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Procurador-Geral de Justiça recebe Prêmio Fritz Müller pela condução das ações do MPSC na proteção do meio ambiente

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, foi escolhido Personalidade Ambiental da 13ª edição do Prêmio Fritz Müller, pela condução das diversas ações da Instituição voltadas à preservação do meio ambiente, em especial pelo desenvolvimento dos programas "Lixo Nosso de Cada Dia" (gráfico) e "Destinação das Embalagens de Agrotóxicos". O título será concedido no dia 31 de julho, às 19 horas, em cerimônia a ser realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC).

16/08/2006 Veja Mais

Audiência pública para orientar fabricantes de cerâmica vermelha em Chapecó e Rio do Sul

Chapecó será a sede, no dia 28 de junho de 2006, da série de audiências públicas que o Ministério Público de Santa Catarina realiza até o final deste mês em todas as regiões do Estado com concentração de produção de cerâmica vermelha (tijolos, telhas e outros materiais usados na construção civil). No dia 29 de junho de 2006 o debate será realizado em Rio do Sul, também às 19 horas.

10/07/2006 Veja Mais

CME promove reuniões para assinatura dos TACs com o setor de orizicultura: dia 30 de junho, em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encerrou no dia 30 de junho, em Florianópolis, as reuniões para assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos às entidades que representam o setor de orizicultura no Estado. O objetivo do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC é regularizar a atividade à legislação ambiental vigente, buscando a proteção ambiental, a reparação de danos já causados e o licenciamento ambiental de todas as propriedades agrícolas, adequando as que já estão implantadas.

24/07/2006 Veja Mais

Produtos da construção civil sem identificação do fabricante e fora do padrão serão retirados do mercado em SC

A fabricação e a comercialização de produtos feitos com cerâmica vermelha destinados à construção civil, que não tenham a identificação do fabricante e estejam fora da padronização que é exigida desde outubro de 2005, não serão mais toleradas em Santa Catarina. Os materiais nestas condições serão retirados do mercado.

10/05/2006 Veja Mais

Liminar suspende cobrança de valor irregular nos carnês do IPTU de Blumenau

Está suspensa a cobrança do valor expresso como "preço público por parcela" nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2006 emitidos pela Prefeitura de Blumenau. A decisão está em liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

10/05/2006 Veja Mais

Prefeitura de Celso Ramos deve restabelecer transporte escolar para toda a rede pública de ensino

A Prefeitura Municipal de Celso Ramos deve restabelecer o fornecimento de transporte escolar a todos os alunos do ensino fundamental matriculados no Município, tanto na rede municipal quanto estadual.

30/03/2006 Veja Mais

Detran assume obrigação de regularizar serviços de emplacamento por terceiros

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que tem eficácia de título executivo e será executado em Juízo no caso de descumprimento, foi celebrado no dia 25 de janeiro pelas Promotoras de Justiça Analú Librelato Longo e Vanessa Wendhausen Cavallazzi Gomes com o Secretário Ronaldo Benedet e o Diretor-Geral do Detran Paulo Roberto Dias Neves

01/02/2006 Veja Mais

TJSC garante 119 vagas em creches públicas de Florianópolis em ação do MPSC

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da Comarca da Capital que determinou a abertura de vagas em creches públicas da cidade para 119 crianças. A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell e teve parecer do Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza.

31/10/2006 Veja Mais

Colégio Energia deverá indenizar alunos que pagaram multa contratual considerada irregular

Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve condenação imposta ao Curso e Colégio Energia (Sociedade Catarinense de Ensino Ltda.) pela cobrança irregular de multa nas parcelas atrasadas pelos alunos.

31/10/2006 Veja Mais

Frigorífico de São José assume compromisso de melhorar infra-estrutura para atender às normas

O representante do Frigorífico Santos Ltda., Abelardo Santos da Silva Filho, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a adotar as medidas necessárias para alcançar os padrões de higiene e segurança previstos na legislação para o abate de animais e manipulação de alimentos.

31/10/2006 Veja Mais

Mandados de busca e apreensão são cumpridos na Prefeitura Municipal de Xaxim

Um microcomputador, empenhos de serviços prestados ao Município, um caderno com anotações a respeito de Servidores e diversos outros documentos foram apreendidos na Prefeitura Municipal de Xaxim em cumprimento a mandados de busca e apreensão. As ordens judiciais foram deferidas pelo Juiz de Direito Renato Maurício Basso, no transcurso de ação civil pública movida pela Promotora de Justiça Susana Perin Carnaúba pelo uso da máquina administrativa em campanha eleitoral.

31/10/2006 Veja Mais

MPSC apura ocorrência de infestação por ratos no Hospital Celso Ramos, na Capital

A Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi instaurou no dia 25 de julho Procedimento Administrativo Preliminar (PAP N° 003/2006) para apurar irregularidades no gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde do Hospital Governador Celso Ramos, na Capital. O armazenamento do lixo hospitalar e a ocorrência de infestação por ratos na unidade hospitalar serão objeto da investigação.

16/08/2006 Veja Mais

Celebrado TAC com Editora Três contra práticas abusivas na venda de assinatura de revistas

A Editora Três assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina e assumiu a obrigação de proibir seus representantes de vendas de oferecerem, no comércio de assinatura de revistas, brindes, isenções temporárias de pagamento, gratuidade, mensalidades com valores irrisórios e outras formas de promoções que não correspondam à realidade.

16/08/2006 Veja Mais

MPSC é homenageado pelas ações de prevenção ao uso de drogas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi um dos homenageados na cerimônia de entrega dos diplomas "Mérito de Valorização da Vida 2006", promovida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina (SSP), por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN-SC).

24/07/2006 Veja Mais

TAC regula controle da freqüência de servidores e pagamento de horas-extras em Tubarão

A Prefeitura Municipal de Tubarão celebrou acordo extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina comprometendo-se a controlar a freqüência de todos os servidores por meio de ponto eletrônico ou mecânico e a cessar o pagamento de horas-extras a funcionários em cargos de comissão que era feito sem autorização expressa em lei.

10/05/2006 Veja Mais

Supermercadista é autuado em flagrante em Tubarão por vender produtos impróprios ao consumo à população

Aproximadamente 950 quilos de produtos considerados impróprios para o consumo por se encontrarem vencidos, com embalagens deterioradas ou sem procedência foram apreendidos em operação de fiscalização realizada em Tubarão, no dia 25 de setembro, sob a coordenação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

31/10/2006 Veja Mais

Empresa de transporte coletivo de Videira deverá depositar lucro em juízo

A empresa Santa Teresinha Transportes e Turismo Ltda., responsável pelo transporte público de Videira, deverá depositar em juízo todo o lucro líquido que obtiver da sua atividade no Município até que seja julgada ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

31/10/2006 Veja Mais

Proposta Comissão Interinstitucional para fortalecer integração entre TCE e MPSC

No encerramento do "1º Encontro do TCE/SC e MPSC: Controle da Probidade Administrativa - aspectos teóricos e práticos", foi proposta a criação de uma Comissão Interinstitucional, formada por membros do Tribunal e do Ministério Público de Santa Catarina, para dar prosseguimento às iniciativas na área da integração.

28/09/2006 Veja Mais

Filmagem e seguro por danos causados ao consumidor são obrigatórios para bancos em Pomerode

A decisão, em caráter liminar, partiu de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio do Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, e foi deferida pela Juíza de Direito Iraci Schiocchet, da Comarca de Pomerode.

28/09/2006 Veja Mais

Conselho de Política e Prioridades Institucionais discute projetos afetos às Promotorias de Justiça

Foram eleitos como Presidente do CCPPI, a Promotora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski, como Vice-Presidente o Promotor de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Dias e como Secretária a Promotora de Justiça Márcia Aguiar Arend.

28/09/2006 Veja Mais