Graças à atuação do Ministério Público de Santa Catarina, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, Secretarias Municipais de Saude e Assembleia Legislativa, 887.689 cidadãos catarinenses que aguardam pela realização de exames, consultas e cirurgias eletivas têm acesso às filas espera, com indicação da posição na qual se encontram.

O Programa foi criado em 2015 e preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde. A partir da liberação das listas de espera para o público, é possível, por exemplo, que os interessados realizem a consulta da sua colocação a partir do número de CPF ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS). Além disso, a ação também coíbe a prática ilegal dos chamados "fura-fila" nos serviços do SUS.

O projeto, inédito no Brasil, impulsionou a organização das filas e o desenvolvimento de ferramenta de Business Intelligence para que Estados e Municípios tivessem critérios claros e precisos para definir o investimento em saúde, com base na oferta e demanda por cada serviço em cada uma das regiões do Estado de Santa Catarina.

A partir da organização das listas, os gestores municipais e estadual receberam senhas individualizadas para acesso ao sistema, que permitem analisar a demanda local e avaliar as iniciativas necessárias para dar garantir o rápido atendimento da população.

MPSC ajuíza ações para evitar paralisações dos serviços de saúde

A partir dos levantamentos realizados pelos membros do grupo de trabalho formado em setembro de 2017, foram ajuizadas diversas ações civis públicas em face do Estado de Santa Catarina com vistas à regularização dos serviços de saúde.

A primeira série de ações diz respeito à necessidade de o Estado de Santa Catarina participar do cofinanciamento das ações executadas diretamente pelos municípios: 

- Ação Civil Pública n. 0902040-22.2017.8.24.0023 - cofinanciamento da Atenção Básica (valor da dívida R$ 74.843.152,00); 

- Ação Civil Pública n. 0902182-26.2017.8.24.0023 - cofinanciamento da Assistência farmacêutica municipal (valor da dívida R$ 18.583.420,80); 

- Ação Civil Pública n. 0900175-27.2018.8.24.002 - Centros de Especialidades Odontológicas (valor da dívida R$ 2.066.625,00); 

- Ação Civil Pública n. 0900178-79.2018.8.24.0023 - Núcleos de Apoio à Saúde da Família (valor da dívida R$6.413.100,00); 

- Ação civil Pública n. 0900174-42.2018.8.24.0023 - Centros de Atenção Psicossocial (valor da dívida R$ 965.000,00);

 Ação Civil Pública n. 0900179-64.2018.8.24.0023 - Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (valor da dívida R$ 492.546,56). 

Na data de ajuizamento das ações acima a dívida somava R$103.363.844,36. Após liminar concedida pelo Poder Judiciário catarinense, o Estado de Santa Catarina retomou os repasses aos municípios. Em audiência de conciliação realizada em 22 de novembro de 2018, da qual participaram o MPSC, o Estado de santa Catarina, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde e a Federação Catarinense dos Municípios foi firmado acordo no valor total de R$81.000.000,00 (oitenta e um milhões de reais) para quitação dos valores atrasados, a serem pagos em 35 parcelas mensais a partir de março de 2019.

Além dessas, foram ajuizadas a Ação Civil Pública n. 0902192-70.2017.8.24.0023, que trata do incentivo financeiro estadual para serviços de média e alta complexidade (R$ 69.022.087,20), a qual encontra-se tramitando no Poder Judiciário, com previsão de audiência de conciliação para 9 de maio de 2019, e a Ação Civil Pública n. 0900182-19.2018.8.24.0023, que visa assegurar a regularização do repasse de recursos ao CEPON (58.640.155,69), que tramita no poder judiciário e foi suspensa por 60 (sessenta) dias, a pedido das partes para tentativa de composição extrajudicial.

Além disso, constatou-se que uma parte considerável dos problemas com suspensão de serviços decorria da irregularidade dos repasses realizados pelo Governo do Estado à Secretaria de Estado da Saúde. Apurou-se, por exemplo, que enquanto a média mensal de repasse da Secretaria da Fazenda para a Secretaria da Saúde deveria ser no valor de R$100 milhões, além do pagamento da folha, em alguns meses era repassado tão somente o valor de R$60 milhões, o que gerava atraso no pagamento de fornecedores e, em muitas situações, suspensão do fornecimento. Em razão disso foi ajuizada a Ação Civil Pública n. 0900190-93.2018.8.24.0023, que foi julgada improcedente pelo Poder Judiciário.

A partir das informações do relatório do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, constatou-se, ainda, a desorganização do Estado de Santa Catarina quanto ao levantamento das demandas por serviços de saúde em todo o território e os critérios utilizados pelo poder público para implementação de serviços por meio de execução direta ou por meio de contratação da iniciativa privada. Não era possível entender, por exemplo, quais estudos levavam o Estado a contratar cirurgias de uma especialidade médica em detrimento de outra, ou o que fundamentava a realização de convênios com hospitais particulares ou a terceirização de serviços a organizações sociais. Em razão disso foi instaurado o Inquérito Civil n. 06.2017.00006128-6. Com a assunção do novo Governo do Estado, foi concedido prazo para que o Secretario de saúde apresente as informações. 

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