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Abrigos de crianças e adolescentes serão submetidos às exigências legais

A situação de aproximadamente 1.100 crianças e adolescentes abrigados em 92 unidades municipais de atendimento será diagnosticada pelo Ministério Público de Santa Catarina. A iniciativa é do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) e contará com a participação dos Promotores de Justiças das 110 comarcas do Estado.

14/03/2005 Veja Mais

SC tem 82 municípios sem controle de freqüência dos médicos e dentistas da rede pública

Quase um terço dos municípios do Estado não possui controle formal de freqüência dos profissionais que atendem à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O dado foi apurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na conclusão da primeira fase do Inquérito Civil, instaurado em maio de 2004, para investigar se os profissionais da rede pública municipal e estadual cumprem sua carga horária de trabalho.

14/02/2005 Veja Mais

MPSC e Fatma vão deflagrar ações contra os últimos lixões em SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) para iniciar a fiscalização nos depósitos de lixo dos 14 municípios de Santa Catarina que ainda estão em situação inadequada.

14/01/2005 Veja Mais

Transação penal garante locação de imóvel para instalar Polícia Ambiental em Tijucas

Transação penal no valor de R$ 20 mil, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina em processo por crime ambiental instaurado contra empresa de Tijucas, garantirá a instalação, no Município, de um Pelotão da Polícia Ambiental, que atenderá também Balneário Camboriú, Camboriu, Itapema, Porto Belo, Bombinhas, Canelinha, São João Batista, Nova Trento e Major Gercino.

14/01/2005 Veja Mais

MPSC recomenda medidas para evitar contágio da produção de camarões de SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), recomendou a órgãos públicos e entidades privadas a adoção de medidas que impeçam a comercialização, em Florianópolis e região, de camarões adquiridos de produtores do Norte, Nordeste e Sudeste do País sem a devida autorização da Cidasc.

13/12/2005 Veja Mais

Campo Erê: autor de homicídios é condenado a 45 anos de reclusão

Reunido nesta segunda-feira (12/12), o Tribunal do Júri da Comarca de Campo Erê acatou todas as teses defendidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenou o réu Orlei José Mottes, 54 anos, por dois homicídios qualificados e três tentativas de homicídio. As penas fixadas somam 45 anos e dois meses de reclusão.

13/12/2005 Veja Mais

MPSC lança campanha de erradicação do trabalho infantil em São Miguel do Oeste

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou Campanha de Erradicação do Trabalho e Mendicância Infantis em São Miguel do Oeste. A iniciativa é a última etapa do inquérito civil instaurado em agosto do ano passado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, com atribuições na área da infância e juventude.

13/10/2005 Veja Mais

Membros do MP de todo o País entregam a Governador documento em defesa do ECA

Representantes de Ministérios Públicos de 23 unidades da federação entregaram, na manhã desta quinta-feira (13/10), ao Governador do Estado em exercício, Deputado Júlio Garcia, cópia da ¿Carta de Brasília¿ (confira íntegra abaixo), documento em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da implantação de políticas públicas que garantam a proteção integral ao público infanto-juvenil.

13/10/2005 Veja Mais

MPSC firma parcerias para incentivar educação ambiental em Xanxerê

Parceria entre Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Agenda 21 de Xanxerê, com apoio de órgãos públicos e privados, resultou no lançamento, no final da tarde de segunda-feira (12/9), de folder educativo dirigido a crianças e adolescentes. O material destaca a necessidade de preservar o meio ambiente e, em especial, o Rio Ditinho, que abastece a população do Município.

13/09/2005 Veja Mais

Fiscalização conjunta das empresas 'limpa-fossas' que atuam em Florianópolis deverá começar em agosto

A partir de agosto, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deverá iniciar uma ação conjunta com os órgãos estaduais e municipais responsáveis pela regulamentação e fiscalização de atividades potencialmente poluidora para vistoriar as empresas "limpa-fossas" que atuam em Florianópolis.

13/07/2005 Veja Mais

Dispensa de licitação leva ao aforamento de ação contra Prefeito de Videira

A contratação com dispensa de licitação da empresa Lutz - Cursos, Concursos, Assessoria e Projetos Técnicos Ltda., em 2004, pelo Município de Videira, para a realização de concurso público, resultou no aforamento pelo Ministério Público de Santa Catarina de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito Carlos Alberto Piva, o empresário Volnei Luiz Lutz e a própria empresa.

13/07/2005 Veja Mais

Liminar suspende concurso público realizado pela Prefeitura de Balneário Gaivota

Liminar deferida em ação civil pública movida pelo Promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor suspendeu o concurso público lançado pela Prefeitura de Balneário Gaivota pelo Edital n° 001/2007. Em seu despacho, o Juiz de Direito Juliano Rafael Bogo fixou multa diária de R$ 3,5 mil para o caso de descumprimento da determinação.

14/08/2007 Veja Mais

Bancos de cinco cidades são condenados a implantar sistemas de segurança e a contratar seguro aos clientes

Todas as instituições bancárias da Comarca de Rio do Sul, incluindo os municípios de Presidente Nereu, Agronômica, Aurora e Lontras, foram condenadas a instalar equipamento completo de portas eletrônicas e de filmagem, num prazo de 60 dias, e a contratar, num prazo de 30 dias, seguro para oferecer indenização aos clientes em caso de morte ou invalidez, e também em decorrência de saques, assaltos ou roubos nas suas dependências.

14/08/2007 Veja Mais

Presidente do Tribunal de Justiça recebe futuro Procurador-Geral de Justiça

O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Desembargador Pedro Manoel Abreu, recebeu em gabinete nesta tarde (02.04.2007) o Promotor de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto, que assume o cargo de Procurador-Geral de Justiça no próximo dia 16 de abril.

21/09/2007 Veja Mais

Operação combate caça ilegal e posse irregular de arma de fogo em Passos Maia e Ponte Serrada

No dia 31 de março de 2007 foi deflagrada em Passos Maia e Ponte Serrada a Operação Fauna, para combate à caça ilegal, por meio do cumprimento de mandados de busca e apreensão em propriedades e de prisões de eventuais caçadores que estivessem cometendo o delito em flagrante.

14/08/2007 Veja Mais

MPSC requer em Brasília a derrubada de novas normas estaduais sobre loterias eletrônicas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, entregou ao Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, nesta segunda-feira (02.04.07), em Brasília (DF), representação requerendo o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) das novas normas estaduais que mantiveram o funcionamento de loteria de números e loteria instantânea eletrônica (caça-níqueis) em Santa Catarina, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

14/08/2007 Veja Mais

Comerciantes de Quilombo que trabalham com abate e venda de animais devem se adequar às normas sanitárias

Estabelecimentos que trabalham com abate e comercialização de animais no Município de Quilombo estão proibidos de exercer suas atividades até se adequarem às normas sanitárias vigentes e regularizarem a situação junto à Vigilância Sanitária Municipal e à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).

21/09/2007 Veja Mais

Secretaria-Geral convoca Promotores de Justiça Substitutos aprovados em concurso para posse no dia 22 de março

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) empossará, no dia 22 de março, 20 novos Promotores de Justiça Substitutos aprovados em concurso público concluído no final do ano passado. Os novos membros foram convocados pela Secretaria-Geral do Ministério Público para apresentarem os documentos e os exames relativos à nomeação, na Coordenadoria de Recursos Humanos, até o dia 14 de março. A solenidade de posse será às 19h, no Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, no edifício-sede do Ministério Público Estadual.

21/09/2007 Veja Mais

MPSC, TCE e ACMP assinam termo de cooperação para campanha de combate à corrupção

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas, junto com a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), firmaram, no dia 1º de março, em Joinville, termo de cooperação que reforça a parceria na execução da nova etapa da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", cujo público-alvo são crianças e jovens.

21/09/2007 Veja Mais

Empresa de Ituporanga é fechada por não cumprir normas da Vigilância Sanitária

A empresa Comércio de Cereais Vila Nova, no bairro Vila Nova, em Ituporanga, teve as atividades suspensas por ordem judicial e deverá adequar-se às normas da Vigilância Sanitária do Município para obter alvará de funcionamento.

21/09/2007 Veja Mais