O prazo final para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física está chegando, e quem precisa declarar tem até o dia 30 de abril para cumprir com suas obrigações legais. Anualmente a FECAM, o Ministério Público de Santa Catarina e outras diversas entidades promovem a Campanha dos Fundos Especiais: Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e Fundo Estadual do Idoso (FEI). O objetivo é que mais pessoas destinem parte do Imposto de Renda para os fundos, sendo possível destinar até 3% do valor declarado. Para o cidadão, o valor continua o mesmo; o que muda é que parte do valor que seria destinado à União é repassado para o FIA municipal ou estadual, contribuindo para fortalecer os serviços de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes em Santa Catarina.

Os valores arrecadados permitem a execução e ampliação de programas e projetos inovadores e complementares atendidos pelo FIA, beneficiando diretamente o público infantojuvenil. O Imposto de Renda é uma das principais fontes mantenedoras das ações, por isso a importância de realizar a declaração com destinação ao fundo. Os recursos do FIA são geridos pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil e fiscalizados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.

Com a escolha de destinar parte de sua declaração, você pode ajudar no fortalecimento dos serviços de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes. O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, ressalta que a destinação não gera novas despesas para o contribuinte. "É importante deixar claro que não se trata de um 'pagamento a mais' de tributo, mas sim do abatimento do valor no cálculo de Imposto de Renda, ou seja, não haverá cobrança superior ao estabelecido pela Receita Federal. Mesmo que você tenha imposto a restituir, ainda assim é possível realizar a doação, a qual é fundamental para proteger nossas crianças e adolescentes, que sofreram tanto durante a pandemia. Parte de seu imposto deixa de ir para a União e fica no seu município, para ser revertido em ações para aqueles que mais precisam".