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MPSC empreende ações para coibir a farra do boi e orientar a população em Tijucas

O Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto instaurou no dia 22 de março procedimento investigatório para a adoção de medidas preventivas e repressivas contra a farra do boi em Tijucas. A prática é enquadrada pela legislação brasileira como crime de maus-tratos contra os animais, previsto no artigo 32 da Lei N° 9.605/1998.

27/04/2006 Veja Mais

Candidatos portadores de deficiência poderão participar da segunda etapa do concurso da Polícia Civil

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assegurou, através de ação civil pública, a participação dos candidatos portadores de deficiência na segunda etapa do concurso da Polícia Civil para os cargos de Delegado de Polícia Substituto, Investigador Policial, Escrivão de Polícia, Escrevente Policial e Psicólogo Policial.

27/03/2006 Veja Mais

Fundo para projetos de cidadania vai receber R$ 200 mil de condenação aplicada à Pepsi-Cola, em Curitibanos

Projetos na área do meio ambiente, consumidor e patrimônio deverão receber a quantia de R$ 200 mil, resultante de condenação imposta à empresa Pepsi-Cola por danos morais constatados na comercialização de uma garrafa de refrigerante contaminada por um inseto em Curitibanos.

23/02/2006 Veja Mais

Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral será instalado no dia 13 de fevereiro

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, instala nesta segunda-feira (13.02) o Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral (CCE). O novo órgão será coordenado pelo Promotor de Justiça Ivens José Thives de Carvalho, que também é Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). A instalação será às 17h30min, na sala 205, segundo andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

24/05/2006 Veja Mais

Optometristas de São José são proibidos de realizar consultas e prescrever lentes corretivas de visão

Liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer e Márcia Aguiar Arend determinou a suspensão das atividades de fabricação e comercialização de lentes corretivas da Relojoaria e Ótica Mondadori, em São José, até a adequação do estabelecimento às normas sanitárias e o atendimento das normas de relação de consumo.

25/01/2006 Veja Mais

Moacyr de Moraes Lima FIlho e Paulo Roberto Speck são os representantes do Colégio de Procuradores no Conselho Superior do MPSC

Por aclamação, o Colégio de Procuradores de Justiça elegeu no dia 9 de agosto, como seus representantes no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), os Procuradores de Justiça Moacyr de Moraes Lima Filho e Paulo Roberto Speck. Também foram escolhidos como Primeiro Suplente o Procurador de Justiça Raul Schaefer Filho e como Segundo Suplente o Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza, em ordem que segue a antigüidade no grau.

16/08/2006 Veja Mais

Escolas de Iomerê vão receber livros e DVDs para educação ambiental

A Secretaria Municipal de Iomerê vai receber três televisores e três aparelhos de DVD para serem usados na educação ambiental dos 750 alunos da rede de ensino, como resultado de medida compensatória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e uma empresa do ramo de suinocultura.

16/06/2006 Veja Mais

Quarteto de Quilombo é condenado pelo homicídio do agricultor Natalício do Amaral

O Tribunal do Júri da Capital condenou, no dia 8 de junho, os irmãos Adauto Pereira da Silva, Volmir José da Silva e Altair Antônio da Silva e o cunhado destes, Pedro Hoffmann, pelo assassinato do agricultor Natalício do Amaral com três tiros de pistola calibre 380, ocorrido na sua fazenda, em 22 de março de 2004, na localidade de Linha Aurora, em Quilombo, a 650 quilômetros ao oeste de Florianópolis.

16/06/2006 Veja Mais

Obra irregular de posto de combustível é embargada em Itajaí

Foi embargada em Itajaí a obra de um posto de combustíveis que estava sendo construído a menos de 200 metros de uma igreja e de um jardim de infância, oferecendo risco à população.

12/05/2006 Veja Mais

Decretada prisão preventiva de ex-Deputado Estadual em ação penal proposta pelo MPSC

O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, João Marcos Buch, decretou no dia 9 de maio de 2006 a prisão preventiva do ex-Deputado Estadual e ex-Delegado de Polícia João de Oliveira Rosa, acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de crimes contra a Administração Pública configurados como peculato (desvio de recursos públicos) e concussão (exigir vantagem indevida em razão do cargo).

26/05/2006 Veja Mais

Escola da Capital não pode reter documentos e alunos lesados poderão pedir indenização

O Tribunal de Justiça (TJSC) manteve decisão proferida em Primeiro Grau em ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e proibiu o Colégio Barddal, de Florianópolis, de reter o histórico escolar e qualquer outro documento de alunos com mensalidades em atraso.

12/05/2006 Veja Mais

Empresário de Blumenau é condenado à pena de dois anos pela prática de sonegação

O empresário Hans Dieter Didjurgeit, Diretor-Presidente da Herco Consultoria de Riscos e Corretora de Seguros Ltda., de Blumenau, foi condenado pelo crime de sonegação fiscal depois de denunciado ao Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina. Autor da denúncia, o Promotor de Justiça Ernani Guetten de Almeida considera a condenação pioneira em Santa Catarina, pois o empresário foi julgado pela recusa em apresentar documentos que serviriam para apuração de sonegação na Herco, em 2003.

12/05/2006 Veja Mais

Interdição de canil irregular em Florianópolis é requerida em ação civil pública

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano de Abreu ajuizou ação civil pública requerendo liminar para interditar um canil que funciona de maneira irregular no Rio Vermelho. O proprietário do canil mantém oitenta cães em casa, em condições inadequadas de saúde e em desacordo com as normas ambientais.

27/03/2006 Veja Mais

Farmácias não podem substituir medicamentos de referência por similares

O MPSC prepara ação coordenada para a divulgação e fiscalização de uma nova legislação aprovada para proteger o direito do consumidor de ter acesso à informação. Está em vigor a Lei Estadual n° 13.680/06, que obriga as farmácias de Santa Catarina a apresentar advertência ao consumidor sobre a proibição da substituição de medicamentos de referência por similares.

23/02/2006 Veja Mais

Ponto turístico de Xanxerê, cascata deverá ser preservada e segurança garantida aos visitantes

O responsável pela "Cascata S. Manela", Eloir Ubiali, em Xanxerê, tem prazo de 10 dias para efetuar as alterações sugeridas pelo Corpo de Bombeiros de forma a garantir a segurança do público visitante do local, e no mesmo período deverá adequar as instalações sanitárias públicas e a lanchonete da área, conforme avaliação da Vigilância Sanitária Municipal.

25/01/2006 Veja Mais

Prefeito de Videira é condenado por improbidade em exoneração irregular de servidora

O Prefeito Municipal de Videira, Carlos Alberto Piva, foi condenado em ação civil pública movida pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz pela exoneração de servidora em período eleitoral. Em Iomerê, servidor foi condenado por improbidade administrativa pelo acúmulo de dois cargos públicos.

21/09/2007 Veja Mais

Irregularidades provocam suspensão de concurso para a Prefeitura de Anita Garibaldi

O concurso destinado à contratação de pessoal para a Prefeitura de Anita Garibaldi, que seria realizado dia 15 de novembro, foi suspenso por causa de irregularidades em seu edital.

21/09/2007 Veja Mais

Empossados 180 Assistentes de Promotoria de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, deu posse hoje a 180 Assistentes de Promotoria de Justiça, todos bacharéis em Direito. Às 10 horas tomaram posse 93 servidores, e às 14 horas outros 87. Logo após foi iniciado o Curso de Preparação dos Novos Assistentes de Promotoria de Justiça, elaborado pela Secretaria-Geral e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, que prosseguirá até 10 de novembro.

22/11/2006 Veja Mais

Promotorias de Justiça firmam ajuste de conduta com setor de fruticultura e órgãos ambientais no dia 11

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e os Promotores de Justiça com atuação na área assinam, no dia 11 de setembro, termos de ajustamento de conduta com órgãos ambientais e fruticultores de oito Comarcas: Joaçaba, Caçador, Fraiburgo, Tangará, Lebon Régis, Videira, Papanduva e Taió. A solenidade será realizada às 10 horas, na sala de reuniões do CME, no 2° andar da Procuradoria-Geral de Justiça.

28/09/2006 Veja Mais

Acordo sinaliza para elevação do duodécimo do MPSC para 3,1% em 2007

Em reunião realizada no dia 8 de agosto entre o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, o Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Pedro Manoel Abreu, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Otávio Gilson dos Santos, e o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Júlio Garcia, foi entabulado acordo para a fixação do duodécimo dos Poderes e Órgãos do Estado para o exercício 2007. O Ministério Público de Santa Catarina deverá ter aumento de 0,2% na sua participação na Receita Líquida Disponível do Estado, passando dos atuais 2,9% para 3,1% da RLD.

16/08/2006 Veja Mais