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| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR N. 525/2010 | 21/12/2010 | Reajusta os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| ATO N. 30/2010/CGMP | 17/12/2010 | Altera dispositivos do Ato n. 12/2001/CGMP. |
| PORTARIA N. 7.487/2010 | 26/11/2010 | Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2010 a 6 de janeiro de 2011. |
| ATO N. 553/2010/PGJ | 08/11/2010 |
Acrescenta o § 5º ao art. 7º do Ato n. 172/2008/PGJ, que consolida os Atos n. 139/2005/PGJ e 090/2006/PGJ que disciplinam do gozo de férias dos Membros do Ministério Público e disciplina o gozo licenças-prêmio.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ. |
| RESOLUÇÃO N. 003/2010/CSMP | 13/09/2010 | Suspende, pelo prazo de 6 (seis) meses, a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 515/2010 | 08/09/2010 | Dispõe sobre a elevação de Promotorias de Justiça e a reclassificação de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 514/2010 | 08/09/2010 | Cria cargos de Promotor de Justiça Especial da comarca da Capital, cria Promotorias de Justiça nas comarcas de Santo Amaro da Imperatriz, Braço do Norte, Caçador, Jaraguá do Sul e Tubarão, cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público e adota outras providências. |
| ATO N. 27/2010/CGMP | 04/08/2010 |
Estabelece as providências administrativas a serem adotadas pelo Promotor de Justiça quando da alteração da titularidade em razão de promoção, remoção ou opção.
Alterado pelo Ato n. 34/2011/CGMP. Alterado pelo Ato n. 37/2012/CGMP. Revogado pelo Ato n. 48/2017/CGMP
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| PORTARIA N. 4.341/2010 | 28/07/2010 |
Fixa o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
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| PORTARIA N. 2.959/2010 | 01/06/2010 | Ajuda de custo para os membros que participarem do XXXI Encontro Estadual do Ministério Público, que se realizará de 26 a 28 de agosto, na cidade de Itapema-SC. |
| PORTARIA N. 2.863/2010 | 27/05/2010 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/PGJ/2007, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina. |
| PORTARIA N. 2.768/2010 | 20/05/2010 | Ajuda de custo para os membros do Ministério Público que participarem da palestra a ser proferida pelo Doutor Guilherme de Souza Nucci. |
| ATO N. 25/2010/CGMP | 16/04/2010 | Revoga a letra "e" do inciso I do § 1º do art. 6º do Ato n. 12/2001/CGMP. |
| ATO N. 24/2010/CGMP | 14/04/2010 |
Altera dispositivos do Ato CGMP n. 18, de 22 de dezembro de 2003 (Regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público), relativos ao Capítulo I do Título VII (Da Fiscalização da Atividade Funcional e da Conduta Pessoal - Do Regime Disciplinar). Revogado pelo Ato n. 47/2017/CGMP.
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| LEI COMPLEMENTAR N. 498/2010 | 25/03/2010 | Cria cargos de Procurador de Justiça e Promotorias de Justiça nas comarcas da Capital e de São José, Palhoça e Canoinhas e adota outras providências. |