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Epígrafe	Data	Ementa
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 35/2022	10/01/2022	Altera a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
ATO N. 860/2019/PGJ	17/12/2019	Define os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 167/2021/PGJ. Revogado pelo Ato n. 125/2023/PGJ
ATO N. 79/2015/PGJ	06/02/2015	Dispõe sobre o controle de consumo de suprimento de informática.
ATO N. 57/2015/PGJ	02/02/2015	Institui o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 202/2021/PGJ.
ATO N. 376/2013/PGJ	30/07/2013	Altera o Ato n. 182/2009/PGJ, que versa sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 344/2012/PGJ	03/09/2012	Altera os incisos VI, XV e XVI do artigo 9º do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão, e acrescenta-lhe o inciso IX-A. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 266/2012/PGJ	02/07/2012	Define o procedimento para a Dispensa de Licitação prevista no art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993. Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
ATO N. 990/2011/PGJ	19/12/2011	Cria e Regulamenta a utilização de Cartão de Pagamento no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 150/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0799/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 00572/2018/PGJ
ATO N. 699/2011/PGJ	18/08/2011	Altera o Ato n. 023/2010/PGJ, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis do acervo patrimonial do Ministério Público.
ATO N. 231/2011/PGJ	01/04/2011	Institui a Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 29/2010/CGMP	17/12/2010	Altera o Ato n. 20/2006/CGMP, instituindo novo modelo de relatório mensal de atividades criminais das Promotorias de Justiça.
PORTARIA N. 7.890/2010	07/12/2010	Regulamenta o art. 3° do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 447/2010/PGJ	08/09/2010	Altera o Ato n. 81/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 402/2010/PGJ	12/08/2010	Altera o artigo 11 e seus §§ do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 28/2010/CGMP	06/08/2010	Altera o Ato n. 20/2006/CGMP, instituindo novos modelos de relatório mensal de atividades criminais, cíveis e da infância e juventude das Promotorias de Justiça. Revoga o Ato n. 23/2009/CGMP.
ATO N. 26/2010/CGMP	05/05/2010	Acrescenta o art. 4A ao Ato n. 08/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000, que trata do Sistema de Arquivo e de Registros das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP.
PORTARIA N. 1.377/2010	11/03/2010	Regulamenta o art. 3° do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 23/2010/PGJ	22/01/2010	Estabelece normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis do acervo patrimonial do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 699/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 342/2015/PGJ.
ATO N. 674/2009/PGJ	17/11/2009	Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º do Ato n. 603/2009/PGJ, que institui o Portal Transparência.
ATO N. 603/2009/PGJ	13/10/2009	Institui o Portal Transparência e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 674/2009/PGJ. Alterado pelo Ato n. 227/2012/PGJ.
ATO N. 519/2009/PGJ	01/10/2009	Institui a Política de Segurança Institucional e o Plano de Segurança Institucional e dá outras providências.
ATO N. 23/2009/CGMP	30/09/2009	Altera o Ato n. 20/2006/CGMP, instituindo novo modelo de relatório mensal de atividades criminais das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 28/2010/CGMP, de 6 de agosto de 2010.
ATO N. 479/2009/PGJ	08/09/2009	Revoga os incisos III, IX e X, do art. 23, do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão .
PORTARIA N. 3.905/2009	23/07/2009	Designa o Coordenador-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo para atuar nas licitações eletrônicas, realizadas por intermédio do Banco do Brasil S.A., como representante do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 328/2009/PGJ	03/07/2009	Fica designado o Setor de Estatística, vinculado à Coordenadoria de Planejamento e Estratégias Organizacionais, para responsabilizar-se pela remessa, mensal e anual, dos relatórios do Ministério Público de Santa Catarina, com os dados referentes à estrutura administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimestrais com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
ATO N. 182/2009/PGJ	08/04/2009	Institui e regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 376/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
PORTARIA N. 5.892/2008	18/12/2008	Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa "Biblioteca do Gabinete" e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 469/2008/PGJ	18/12/2008	Dispõe sobre a implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 638/2022/PGJ.
ATO N. 462/2008/PGJ	16/12/2008	Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o programa intitulado "Biblioteca do Gabinete" e disciplina a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. O art. 3° foi regulamentado pela Portaria n. 1.377/2010, de 11 de março de 2010. O art. 3º foi regulamentado pela Portaria n. 94/2017, de 12 de janeiro de 2017. Alterado pelo Ato N. 159/2019/PGJ Alterado pelo Ato N. 228/2021/PGJ Revogado pelo Ato N. 286/2025/PGJ
ATO N. 456/2008/PGJ	15/12/2008	Dispõe acerca do regime de concessão e prestação de contas de adiantamentos no âmbito do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 242/2015/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 424/2008	01/12/2008	Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
ATO N. 409/2008/PGJ	07/10/2008	Regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão. Alterado pelo Ato n. 479/2009/PGJ. Alterado pelo Ato n. 402/2010/PGJ. Alterado pelo Ato n. 344/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
ATO N. 323/2008/PGJ	08/08/2008	Altera e acrescenta dispositivos ao Ato n. 081/2008/PGJ, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 081/2008/PGJ	27/03/2008	Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP. Alterado pelo Ato n. 323/2008/PGJ. Alterado pelo ASSENTO N. 001/2006/CSMP. Alterado pelo Ato n. 447/2010/PGJ. Alterado pelo Ato n. 511/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n.335/2014/PGJ
ATO N. 169/2007/PGJ	24/04/2007	Altera o Ato n. 133/2005/PGJ que disciplina a política de Informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 57/2015/PGJ.
RESOLUÇÃO N. 001/2007/CSMP	09/04/2007	Regulamenta a publicação do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterada pela Resolução n. 003/2007/CSMP.
ATO N. 106/2006/PGJ	23/06/2006	Estabelece normas e procedimentos sobre a organização, a responsabilidade e a baixa dos bens móveis permanentes do acervo patrimonial do Ministério Público e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 023/2010/PGJ.
ATO N. 068/2006/PGJ	07/04/2006	Altera o Ato n. 129/2005/PGJ que disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça.
ATO N. 15/2006/PGJ	25/01/2006	Define procedimento para a Dispensa de Licitação prevista no art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993. Revogado pelo Ato n. 266/2012/PGJ.
ATO N. 20/2006/CGMP	18/01/2006	Institui novos modelos e regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revoga o Ato n. 19/2004/CGMP. Alterado pelo Ato n. 28/2010/CGMP. Alterado pelo Ato n. 29/2010/CGMP. Revogado pelo Ato n. 49/2017/CGMP
ATO N. 244/2005/PGJ	30/11/2005	Institui o relatório de atividades da Procuradoria-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, da Corregedoria-Geral do Ministério Público, da Coordenadoria de Recursos, da Procuradoria de Justiça Cível, da Procuradoria de Justiça Criminal, da Secretaria-Geral do Ministério Público, dos Centros de Apoio Operacional, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, da Comissão de Concursos, dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, do Fundo Especial de Modernização do Ministério Público e do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Alterado pelo Ato n. 212/2015/PGJ.
ATO N. 133/2005/PGJ	27/09/2005	Disciplina a política de informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Alterado pelo ATO N. 169/2007/PGJ. Alterado pelo Ato n. 57/2015/PGJ. Alterado pelo ATO N. 525/2022/PGJ Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
ATO N. 129/2005/PGJ	06/09/2005	Disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça. Alterado pelo Ato n. 068/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 27/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 203/2025/PGJ
ATO N. 115/2005/PGJ	01/08/2005	Define as normas para a utilização do correio eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 19/2004/CGMP	06/04/2005	Institui novos modelos, regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 20/2006/CGMP, de 18 de janeiro de 2006.
ATO N. 106/2004/PGJ	11/10/2004	Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão. Alterado pelo Ato n. 243/2005/PGJ. Revogado pelo Ato n. 409/2008/PGJ.
PORTARIA N. 2.479/2004	20/09/2004	Armazenamento de dados no sistema de correio eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 61/2003/PGJ	29/05/2003	Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n° 237, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 32/2016/PGJ.
PORTARIA N. 2.228/2002	21/10/2002	Institui, no âmbito do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 14/2002/CGMP	10/06/2002	Dispõe sobre a análise e avaliação da forma gráfica e qualidade redacional dos Relatórios Trimestrais do membro do Ministério Público em estágio probatório e acrescenta parágrafo ao art. 6º do Ato n. 12/2001/CGMP.
ATO N. 09/2000/CGMP	26/12/2000	Institui novos modelos, regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 19/2004/CGMP, de 30 de dezembro de 2004.
ATO N. 051/1999/PGJ	26/05/1999	Altera a redação do artigo 2º, do Ato n. 091/1994/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ.
ATO CONJUNTO N. 57/1997/PGJ/CGMP	23/05/1997	Orienta acerca do uso do microcomputador e da impressora fornecidos aos Procuradores e Promotores de Justiça, pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
ATO N. 091/1994/PGJ	06/05/1994	Institui unidades de custos para o sistema informatizado de patrimônio e almoxarifado e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 051/1999/PGJ. Revogado pelo Ato n. 023/2010/PGJ.