O Município de Nova Erechim, no Oeste catarinense, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC ) e se comprometeu a aprimorar o Sistema de Controle Interno (SCI) e apresentar, em até 60 dias, um projeto de lei que adapte a legislação vigente no que diz respeito à estrutura do órgão de Controle do Município.

O TAC, assinado pelo Prefeito Nédio Antôno Cassol, é resultado da atuação do Programa Unindo Forças, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), que tem como objetivo fortalecer as Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses (UCI's), de modo a impulsionar a atuação da instância administrativa na prevenção e repressão ao ilícito.

O Promotor de Justiça Edisson de Melo Menezes, da Comarca de Pinhalzinho e responsável pelo TAC, afirma que o controle interno é relevante na detecção e correção de irregularidades administrativas, no aprimoramento da gestão pública, no recebimento de reclamações ofertadas por cidadãos e na promoção da transparência e do controle social, atividades todas que concorrem, de forma decisiva, para prevenção de ilícitos mais graves, como atos de corrupção e improbidade administrativa.

Órgão de Controle Interno é uma unidade administrativa integrante da estrutura da unidade jurisdicionada e entre as suas funções estão a verificação da regularidade dos atos de gestão e da consistência e da consistência e qualidade dos controles interno. O Sistema é organizado a partir de órgão central, porém ramificado e com abrangência sobre toda Administração Municipal, Direta e Indireta, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas.

A estruturação do SCI prevista no acordo extrajudicial será realizada por meio da implementação de medidas administrativas que garantam ao Sistema, à sua Unidade Central e aos demais órgãos setoriais que o compõem as condições operacionais necessárias ao pleno exercício das suas atribuições legais e constitucionais.

O Município também deverá, em até 180 dias, regulamentar no âmbito municipal o processo administrativo de responsabilização das Pessoas Jurídicas e estabelecerá a competência para condução dos processos a Unidade Central de Controle Interno, nos termos nos Termos da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

O TAC prevê, ainda, que as funções de controle serão atribuídas apenas a servidores efetivos e o responsável pela Unidade de Controle Interno será escolhido entre os servidores efetivos do Município, com qualificação técnica compatível com as funções desempenhadas.

Em caso de descumprimento, o Município de Nova Erechim fica sujeito à multa diária de mil reais, sem prejuízo das ações que eventualmente venham a ser propostas e de execução específica das obrigações assumidas. O valor da multa será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).