A 30ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou uma notícia de fato (n. 01.2023.00051651-9) após a veiculação de uma reportagem por uma emissora de televisão, que apontou possíveis irregularidades no funcionamento do Restaurante Popular, situado na Avenida Mauro Ramos, em Florianópolis. As supostas irregularidades estariam relacionadas à ausência de regramento no local, bem como a ocorrências de distúrbios, brigas e problemas de ordem sanitária.

Diante desses relatos, a 30ª Promotoria de Justiça da Capital iniciará uma averiguação preliminar dos fatos, enviando um pedido de informações à Prefeitura na segunda-feira (11/12). Adicionalmente, será encaminhado um ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Segurança, solicitando esclarecimentos sobre as providências adotadas ou em curso para solucionar o caso.

O Promotor de Justiça Daniel Paladino ressalta a importância do tema, destacando que a Política Nacional de Pessoas em Situação de Rua preconiza atendimento diferenciado e prioritário a essa população. Nesse sentido, ele enfatiza a necessidade de tratamento especializado, incluindo uma abordagem por uma equipe multidisciplinar, a fim de não expô-los a situações adicionais de vulnerabilidade. O assunto requer atenção por parte dos órgãos públicos, uma vez que é imprescindível garantir clareza na implementação de políticas públicas que atendam a essa população de forma adequada, conclui Paladino.