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Mandados de busca e apreensão são cumpridos na Prefeitura Municipal de Xaxim

Um microcomputador, empenhos de serviços prestados ao Município, um caderno com anotações a respeito de Servidores e diversos outros documentos foram apreendidos na Prefeitura Municipal de Xaxim em cumprimento a mandados de busca e apreensão. As ordens judiciais foram deferidas pelo Juiz de Direito Renato Maurício Basso, no transcurso de ação civil pública movida pela Promotora de Justiça Susana Perin Carnaúba pelo uso da máquina administrativa em campanha eleitoral.

31/10/2006 Veja Mais

MPSC apura ocorrência de infestação por ratos no Hospital Celso Ramos, na Capital

A Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi instaurou no dia 25 de julho Procedimento Administrativo Preliminar (PAP N° 003/2006) para apurar irregularidades no gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde do Hospital Governador Celso Ramos, na Capital. O armazenamento do lixo hospitalar e a ocorrência de infestação por ratos na unidade hospitalar serão objeto da investigação.

16/08/2006 Veja Mais

Celebrado TAC com Editora Três contra práticas abusivas na venda de assinatura de revistas

A Editora Três assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina e assumiu a obrigação de proibir seus representantes de vendas de oferecerem, no comércio de assinatura de revistas, brindes, isenções temporárias de pagamento, gratuidade, mensalidades com valores irrisórios e outras formas de promoções que não correspondam à realidade.

16/08/2006 Veja Mais

MPSC é homenageado pelas ações de prevenção ao uso de drogas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi um dos homenageados na cerimônia de entrega dos diplomas "Mérito de Valorização da Vida 2006", promovida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina (SSP), por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN-SC).

24/07/2006 Veja Mais

TAC regula controle da freqüência de servidores e pagamento de horas-extras em Tubarão

A Prefeitura Municipal de Tubarão celebrou acordo extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina comprometendo-se a controlar a freqüência de todos os servidores por meio de ponto eletrônico ou mecânico e a cessar o pagamento de horas-extras a funcionários em cargos de comissão que era feito sem autorização expressa em lei.

10/05/2006 Veja Mais

Supermercadista é autuado em flagrante em Tubarão por vender produtos impróprios ao consumo à população

Aproximadamente 950 quilos de produtos considerados impróprios para o consumo por se encontrarem vencidos, com embalagens deterioradas ou sem procedência foram apreendidos em operação de fiscalização realizada em Tubarão, no dia 25 de setembro, sob a coordenação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

31/10/2006 Veja Mais

Empresa de transporte coletivo de Videira deverá depositar lucro em juízo

A empresa Santa Teresinha Transportes e Turismo Ltda., responsável pelo transporte público de Videira, deverá depositar em juízo todo o lucro líquido que obtiver da sua atividade no Município até que seja julgada ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

31/10/2006 Veja Mais

Proposta Comissão Interinstitucional para fortalecer integração entre TCE e MPSC

No encerramento do "1º Encontro do TCE/SC e MPSC: Controle da Probidade Administrativa - aspectos teóricos e práticos", foi proposta a criação de uma Comissão Interinstitucional, formada por membros do Tribunal e do Ministério Público de Santa Catarina, para dar prosseguimento às iniciativas na área da integração.

28/09/2006 Veja Mais

Filmagem e seguro por danos causados ao consumidor são obrigatórios para bancos em Pomerode

A decisão, em caráter liminar, partiu de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio do Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, e foi deferida pela Juíza de Direito Iraci Schiocchet, da Comarca de Pomerode.

28/09/2006 Veja Mais

Conselho de Política e Prioridades Institucionais discute projetos afetos às Promotorias de Justiça

Foram eleitos como Presidente do CCPPI, a Promotora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski, como Vice-Presidente o Promotor de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Dias e como Secretária a Promotora de Justiça Márcia Aguiar Arend.

28/09/2006 Veja Mais

Firmado acordo judicial para reverter poluição do lixo doméstico em Rio Negrinho

O Município assumiu o compromisso, homologado pela Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, de tomar as providências necessárias para evitar contaminação originada no antigo lixão da cidade e de fazer a compactação do lixo no atual aterro sanitário, evitando poluição pela deposição inadequada dos resíduos.

28/09/2006 Veja Mais

Parcerias para proteger crianças e adolescentes, consumidores de medicamentos, idosos e portadores de deficiência em SC

O Ministério Público de Santa Catarina aumentou a rede de proteção e garantia aos direitos de crianças e adolescentes, dos consumidores de medicamentos, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência. Foram celebrados três convênios e termos de cooperação técnica com órgãos públicos, entidades e instituições, propostos pelos Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude, da Cidadania e Fundações, do Consumidor (foto) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

16/08/2006 Veja Mais

Unisul vai oferecer curso de pós-graduação latu sensu sugerido pelo Ministério Público

Parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) resulta na oferta de um curso inédito de especialização no Estado, na modalidade de ensino a distância. Foi celebrado o convênio (foto) que vai possibilitar o início do curso de pós-graduação latu sensu em Interesses Difusos e Coletivos Afetos à Infância e Juventude, Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência .

16/08/2006 Veja Mais

Rede de proteção do Programa APOMT terá apoio dos policiais rodoviários federais

A Polícia Rodoviária Federal passa a fazer parte da rede de proteção criada pelo Programa de Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), a partir de aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica do programa já assinado. O CIJ vai orientar os policiais rodoviários a prestar o atendimento adequado às ocorrências que forem conhecidas na sua jurisdição.

16/08/2006 Veja Mais

Conselho Regional de Farmácia atuará com MPSC para garantir regularidade no comércio de medicamentos

Por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, foi firmado no dia 25 de julho aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica já existente entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Saúde, para a promoção da saúde dos consumidores. O Conselho Regional de Farmácia (CRF) foi integrado ao convênio (foto), de forma que possam ser intensificadas ações articuladas de proteção aos consumidores de medicamentos no Estado.

16/08/2006 Veja Mais

Perícia comprova jogo de azar e 139 caça-níqueis são destruídas em Chapecó

Foram destruídas no dia 25 de maio de 2006, às 14h30, em Chapecó, 139 das 227 máquinas caça-níqueis apreendidas no Município em novembro de 2005, em operação deflagrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A destruição foi realizada no terreno onde está em construção o Centro de Eventos do Município (quadra do Estádio Índio Condá, no Centro).

01/06/2006 Veja Mais

Liminar suspende propaganda de Centro de Formação de Condutores considerada enganosa

Liminar concedida no dia 20 de abril a pedido do Ministério Público de Santa Catarina proíbe a veiculação de propaganda enganosa pelo Centro de Formação de Condutores Sulbrasil Ltda., de Xanxerê, de propriedade de José Altamir Ribas da Costa. O Código de Defesa do Consumidor veda a publicidade que possa levar o consumidor a uma compreensão diferente da situação real.

10/05/2006 Veja Mais

Liminar em ação do MPSC obriga a Casan a regularizar fornecimento de água em Maravilha

Liminar concedida no dia 25 de janeiro em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Giovani Andrei Franzoni Gil determina que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) restabeleça o fornecimento regular de água (ininterrupto) à população de Maravilha, no Extremo-Oeste do Estado. Se necessário, a companhia deverá disponibilizar caminhões-pipa à população.

31/01/2006 Veja Mais

Município de Lages deverá recolher animais soltos nas ruas e realizar campanha educativa

A Prefeitura Municipal de Lages e a Polícia Militar deverão recolher todos os animais de médio e grande porte que forem encontrados soltos em vias públicas. O compromisso foi estabelecido em audiência realizada no dia 21 de novembro pelos Promotores de Justiça George André Franzoni Gil e Marcelo Brito de Araújo.

21/09/2007 Veja Mais

MOÇÃO DE PESAR E SOLIDARIEDADE PELA MORTE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, DOUTOR FABRÍCIO COUTO

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por ocasião de sua Reunião Ordinária, realizada nos dias 23 e 24 de novembro de 2006, em João Pessoa, Estado da Paraíba, aprovou, por unanimidade, MOÇÃO DE PESAR E SOLIDARIEDADE ao Ministério Público do Estado do Pará e à família do PROMOTOR DE JUSTIÇA FABRÍCIO COUTO, morto no exercício de suas funções, na Comarca de Marapanim, no dia 24 de novembro de 2006.

12/12/2006 Veja Mais

MPSC vai cobrar dos Municípios controle da qualidade da água distribuída à população

Diagnóstico concluído este mês pelo MPSC revela que somente a metade dos Municípios do Estado exerce vigilância sobre o produto que chega aos domicílios (149 cidades), enquanto 113 cidades (39%) não fazem o acompanhamento e outras 31 (11%) não prestaram informações sobre a iniciativa. Os dados estão no relatório do Inquérito Civil n° 003/2004 e foram apresentados pelo CCO durante o III Encontro dos Promotores de Justiça do Consumidor, na PGJ.

14/08/2007 Veja Mais

Controle da freqüência de médicos e dentistas proposto pelo MPSC já alcança 180 Municípios

Cento e oitenta Municípios do Estado já celebraram termo de ajustamento de conduta comprometendo-se a controlar adequadamente a freqüência de médicos e dentistas da rede pública de saúde, sejam concursados ou contratados. Os acordos extrajudiciais foram propostos pelos Promotores de Justiça da área de Cidadania e Fundações das diversas Comarcas e contemplam todas as medidas consideradas essenciais para que a população tenha o atendimento médico assegurado, conforme os objetivos do Inquérito Civil n° 001/2004.

28/09/2006 Veja Mais

Unisul vai oferecer curso de pós-graduação latu sensu sugerido pelo Ministério Público

O Ministério Público e a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) elaboraram a proposta para um novo curso de especialização no Estado, na modalidade de ensino a distância. O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e representante da Unisul, assinam no dia 25 de julho, às 15 horas, na Procuradoria-Geral de Justiça, o convênio que vai possibilitar o início do curso de pós-graduação latu sensu em Interesses Difusos e Coletivos Afetos à Infância e Juventude, Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência .

16/08/2006 Veja Mais

Empresário de Jaraguá do Sul é condenado por jogo do bicho e recebe multa de R$ 126 mil

O proprietário de uma banca de jogo do bicho em Jaraguá do Sul foi condenado em ação criminal proposta pelo Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann no Juizado Especial Criminal da Comarca, pela prática de contravenção penal. O empresário José Wodzinsky, 63 anos, terá que cumprir pena restritiva de direitos aplicada na forma de prestação pecuniária no valor de 360 salários mínimos, o equivalente a R$ 126 mil.

16/08/2006 Veja Mais

Empresa Claro tem prazo para obter licenciamento ambiental de antena de telefonia

A operadora de telefonia Claro (Telet S.A.) tem prazo de três meses para providenciar o licenciamento ambiental corretivo da antena que instalou no Município de Faxinal dos Guedes, sob pena de multa de R$ 30 mil por dia de atraso no cumprimento da obrigação. A decisão está em liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto.

16/08/2006 Veja Mais

MPSC celebra 3 convênios para ações de parceria na proteção de crianças e adolescentes, consumidores de medicamentos, idosos e portadores de deficiência

Três convênios e termos de cooperação serão firmados pelo Ministério Público de Santa Catarina no dia 25 de julho, para aumentar a rede de proteção e garantir os direitos de crianças e adolescentes, dos consumidores de medicamentos, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência. O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, representa a Instituição na assinatura dos convênios de iniciativa dos Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude (A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_06.asp?secao_id=34&secao_principal=34"CIJ ), da Cidadania e Fundações (A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_06.asp?secao_id=30&secao_principal=30"CCF ), do Consumidor (A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_01.asp?secao_id=32&secao_principal=32"CCO ) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_01.asp?secao_id=38&secao_principal=38"CEAF ).

16/08/2006 Veja Mais

Concursos públicos de Salto Veloso e Arroio Trinta deverão ser parcialmente anulados

O Ministério Público de Santa Catarina celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com os Municípios de Salto Veloso e Arroio Trinta para a anulação parcial de concursos públicos realizados pelas duas Prefeituras Municipais, diante de irregularidades constatadas nos certames.

31/05/2006 Veja Mais

Comerciantes do Mercado Público celebram TAC para adequar lojas às normas de segurança

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Corpo de Bombeiros e quatro lojistas do Mercado Público celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de adequar os estabelecimentos comerciais às normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros.

31/05/2006 Veja Mais

Alterações inconstitucionais no Plano Diretor de Florianópolis beneficiam donos de índices de potencial construtivo

As alterações inconstitucionais no Plano Diretor de Florianópolis, que foram embutidas em projeto que pretendia somente alterar o zoneamento do bairro Córrego Grande e resultaram na Lei Complementar n° 215/2006, terão grande repercussão no mercado imobiliário da Capital. O MPSC ajuizou adin contestando aspectos da lei que privilegiam donos de índices de potencial construtivo.

12/04/2006 Veja Mais

TAC assegura segurança ao público e ambiente adequado a menores de 18 anos na FEMI 2006

Comissão Organizadora da Festa Estadual do Milho 2006 (FEMI 2006), que será realizada de 17 a 26 de março em Xanxerê, assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina de oferecer ao público um evento com condições adequadas de segurança e com ambiente apropriado à visitação de crianças e adolescentes.

09/03/2006 Veja Mais

Cooperação entre MPSC e PRF vai agilizar apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes no trânsito

Em complemento ao Termo de Cooperação celebrado com a Polícia Rodoviária Federal em 2004, o Ministério Público de Santa Catarina firmou no dia 23 de fevereiro Termo Aditivo para permitir a apuração mais rápida dos atos infracionais cometidos por adolescentes nas rodovias federais que são equivalentes aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro e aos crimes de menor potencial ofensivo.

15/03/2006 Veja Mais

Prefeitura da Capital terá oito meses para licitar ocupação dos boxes do Mercado Público

Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ordenou que o Município de Florianópolis realize licitação para a ocupação dos boxes do Mercado Público no prazo de oito meses. A decisão teve unanimidade entre os Desembargadores que compõem a Câmara e foi proferida no dia 21 de novembro.

21/09/2007 Veja Mais

Delegado de Polícia é preso em Tijucas em cumprimento de decisão judicial

Mandado de prisão preventiva requerido pelo Promotor de Justiça Andreas Eisele contra o Delegado de Polícia da Comarca de Tijucas, Paulo Roberto Freyesleben, foi cumprido no dia 23 de novembro. O pedido do Ministério Público de Santa Catarina foi formulado com base no artigo 312 do Código Penal, que prevê a necessidade da prisão preventiva para garantir a conveniência da instrução criminal.

21/09/2007 Veja Mais

Prorrogação da concessão é anulada e Blumenau tem prazo de seis meses para licitar transporte coletivo

Por maioria de votos, a lei que prorrogou a concessão no transporte coletivo de Blumenau foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno no dia 18 de outubro. Foi concedido prazo de seis meses para que a Prefeitura Municipal realize procedimento licitatório para a prestação do serviço, a contar a partir da publicação do acórdão do TJSC.

31/10/2006 Veja Mais

Unidade da Cooperativa Aurora de Quilombo é condenada por crime ambiental

A unidade de Quilombo da Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda. (Cooperativa Aurora) foi condenada por crime ambiental à pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de três anos e seis meses, além de 20 dias-multa. Em duas oportunidades, em dezembro de 2001, a empresa promoveu o despejo de resíduos industriais não tratados na Sanga Pinhal, afluente do Rio do Oro, o principal da região.

31/10/2006 Veja Mais

Cooperação entre MPSC e Vigilância Sanitária vai intensificar fiscalizações em Tubarão

O Ministério Público de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Tubarão firmaram Termo de Cooperação Técnica para atuar de forma articulada e intensificar as operações de fiscalização em defesa dos consumidores no Município, em conjunto com a Vigilância Sanitária.

28/09/2006 Veja Mais

Vereadores de Joinville aprovam campanha de combate à corrupção nas escolas

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" deverá ser difundida em todas as escolas municipais e estaduais em Joinville, por proposição da Câmara de Vereadores local.

28/09/2006 Veja Mais

Capital assume compromisso de realizar concurso para Fiscal de Vigilância em Saúde

A Prefeitura Municipal de Florianópolis assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina de enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores para a criação de cargos de Fiscal de Vigilância em Saúde, no prazo de 20 dias. O número de vagas deverá ser definido pelo Município de acordo com a necessidade para atender a demanda da Capital.

28/09/2006 Veja Mais

Padrasto é condenado a 30 anos de reclusão por estupro e atentado violento ao pudor

Um homem de 50 anos, morador de Grão-Pará, foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra suas duas enteadas. A denúncia criminal foi formulada pelo Promotor de Justiça André Braga de Araújo. O Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente elaborou as alegações finais do processo-crime, fase que antecede ao julgamento, e acompanhou os interrogatórios dos envolvidos.

10/07/2006 Veja Mais

Produção, comercialização e uso de produtos de segunda linha para a construção civil serão coibidos em SC

Em fiscalizações recentes do Ministério Público de Santa Catarina, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, foi constatado que a maioria dos materiais fabricados a partir da cerâmica vermelha para a construção civil no Estado estão inadequados, pois não obedecem ao padrão mínimo exigido pelas normas brasileiras.

31/05/2006 Veja Mais

Combate ao crime de lavagem de dinheiro é tema de curso organizado pelo MPSC

As operações de lavagem de dinheiro e as estratégias de enfrentamento aplicadas no Brasil são tema do Curso de Capacitação para Prevenção e Combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro, organizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por intermédio do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR). A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=4691&secao_id=109"Programação do Curso

30/03/2006 Veja Mais

Pedida anulação da prova física aplicada a pessoas deficientes no concurso da Polícia Civil

A Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi ingressou com ação civil pública requerendo liminar para que seja desconsiderada a prova de capacidade física aplicada aos candidatos portadores de deficiência que prestaram o concurso da Polícia Civil, por descumprimento do princípio constitucional da igualdade.

07/03/2006 Veja Mais

Liminar impede prorrogação de concessão à Casan que seria desfavorável aos consumidores de Laguna

Liminar deferida em ação cautelar proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determina que a Prefeitura Municipal de Laguna se abstenha de firmar convênio para prorrogar os serviços de fornecimento de água, coleta e disposição de água e esgotos com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).

07/03/2006 Veja Mais

Liminar suspende benefício concedido a ex-Prefeito de São Martinho, preso desde dezembro

Liminar deferida pelo Desembargador Solon D'Eça Neves, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendeu decisão do Juízo da Comarca de Tubarão que permitia ao ex-Prefeito de São Martinho, Norvaldo Maas, que se afastasse do Presídio Regional de Tubarão para cumprir jornada de trabalho. A mesma decisão vale para o atual Vereador José Lino Willemann, que exerceu o cargo de motorista de Maas no período de 1983 a 1988.

31/01/2006 Veja Mais

Armazém: suspensa atividade de extração de areia por empresas mineradoras no Rio Capivari

As empresas que exercem a atividade de extração de areia do Rio Capivari, no Município de Armazém, tiveram os alvarás e licenças provisoriamente suspensos até que sejam apresentados o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) exigidos por lei.

31/10/2006 Veja Mais

24 de agosto: Programa APOMT capacita profissionais de Lages e Correia Pinto

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude realiza capacitação para os profissionais que vão atuar em parceria no Programa de Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente ( APOMT ) nas Comarcas de Lages e Correia Pinto. Será às 14 horas, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade do Planalto Catarinense, em Lages.

25/08/2006 Veja Mais

Prefeito Municipal é novamente afastado do cargo por decisão na Comarca de Itapema

Liminar concedida no dia 21 de junho em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou o imediato afastamento de Clóvis José da Rocha do cargo de Prefeito Municipal de Itapema e a sua substituição pelo Vice-Prefeito.

10/07/2006 Veja Mais

Fiscalização vai apurar condições das escolas de Caçador a partir de 23 de maio

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina, serão fiscalizadas a partir do dia 23 de maio de 2006 as 80 escolas e creches de Caçador da rede pública, privada ou mantidas por organizações não-governamentais. Com apoio do Corpo de Bombeiros Militares, Vigilância Sanitária Municipal, e dos setores de Engenharia do Executivo Estadual e do Município, serão verificadas as condições sanitárias e de segurança de todos os prédios.

31/05/2006 Veja Mais

Condenado à pena de 32 anos pai que abusou sexualmente da filha na Comarca de Fraiburgo

A partir de denúncia formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Fábio Nilo Bagatolli condenou em Fraiburgo homem acusado pelos crimes de estupro a atentado violento ao pudor praticados de 2002 a 2005 contra sua própria filha, que tem agora 13 anos.

29/03/2006 Veja Mais

Campanha de mídia orienta a sociedade a denunciar maus-tratos para dimensionar e combater o problema

Nos últimos seis anos o Ministério Público de Santa Catarina propôs ao Judiciário 3.743 ações criminais por maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes, em média 623 a cada ano. O programa de enfrentamento do problema, APOMT, contará a partir do dia 28 de março com uma campanha em emissoras de televisão, rádios e jornais de Santa Catarina para informar a sociedade sobre como e onde denunciar casos de maus-tratos contra o público infanto-juvenil.

06/06/2006 Veja Mais

Liminares exigem fidelidade à bandeira no comércio de combustível para os postos

O Juiz de Direito Domingos Paludo concedeu liminares favoráveis a mais uma ação do Ministério Público de Santa Catarina para garantir a procedência regular do combustível oferecido ao consumidor no Estado. As decisões proíbem que nove distribuidoras vendam combustível para postos que ostentem bandeira diferente de sua marca.

29/03/2006 Veja Mais

Prefeitura de Videira aceita acordo judicial para implantar saneamento em quatro bairros

Acordo judicial proposto pela Promotora de Justiça Maria Regina Dexheimer Lakus Forlin e celebrado com a Prefeitura Municipal de Videira vai beneficiar com saneamento básico a população de três bairros e de um loteamento da cidade. O acordo judicial foi homologado durante audiência de conciliação.

07/03/2006 Veja Mais

Com o apoio do MPSC, UFSC dará suporte à proteção ambiental promovida por organizações não-governamentais

A iniciativa decorre das prioridades definidas nos programas institucionais e dos programas e ações previstos no Plano Geral de Atuação ( PGA ) do MPSC. Protocolo de intenções foi assinado no dia 21 de setembro pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e pelos Coordenadores do A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_03.asp?secao_id=35&secao_principal=35" CME , Procurador de Justiça Jacson Corrêa e Promotor de Justiça Luciano Naschenweng (foto).

31/10/2006 Veja Mais

TCE e MPSC debatem a melhoria da cooperação em defesa da correta aplicação dos recursos públicos e dos interesses sociais

O Tribunal de Contas do Estado e o MPSC querem intensificar a integração para melhor cumprir as suas missões constitucionais no âmbito da fiscalização das contas públicas em defesa dos direitos da população. Este é o propósito do encontro aberto no dia 21 de setembro, no auditório do TCE, reunindo cerca de 80 participantes, entre conselheiros, auditores, diretores, coordenadores e assessores da Corte catarinense, além de servidores e membros do MPSC.

28/09/2006 Veja Mais

Encontro nacional do Ministério Público discute Sistema Único de Saúde em SC

No momento em que o Congresso Nacional discute a regulamentação da Emenda Constitucional N° 29/2000, que trata do financiamento das ações e serviços de saúde, Santa Catarina vai sediar o III Encontro do Ministério Público em Defesa da Saúde, com o tema central "SUS - Patrimônio da sociedade". O evento será realizado de 30 de agosto a 1° de setembro no Costão do Santinho, em Florianópolis.

25/08/2006 Veja Mais

MPSC e Fazenda apuram fraude e cobram R$ 32,36 milhões sonegados por 51 empresas da região de Criciúma

Ação de combate à sonegação fiscal empreendida em conjunto pelo Ministério Público de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Fazenda busca a recuperação de R$ 32,36 milhões em impostos estaduais alvos de fraude praticada por 51 empresas da região de Criciúma, segundo balanço da operação divulgado esta semana.

16/08/2006 Veja Mais

MPSC e Polishop celebram TAC contra publicidade enganosa de produto automotivo

A empresa Polimport Comércio e Exportação Ltda (Polishop) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina, assumindo o compromisso de não veicular publicidade enganosa do produto GS27, uma pasta especial para reparo de riscos e arranhões de automóveis.

16/08/2006 Veja Mais

Liminar exige exoneração de esposa nomeada pelo Prefeito em 2005, por afronta à legislação

Liminar concedida ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determina a imediata exoneração da Secretária de Ação Social e Solidariedade do Município de Ituporanga, Ivonete Muniz Hoegen, esposa do ex-Prefeito Municipal, Carlos Hoegen, e o bloqueio dos bens do casal.

26/06/2006 Veja Mais

Relator da LDO 2007 pretende acolher proposta de aumento no orçamento do MPSC

O Deputado Dionei da Silva, relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, pretende contemplar o Ministério Público de Santa Catarina com 4,06% da Receita Líquida Disponível do Tesouro do Estado, atendendo ao pedido formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

10/07/2006 Veja Mais

TJ suspende alterações no Plano Diretor de Florianópolis que privilegiavam donos de índices de potencial construtivo

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu no dia 21 de junho de 2006 liminar em ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina e suspendeu os efeitos das alterações promovidas no Plano Diretor de Florianópolis por meio da Lei Complementar n° 215/2006, até o julgamento do mérito da ação.

10/07/2006 Veja Mais