Licenciamento ambiental por consórcio municipal é tema de reunião

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reuniu-se, na manhã desta quarta-feira (10/5), com representantes dos municípios do Médio Vale do Itajaí para falar sobre as possibilidades e limitações do licenciamento ambiental ser realizado por meio de consórcios municipais.

Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Paulo Antonio Locatelli, é importante a discussão entre Promotores de Justiça, Prefeitos, Associação de Municípios e técnicos acerca do licenciamento ambiental municipal. "Principalmente em relação ao limite de atuação dos Consórcios formados para o cumprimento de tal finalidade. É necessário que os municípios estejam devidamente equipados, preenchendo os requisitos legais e exercendo efetivamente a fiscalização", ressaltou Locatelli.

A reunião contou com a participação de Promotores de Justiça das Comarcas de Ascurra, Indaial, Timbó e Blumenau, de Prefeitos e representantes dos Municípios da região, além de representantes da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) e da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM).

recuperar a natureza e punir os responsáveis

As consequências de um crime ambiental podem prejudicar várias gerações, por isso, além de responsabilizar civil e criminalmente aqueles que degradam o meio ambiente é preciso cobrar a recuperação do patrimônio ambiental agredido.

Os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) são acordos extrajudiciais muito utilizado pela agilidade e eficiência em estancar os danos e em comprometer o responsável a restaurar o que destruiu. Na área judicial, as ações civis públicas buscam a indenização à sociedade pelos prejuízos ambientais e as ações penais públicas podem até levar à prisão o autor do crime ambiental.

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