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Estado será obrigado a seguir as deliberações do órgão técnico-científico na adoção de medidas de enfrentamento à covid-19

Estado será obrigado a seguir as deliberações do órgão técnico-científico na adoção de medidas de enfrentamento à covid-19

O Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES) terá que ser reativado e deliberará sobre a necessidade de medidas mais restritivas. A decisão judicial, que atende a uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público de Santa Catarina e pela Defensoria Pública do Estado, determina, ainda, transparência das listas de espera por leitos de UTI e de enfermaria dos pacientes infectados pelo vírus.

Bloqueados R$ 66 mil de secretário municipal que teria furado a fila da vacina contra coronavírus

Bloqueados R$ 66 mil de secretário municipal que teria furado a fila da vacina contra coronavírus

Objetivo do bloqueio requerido pelo MPSC é garantir o pagamento de possível multa a ser aplicada ao ex-titular da pasta da Saúde de Bom Jardim da Serra em caso de condenação por ato de improbidade administrativa.

Forquilhinha deverá abrir licitação para prestação do serviço de transporte coletivo

Forquilhinha deverá abrir licitação para prestação do serviço de transporte coletivo

Município terá, ainda, que suspender a execução de aditivos de contrato sem a prévia concorrência pública.

Participe da consulta pública para validação do Protocolo de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência

Participe da consulta pública para validação do Protocolo de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência

A consulta pública quer colher sugestões das pessoas idosas, dos profissionais que prestam atendimento a esse público e da sociedade em geral.

Liminar obtida pelo MPSC determina que Itapema respeite os públicos-alvo prioritários definidos pelos Planos Nacional e Estadual de vacinação contra a covid-19

Liminar obtida pelo MPSC determina que Itapema respeite os públicos-alvo prioritários definidos pelos Planos Nacional e Estadual de vacinação contra a covid-19

Neste momento, idosos e pessoas com comorbidades são prioritárias, de acordo com o Plano Nacional e Estadual de vacinação, pois são as que têm maior índice de mortalidade. Mudar a fila de prioritários traria pressão ainda maior para o sistema de saúde. Itapema tinha a intenção de vacinar professores antes de concluir a imunização dos outros grupos prioritários, segundo critérios definidos pelo plano. Situação semelhante ocorreu em Dionísio Cerqueira, que acatou recomendação do MPSC e voltou a seguir a ordem definida pelo Ministério da Saúde.

Artigo: Um ano de pandemia: todos temos direito à saúde e à vida

Artigo: Um ano de pandemia: todos temos direito à saúde e à vida

Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando da Silva Comin

Dia Nacional dos Animais: conheça a cartilha sobre bem-estar animal produzida pelo MPSC

Dia Nacional dos Animais: conheça a cartilha sobre bem-estar animal produzida pelo MPSC

Data é celebrada no próximo domingo. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) elaborou e disponibilizou, em outubro de 2020, uma cartilha sobre a promoção do bem-estar animal.

Liminar determina a demolição de construções irregulares e reparação de áreas de preservação permanente em São José

Liminar determina a demolição de construções irregulares e reparação de áreas de preservação permanente em São José

Decisão obtida pelo MPSC visa à demolição de construções irregulares em área de preservação permanente e de uso limitado próximo à Avenida das Torres, no município de São José. Prevê, ainda, a elaboração e implantação de um Projeto de Recuperação de Área Degradada.

Após recomendação do MPSC, Blumenau suspende audiência pública do Plano Diretor por não garantir direito de participação da comunidade

Após recomendação do MPSC, Blumenau suspende audiência pública do Plano Diretor por não garantir direito de participação da comunidade

Recomendação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau alertou que audiência feita de forma totalmente virtual não respeitaria o direito de ampla participação estabelecido pelo Estatuto da Cidade.

MPSC requer dissolução compulsória de microempresa

MPSC requer dissolução compulsória de microempresa "de fachada" usada para participação em licitações

Empresa teria sido criada de forma fraudulenta para participar de certames direcionados exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte em benefício de um supermercado.

Liminar proíbe Município de Florianópolis de utilizar terreno no Campeche para depósito irregular de entulhos

Liminar proíbe Município de Florianópolis de utilizar terreno no Campeche para depósito irregular de entulhos

Decisão judicial obtida pelo MPSC também determina a remoção dos resíduos de obras, móveis e galhadas já depositados no prazo de 180 dias.

Linha do tempo demonstra atuação do MPSC em 365 dias de enfrentamento à covid-19

Linha do tempo demonstra atuação do MPSC em 365 dias de enfrentamento à covid-19

A pandemia da covid-19 completou, infelizmente, um ano, e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também atingiu, nesta sexta-feira (12/3), a marca de 365 dias de intenso trabalho em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos catarinenses.



Foram muitas as frentes de atuação. Saúde, economia, direito do consumidor, moralidade administrativa, área criminal. Atuamos e seguimos trabalhando de forma solidária, responsável e, sempre que necessário, rigorosa no enfrentamento à covid-19.



Até o momento foram instauradas, por exemplo, quase 4,5 mil medidas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento à covid-19. Foram repassados aos municípios mais de R$ 15 milhões para auxiliar no combate ao coronavírus. São recursos de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta propostos pelo Ministério Público e homologados pela Justiça.



A Secretária de Estado da Saúde também recebeu por meio do FRBL, o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, mais de R$ 6 milhões para aplicar na aquisição de ambulâncias e estruturação do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN/SC).



Com esta linha do tempo, queremos dar transparência às nossas atividades de enfrentamento à covid-19.

Policial que usou viatura para fim particular é condenado por improbidade administrativa

Policial que usou viatura para fim particular é condenado por improbidade administrativa

Por ter ido, fora de serviço, com a viatura da Polícia Civil ao mercado em outro município, servidor foi multado em três vezes o seu salário e deverá ressarcir os custos da viagem.

Diretora, professoras e auxiliares de pré-escola de Fraiburgo são condenadas por tortura psicológica de alunos

Diretora, professoras e auxiliares de pré-escola de Fraiburgo são condenadas por tortura psicológica de alunos

Como forma de castigo, crianças foram colocadas em caixa de papelão com boneco que representava um monstro.

Destine parte do seu IR e contribua para as ações do Fundo da Infância e Adolescência

Destine parte do seu IR e contribua para as ações do Fundo da Infância e Adolescência

Aprenda como fazer a sua doação. Com a destinação de 3% do valor que seria repassado à União, você pode fortalecer os serviços de atendimento de crianças e adolescente no seu município.

Portal da Transparência do MPSC recebe avaliação máxima do Transparentômetro do CNMP

Portal da Transparência do MPSC recebe avaliação máxima do Transparentômetro do CNMP

MPSC atendeu a todos os critérios do Manual do Portal da Transparência e recebeu conceito "excelente" da avaliação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

MPSC, MPF e Defensoria fazem reunião com INSS para esclarecimentos sobre empréstimos consignados

MPSC, MPF e Defensoria fazem reunião com INSS para esclarecimentos sobre empréstimos consignados

A reunião é desdobramento de um encontro realizado no início do mês com o Procon de Santa Catarina que apontou reclamações especialmente em descontos indevidos.

Justiça suspende decreto de Campo Belo do Sul que inverteu a ordem de prioridades das medidas contra covid-19 ao restringir educação presencial

Justiça suspende decreto de Campo Belo do Sul que inverteu a ordem de prioridades das medidas contra covid-19 ao restringir educação presencial

Todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, que ofertem educação básica e que tenham Plano de Contingência Escolar aprovado deverão retomar a atividade, considerada essencial por lei estadual.

Justiça aplica medida socioeducativa de internação para adolescente que matou menina de 14 anos

Justiça aplica medida socioeducativa de internação para adolescente que matou menina de 14 anos

Internação é a medida socioeducativa mais rigorosa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente. Juízo determinou reavaliação semestral e não fixou prazo máximo para internação.

Sócio da Criciúma Construções é condenado a nove anos de prisão por crimes na venda irregular de imóveis

Sócio da Criciúma Construções é condenado a nove anos de prisão por crimes na venda irregular de imóveis

Empresário afirmava falsa e dolosamente que sua empresa era legítima proprietária dos terrenos sobre os quais seria edificado um empreendimento com 169 unidades habitacionais