O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) oferece curso de ensino a distância (EAD) sobre acessibilidade em vias públicas e edificações a profissionais das áreas de Engenharia e Arquitetura lotados nas Prefeituras Municipais.O objetivo do curso é capacitar arquitetos, engenheiros e técnicos em edificações para a análise das normas que tratam da acessibilidade arquitetônica em prédios públicos e privados de uso coletivo, edificações multifamiliares e no meio urbano. O procedimento de avaliação do atendimento de tais exigências na ocasião da aprovação dos projetos arquitetônicos e fiscalização de obras públicas e particulares também serão assuntos abordados.

Durante as edições do Curso à Distância "Acessibilidade em vias públicas e edificações" realizadas nos anos de 2016 e 2017 foram capacitados 292 profissionais lotados em Prefeituras Municipais, Secretarias de Estado e Associações de Municípios, que alcançaram 200 municípios catarinenses.

MPSC fiscaliza todas as instituições de longa permanência para pessoas idosas do Estado

Para garantir os direitos do idoso, o Ministério Público de Santa Catarina coordena o Programa "Acompanhamento Das Instituições de Longa Permanência para Idosos em Santa Catarina". Ao todo o CDH mapeou 248 ILPIs no Estado, sendo 51 só em Joinville.

O Programa, lançado em 2000, tem como finalidade averiguar o cumprimento das normas sanitárias e de proteção à população idosa para garantir o respeito do Poder Público e da sociedade aos direitos desse grupo de pessoas.

Para alcançar os objetivos traçados, colocar em prática a fiscalização e garantir a efetividade do Programa, o MPSC firmou parceria com várias instituições catarinenses: Conselho Estadual e Conselhos Municipais do Idoso, Corpo de Bombeiro Militar, Vigilância Sanitária e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA). O MPSC e os parceiros realizam vistorias periódicas nas ILPIs, averiguando se as mesmas estão de acordo com as normas estabelecidas.

Durante a visita é averiguado se a Instituição possui alvará sanitário expedido pelo órgão competente, sua organização documental (estatuto registrado, registro da entidade, regimento interno), os recursos financeiros da entidade, quadro técnico de funcionários, inscrição no registro competente, quantidade de idosos acolhidos e o grau de dependência, infraestrutura física de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança das instituições, além da qualidade dos serviços prestados e do atendimento aos direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição Federal. Caso a ILPI não tenha algum documento ou esteja em desacordo com alguma norma, é delimitado um prazo para que a situação seja regularizada.

Saiba mais: