:2015

A implantação da norma, que começou no segundo semestre de 2016, representa a utilização de um método de gestão reconhecido mundialmente. Esta é a primeira Promotoria de Justiça no Brasil a conquistar a certificação.

MPSC divulga lista de candidatos habilitados a estágio de ensino médio e Direito

De acordo com a necessidade da Instituição, candidatos de melhor desempenho acadêmicos serão chamados para uma prova eliminatória e, se aprovados, serão contratados.

Mais de 10 mil títulos estão disponíveis na Biblioteca do MPSC

Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira, situada no Prédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, possui mais de 10 mil títulos e mais de 18 mil exemplares na área do Direito

Ex-Prefeito e servidor municipal de Xaxim têm bens indisponibilizados

Alfeu Mattiello teria sido nomeado Secretário Municipal da Mulher, Juventude e Terceira Idade de Xaxim pelo ex-prefeito Idacir Orso sem de fato exercer o cargo

Ex-Supervisora da GERED de Araranguá perde cargo de professora por ato de improbidade

Recurso do MPSC foi provido e Cátia Regina Henrique da Rosa perdeu também o cargo efetivo de professora. Cátia efetivou a nomeação de seu irmão e sua mãe como professores substitutos sem que passassem por processo seletivo, que receberam sem prestar o serviço.

MPSC investiga possíveis irregularidades em obra pública de Três Barras

Posto de saúde foi construído no primeiro andar sem rampa de acesso contando apenas com escada lateral, sem a acessibilidade necessária para o uso da edificação.

MPSC firma parceria com ARESC para compartilhamento de dados

Compartilhamento de dados irá permitir análise crítica e adoção de providências para implementação de políticas públicas.

MPSC toma medidas contra a soltura dos 70 presos em Lages

Após motim no Presídio Regional de Lages, foi concedida prisão domiciliar a 70 presos do regime semiaberto.

MPSC empossa nova Procuradora de Justiça

Monika Pabst assume a vaga anteriormente ocupada pela ex-Procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, que em dezembro de 2016 tomou posse como Desembargadora do Tribunal de Justiça.

Estado é parte legítima para propor ação de improbidade contra ex-Governador

STJ reafirmou legitimidade ao julgar recursos do MPSC contra decisões do TJSC que julgaram extintas ações ajuizadas pelo Estado de Santa Catarina, nas quais o ex-Governador Paulo Afonso Vieira havia sido condenado em primeiro grau por ato de improbidade administrativa.

Confirmada condenação de ex-Prefeito de Orleans por nepotismo

Jacindo Redivo foi condenado em primeiro e segundo grau ao pagamento de multa e à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por ter nomeado genro para cargo público, o que configurou nepotismo

AVISO DE PAUTA: MPSC empossa nova Procuradora de Justiça nesta quarta-feira (25/01)

STJ bloqueia R$ 18 milhões de ex-Prefeito da Capital e de outros 14 réus

Bloqueio de bens foi concedido em primeiro grau, mas liminar foi cassada pelo TJSC. MPSC recorreu e STJ determinou a restauração do bloqueio.

MPSC recomenda que concessionárias não façam ligações de água e luz para imóveis irregulares

Recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho é que as concessionárias de água e energia elétrica exijam documentação comprovando que imóvel está regularizado antes de efetuar a ligação às redes.

MPSC apura possíveis ilegalidades em pacote de reforma administrativa de Florianópolis

Promotoria de Justiça da área moralidade administrativa também investiga possível ato de improbidade no atraso de salários de servidores públicos.

Promotoria de Justiça de Rio do Campo lança blog para se comunicar melhor com a sociedade

O blog terá notícias específicas sobre a atuação da Promotoria de Justiça na Comarca e sobre o trabalho realizado na região.

MPSC questiona lei que criou 45 cargos comissionados em Pinhalzinho

Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade para contestar a criação de cargos sem especificação das atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Prefeitura de Jaguaruna acata recomendação do MPSC e mantém atendimento

Prefeito havia publicado decreto suspendendo o atendimento externo até 5 de fevereiro alegando calamidade financeira

Prefeita tem bens indisponibilizados por alugar terreno do próprio tio

A Prefeita de Vargem Bonita decidiu que o Município deveria pagar aluguel, nos anos de 2014 e 2015, do terreno onde está instalada antena de retransmissão televisiva há mais de 20 anos, de propriedade de seu tio.

POA realiza 383 operações e chega a todos municípios catarinenses em 2016

A proteção do bem-estar e da vida dos consumidores de catarinenses através da fiscalização de alimentos é uma das prioridades para o Ministério Público de Santa Catarina.

Defensoria Pública de Blumenau deve atender casos relacionados à saúde

Decisão judicial obriga órgão do Estado a fornecer assistência jurídica gratuita aos necessitados também na área da saúde.

Nota de Pesar - Ministro Teori Albino Zavascki

MPSC ajuíza ação contra CASAN e Município de Laguna por irregularidades no sistema de esgoto

Uma das bacias da rede de coleta, referente ao bairro Mar Grosso, funciona sem licença ambiental, e diversas ligações clandestinas de esgoto na rede pluvial causam poluição nas vias públicas e na Praia do Mar Grosso.

Indisponibilizados R$ 252 mil de ex-Prefeita de Catanduvas

O valor é referente a tributos municipais que deixaram de ser arrecadados em 2014 e 2015 em razão da negligência da então Prefeita, a qual, além disso, determinou a suspensão de cobranças em 2016 para não prejudicar a campanha do candidato que apoiava.