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11.12.2017

Promotorias de Justiça da Capital recebem novas atribuições

Após redefinir atribuições de oito Promotorias de Justiça, o MPSC transformou a 17ª Promotoria de Justiça, que atuava perante as Varas das Fazendas como custos legis, em Promotoria de combate à violência doméstica contra a mulher e a 22ª Promotoria de Justiça, que atuava no Juizado Especial Criminal do fórum Eduardo Luz, foi transformada em Promotoria Regional do Meio Ambiente

A comarca da Capital tem agora duas Promotorias de Justiça para atuar perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e uma Promotoria Regional do Meio Ambiente.

Após avaliar minucioso estudo produzido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para assuntos institucionais que identificou o volume atual de trabalho de cada Promotoria e projetou a demanda com as modificações propostas, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça aprovou a redefinição de atribuições de oito Promotorias de Justiça da Capital -  7ª, 8ª, 17ª, 11ª , 19ª, 22ª, 34ª e 38ª Promotorias de Justiça.

A 17ª Promotoria de Justiça, que atuava perante as Varas das Fazendas como custos legis, foi transformada em Promotoria de combate à violência doméstica contra a mulher. A demanda da Promotoria da Fazenda foi dividida entre as duas Promotorias da Família do fórum Eduardo Luz e com a Promotoria do Juizado Especial Criminal da UFSC. E as demandas relacionadas a violência contra a mulher começaram a ser divididas a partir desta segunda-feira (11/12) entre a 34ª Promotoria de Justiça, conduzida há três anos pela Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, e a 17ª Promotoria de Justiça, cuja titular é a Promotora de Justiça Ângela Valença Bordini.

Dados da Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches mostram a importância da nova Promotoria de Justiça. No Juizado da Violência Doméstica da Capital,  há, atualmente, 2.836 processos em tramitação, dos quais 1.934 inquéritos policiais e ações penais em andamento (atuação criminal) e 902 medidas protetivas (atuação cível).  Em relação à 6ª Delegacia de Polícia de proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (CPCAMI), existem 1.523 inquéritos policiais em tramitação, e desses, 1.403 estão fora do prazo e 120 dentro do prazo, conforme dados extraídos do relatório da visita técnica realizada pelo Ministério Público em outubro de 2017

Além da alta carga na demanda, levantamento da Subprocuradoria-Geral de Justiça para assuntos Institucionais demonstra que de janeiro a agosto de 2017, segundo a Secretaria da Segurança Pública, foram registrados 2.332 ocorrências de violência doméstica, enquanto foram enviadas ao Poder Judiciário, no mesmo período, apenas 236 ocorrências.

"A atuação do Ministério Público nos casos de violência doméstica deve ser intensificada. A nova Promotoria contribuirá para que a atuação da Instituição nesta área seja maior, pois atuará na identificação das causas e apresentará propostas para a aumentar o número de registros apresentados ao Poder Judiciário", relata o Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Institucionais, Fábio de Souza Trajano.

Todos os Promotores de Justiça afetados diretamente pelas mudanças de atribuições foram consultados.


promotoria regional do meio ambiente

Em razão da extinção pelo Poder Judiciário do Juizado Especial Criminal de Santo Antônio a fim de racionalizar os serviços judiciários, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para assuntos institucionais também produziu um estudo para avaliar a redistribuição das atribuições da 11ª PJ, que atuava no Juizado Especial Criminal de Santo Antonio de Lisboa, e da 22ª , que atuava no Juizado Especial Criminal do fórum Eduardo Luz.

Após avaliar o diagnóstico, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça decidiu concentrar as demandas do Juizado Especial Criminal de Santo Antônio e do Centro de Florianópolis na 11ª Promotoria de Justiça. Com isso, 22ª Promotoria de Justiça foi transformada em Promotoria Regional do Meio Ambiente - RH-8 Litoral Centro, única região hidrográfica do estado ainda não contemplada por uma Promotoria Regional.

A RH-8 abrangerá as comarcas de Biguaçu, Florianópolis, Itapema, Palhoça, Porto Belo, Santo Amaro da Imperatriz, São João Batista, São José e Tijucas. Terá, ainda, atribuição para cuidar das Unidades de Conservação Municipais e Estaduais do território de Florianópolis, da área do distrito do Continente e das ações de âmbito nacional, estadual ou regional.

As duas Promotorias do meio ambiente da Capital também tiveram suas atribuições modificadas, diminuindo suas cargas de trabalho, propiciando melhores condições para o atendimento de suas demandas. Além das Unidades de Conservação e as questões envolvendo danos nacional, estadual e regional, a 28ª PJ, perdeu o continente e recebeu o distrito de Santo Antônio de Lisboa.

A 32ª PJ perdeu a atribuição do distrito de Santo Antonio de Lisboa. O Juizado Especial Cível do Norte da Ilha passou a ser atribuição da 38ª PJ, que atua perante a Vara da Família do Norte da Ilha.



Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC