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Concursos públicos de Salto Veloso e Arroio Trinta deverão ser parcialmente anulados

O Ministério Público de Santa Catarina celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com os Municípios de Salto Veloso e Arroio Trinta para a anulação parcial de concursos públicos realizados pelas duas Prefeituras Municipais, diante de irregularidades constatadas nos certames.

31/05/2006 Veja Mais

Comerciantes do Mercado Público celebram TAC para adequar lojas às normas de segurança

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Corpo de Bombeiros e quatro lojistas do Mercado Público celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de adequar os estabelecimentos comerciais às normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros.

31/05/2006 Veja Mais

Alterações inconstitucionais no Plano Diretor de Florianópolis beneficiam donos de índices de potencial construtivo

As alterações inconstitucionais no Plano Diretor de Florianópolis, que foram embutidas em projeto que pretendia somente alterar o zoneamento do bairro Córrego Grande e resultaram na Lei Complementar n° 215/2006, terão grande repercussão no mercado imobiliário da Capital. O MPSC ajuizou adin contestando aspectos da lei que privilegiam donos de índices de potencial construtivo.

12/04/2006 Veja Mais

TAC assegura segurança ao público e ambiente adequado a menores de 18 anos na FEMI 2006

Comissão Organizadora da Festa Estadual do Milho 2006 (FEMI 2006), que será realizada de 17 a 26 de março em Xanxerê, assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina de oferecer ao público um evento com condições adequadas de segurança e com ambiente apropriado à visitação de crianças e adolescentes.

09/03/2006 Veja Mais

Cooperação entre MPSC e PRF vai agilizar apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes no trânsito

Em complemento ao Termo de Cooperação celebrado com a Polícia Rodoviária Federal em 2004, o Ministério Público de Santa Catarina firmou no dia 23 de fevereiro Termo Aditivo para permitir a apuração mais rápida dos atos infracionais cometidos por adolescentes nas rodovias federais que são equivalentes aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro e aos crimes de menor potencial ofensivo.

15/03/2006 Veja Mais

Prefeitura da Capital terá oito meses para licitar ocupação dos boxes do Mercado Público

Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ordenou que o Município de Florianópolis realize licitação para a ocupação dos boxes do Mercado Público no prazo de oito meses. A decisão teve unanimidade entre os Desembargadores que compõem a Câmara e foi proferida no dia 21 de novembro.

21/09/2007 Veja Mais

Delegado de Polícia é preso em Tijucas em cumprimento de decisão judicial

Mandado de prisão preventiva requerido pelo Promotor de Justiça Andreas Eisele contra o Delegado de Polícia da Comarca de Tijucas, Paulo Roberto Freyesleben, foi cumprido no dia 23 de novembro. O pedido do Ministério Público de Santa Catarina foi formulado com base no artigo 312 do Código Penal, que prevê a necessidade da prisão preventiva para garantir a conveniência da instrução criminal.

21/09/2007 Veja Mais

Prorrogação da concessão é anulada e Blumenau tem prazo de seis meses para licitar transporte coletivo

Por maioria de votos, a lei que prorrogou a concessão no transporte coletivo de Blumenau foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno no dia 18 de outubro. Foi concedido prazo de seis meses para que a Prefeitura Municipal realize procedimento licitatório para a prestação do serviço, a contar a partir da publicação do acórdão do TJSC.

31/10/2006 Veja Mais

Unidade da Cooperativa Aurora de Quilombo é condenada por crime ambiental

A unidade de Quilombo da Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda. (Cooperativa Aurora) foi condenada por crime ambiental à pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de três anos e seis meses, além de 20 dias-multa. Em duas oportunidades, em dezembro de 2001, a empresa promoveu o despejo de resíduos industriais não tratados na Sanga Pinhal, afluente do Rio do Oro, o principal da região.

31/10/2006 Veja Mais

Cooperação entre MPSC e Vigilância Sanitária vai intensificar fiscalizações em Tubarão

O Ministério Público de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Tubarão firmaram Termo de Cooperação Técnica para atuar de forma articulada e intensificar as operações de fiscalização em defesa dos consumidores no Município, em conjunto com a Vigilância Sanitária.

28/09/2006 Veja Mais

Vereadores de Joinville aprovam campanha de combate à corrupção nas escolas

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" deverá ser difundida em todas as escolas municipais e estaduais em Joinville, por proposição da Câmara de Vereadores local.

28/09/2006 Veja Mais

Capital assume compromisso de realizar concurso para Fiscal de Vigilância em Saúde

A Prefeitura Municipal de Florianópolis assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina de enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores para a criação de cargos de Fiscal de Vigilância em Saúde, no prazo de 20 dias. O número de vagas deverá ser definido pelo Município de acordo com a necessidade para atender a demanda da Capital.

28/09/2006 Veja Mais

Padrasto é condenado a 30 anos de reclusão por estupro e atentado violento ao pudor

Um homem de 50 anos, morador de Grão-Pará, foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra suas duas enteadas. A denúncia criminal foi formulada pelo Promotor de Justiça André Braga de Araújo. O Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente elaborou as alegações finais do processo-crime, fase que antecede ao julgamento, e acompanhou os interrogatórios dos envolvidos.

10/07/2006 Veja Mais

Produção, comercialização e uso de produtos de segunda linha para a construção civil serão coibidos em SC

Em fiscalizações recentes do Ministério Público de Santa Catarina, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, foi constatado que a maioria dos materiais fabricados a partir da cerâmica vermelha para a construção civil no Estado estão inadequados, pois não obedecem ao padrão mínimo exigido pelas normas brasileiras.

31/05/2006 Veja Mais

Combate ao crime de lavagem de dinheiro é tema de curso organizado pelo MPSC

As operações de lavagem de dinheiro e as estratégias de enfrentamento aplicadas no Brasil são tema do Curso de Capacitação para Prevenção e Combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro, organizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por intermédio do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR). A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=4691&secao_id=109"Programação do Curso

30/03/2006 Veja Mais

Pedida anulação da prova física aplicada a pessoas deficientes no concurso da Polícia Civil

A Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi ingressou com ação civil pública requerendo liminar para que seja desconsiderada a prova de capacidade física aplicada aos candidatos portadores de deficiência que prestaram o concurso da Polícia Civil, por descumprimento do princípio constitucional da igualdade.

07/03/2006 Veja Mais

Liminar impede prorrogação de concessão à Casan que seria desfavorável aos consumidores de Laguna

Liminar deferida em ação cautelar proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determina que a Prefeitura Municipal de Laguna se abstenha de firmar convênio para prorrogar os serviços de fornecimento de água, coleta e disposição de água e esgotos com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).

07/03/2006 Veja Mais

Liminar suspende benefício concedido a ex-Prefeito de São Martinho, preso desde dezembro

Liminar deferida pelo Desembargador Solon D'Eça Neves, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendeu decisão do Juízo da Comarca de Tubarão que permitia ao ex-Prefeito de São Martinho, Norvaldo Maas, que se afastasse do Presídio Regional de Tubarão para cumprir jornada de trabalho. A mesma decisão vale para o atual Vereador José Lino Willemann, que exerceu o cargo de motorista de Maas no período de 1983 a 1988.

31/01/2006 Veja Mais

Armazém: suspensa atividade de extração de areia por empresas mineradoras no Rio Capivari

As empresas que exercem a atividade de extração de areia do Rio Capivari, no Município de Armazém, tiveram os alvarás e licenças provisoriamente suspensos até que sejam apresentados o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) exigidos por lei.

31/10/2006 Veja Mais

24 de agosto: Programa APOMT capacita profissionais de Lages e Correia Pinto

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude realiza capacitação para os profissionais que vão atuar em parceria no Programa de Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente ( APOMT ) nas Comarcas de Lages e Correia Pinto. Será às 14 horas, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade do Planalto Catarinense, em Lages.

25/08/2006 Veja Mais