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CNHs emitidas em Criciúma serão analisadas pela Justiça para apurar fraude

Todos os processos de emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que foram intermediados pelos despachantes e servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) suspeitos de fraude no Sul de Santa Catarina serão minuciosamente analisados pela Justiça.

21/09/2007 Veja Mais

Ação exige abertura de vagas para zerar déficit de 2,2 mil crianças na educação infantil em Florianópolis

Ação civil pública requerendo a concessão de liminar para determinar ao Município de Florianópolis a abertura de vagas em número suficiente para zerar a fila de espera na educação infantil foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto. Segundo dados fornecidos pela própria Prefeitura Municipal, aproximadamente 2.200 mil crianças na faixa dos zero aos seis anos de idade não têm acesso à educação infantil na Capital.

21/09/2007 Veja Mais

Distribuidora de combustíveis de São José é proibida de atuar em todo o País

A Dino Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda., localizada no bairro Barreiros, em São José, está proibida de operar em todo o território nacional, sob pena de multa de R$ 500 mil, segundo liminar deferida em ação civil pública proposta pela Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Florianópolis.

21/09/2007 Veja Mais

Olvebra é condenada a informar presença de transgênicos no rótulo dos seus produtos

Os alimentos produzidos pela Olvebra Industrial S.A. que contenham organismos geneticamente modificados somente poderão ser comercializados em Santa Catarina se apresentarem a inscrição "Contém organismo transgênico" e o símbolo destes alimentos nos rótulos, cujo desenho foi padronizado pelo Ministério da Justiça. A sentença com esta determinação foi proferida no dia 30 de novembro.

21/09/2007 Veja Mais

Veículo é doado ao Conselho Tutelar de Garopaba em transação penal

No dia do aniversário de Garopaba, 19 de dezembro, foi formalizada a doação de um automóvel para uso exclusivo do Conselho Tutelar da cidade. A entrega ocorreu nas dependências do Fórum da Comarca, pela Juíza de Direito Eliane Alfredo Cardoso Luiz e pelo Promotor de Justiça Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio.

21/09/2007 Veja Mais

Conselheiro Tutelar é função pública, e por isso acúmulo de emprego gera afastamento em Xanxerê

O Conselheiro Tutelar Daniel Verza, de Xanxerê, deverá ser imediatamente afastado da função de acordo com liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça Silvana Schmidt Vieira e Wilson Paulo Mendonça Neto, por irregularidade no acúmulo de função pública. A prática é proibida pela Constituição Federal (artigo 37).

31/10/2006 Veja Mais

Capital firmará TAC para controlar freqüência dos médicos e implantar mais dois Pronto-Atendimentos 24h

O TAC contempla o controle da freqüência dos profissionais da área médica e outras medidas para melhorar o atendimento à população. Será firmado no dia 20 de setembro, às 10 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi e pelo Secretário Municipal de Saúde, João José Cândido da Silva.

28/09/2006 Veja Mais

MPSC adota medidas para a responsabilização penal dos proprietários de bingos

Como conseqüência da operação que resultou no fechamento dos bingos no Estado, baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está tomando as providências para a responsabilização penal dos proprietários e exploradores dos estabelecimentos.

28/09/2006 Veja Mais

Videira deverá receber nove agentes policiais para atender população

A determinação é do Juiz de Direito Vilmar Cardozo, da Vara Cível da Comarca de Videira, proferida liminarmente em ação civil pública proposta, em novembro de 2005, pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz.

28/09/2006 Veja Mais

Polícia Militar Ambiental recebe dois veículos para grupamentos de Lages e Videira

Os grupamentos da Polícia Militar Ambiental, com sede em Lages e Videira, receberam, no dia 18 de setembro, dois veículos Celta, 0 Km, adquiridos com recursos de medidas compensatórias provenientes de termos de ajustamento de conduta e transações penais aplicadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

28/09/2006 Veja Mais

Tribunal de Contas do Estado e MPSC promovem encontro para ampliar integração

O primeiro encontro promovido pelo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina será nos dias 21 e 22 de setembro, no auditório da sede do TCE, em Florianópolis, com o tema central "Controle da Probidade Administrativa - aspectos teóricos e práticos".

28/09/2006 Veja Mais

Promovida execução judicial contra açougue de Forquilhinha que não cumpriu TAC

O descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o proprietário de um açougue que realizava abate clandestino de animais e comercializava alimentos impróprios para o consumo em Forquilhinha levou o Ministério Público de Santa Catarina a propor a execução judicial da multa prevista.

16/08/2006 Veja Mais

Prefeitura de Ponte Serrada deve paralisar o despejo irregular de esgoto no solo

O Município de Ponte Serrada deverá paralisar imediatamente o despejo irregular de esgoto em valas abertas pela própria administração no bairro Baía Alta. A obrigação está em liminar requerida pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto e concedida pela Juíza de Direito Nayana Scherer.

16/08/2006 Veja Mais

Cidasc altera critério de desempate em concurso para cumprir Estatuto do Idoso

A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina cumpriu recomendação formulada pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi e vai mudar o critério de desempate na nota dos candidatos aprovados para o concurso público previsto no Edital n° 002/2006. O objetivo do Ministério Público de Santa Catarina foi garantir o cumprimento do Estatuto do Idoso.

21/06/2006 Veja Mais

Réu acusado por homicídio na Capital é condenado a seis anos de reclusão

Alex Francisco Adriano, conhecido pelo apelido de "Falso", foi condenado à pena de seis anos de reclusão pelo homicídio da funcionária do Hospital Universitário Mara Regina Cardoso, 41 anos. O crime ocorreu em 29 de maio de 2004, nas proximidades da Rua General Vieira da Rosa, Centro da Capital.

26/05/2006 Veja Mais

Ação pede demolição de quiosque irregular construído no meio de uma rua em Itapema

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública requerendo ao Judiciário que determine ao Município de Itapema a demolição de um quiosque construído irregularmente no meio de uma rua da cidade, no bairro Meia Praia, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.

27/04/2006 Veja Mais

MPSC recomenda à Prefeitura da Capital que não efetue capina química

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Prefeitura Municipal de Florianópolis e à Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap), no final de dezembro, a imediata paralisação da "capina química" urbana, sugerindo a substituição da prática por outro meio ambientalmente adequado.

30/01/2006 Veja Mais

Período de recesso: 21 de dezembro a 5 de janeiro

A Secretaria-Geral do Ministério Público informa que, tendo em vista a alteração do período do recesso procedida pelo Tribunal de Justiça, o expediente e os prazos no Ministério Público de Santa Catarina ficam suspensos no período de 21 de dezembro de 2006 a 5 de janeiro de 2007 , conforme disposto na Portaria n. 4201/2006. Durante o recesso: 1. A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=5670&secao_id=533&secao_principal=533"Plantão nas Promotorias de Justiça 2. O posto do Besc funcionará no período das 12h às 16h; 3. Na recepção do Ministério Público, estarão de plantão policiais militares para o atendimento; 4. Na Coordenadoria de Tecnologia da Informação, qualquer atendimento poderá ser feito com o Coordenador Alexandre Gaidzinski, por meio do celular 9965-3897.

09/01/2007 Veja Mais

Bens de ex-Coordenador Regional da Fatma são bloqueados por improbidade administrativa

Os bens do ex-Coordenador Regional de Desenvolvimento Ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) em Joaçaba, Julio Cesar do Prado, estão indisponíveis por decisão em caráter liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.

25/08/2006 Veja Mais

Mantida a prisão preventiva de acusados de desviar recursos públicos em Campos Novos

Foi mantida a prisão preventiva de cinco pessoas acusadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de desvio de recursos públicos destinados a uma associação comunitária de Campos Novos. Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou no dia 18 de julho habeas corpus impetrado pelos envolvidos.

16/08/2006 Veja Mais

Mais de 300 produtores de cerâmica vermelha começam a cumprir normas do Inmetro e da ABNT

Mais de 300 produtores de cerâmica vermelha do Estado já firmaram compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina para adequar seus produtos às normas definidas para o setor pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

16/08/2006 Veja Mais

Suspensa lei municipal de Içara que permitia mineração em área de preservação

O Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão no dia 17 de maio de 2006, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para suspender a eficácia do artigo 5º da Lei Municipal 2.086/04, de Içara, que permitia atividade industrial degradante em área de preservação ambiental desde que precedida das respectivas licenças dos órgãos responsáveis.

26/05/2006 Veja Mais

Ação conjunta vai fiscalizar áreas de preservação permanente na Praia da Solidão

As áreas de preservação permanente da Praia da Solidão serão fiscalizadas no dia 19 de maio de 2006, a partir das 9h, pela Fundação Municipal do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Polícia Ambiental. A iniciativa integra ação iniciada pelo Ministério Público de Santa Catarina no dia 1° de abril, quando foi realizada reunião pública envolvendo a comunidade e órgãos ambientais para debater ações necessárias à preservação da área.

26/05/2006 Veja Mais

MPSC requer paralisação das atividades de postos de combustíveis sem licenciamento

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ações civis públicas requerendo a paralisação das atividades de 11 postos de combustíveis de Florianópolis, sendo quatro deles por ausência de licenciamento ambiental e sete por estarem com o licenciamento ambiental vencido.

27/04/2006 Veja Mais

Preso preventivamente em Araquari empresário acusado por sonegação de impostos

O pedido de prisão preventiva do empresário Sílvio Alexandre Perini, formulado pelo Promotor de Justiça César Augusto Engel, foi decretado no dia 17 de abril pela Juíza de Direito Patrícia Nolli, da Comarca de Araquari. Ele foi preso na mesma data. No final de 2005 o Ministério Público de Santa Catarina propôs três ações criminais contra Perini pela prática de sonegação fiscal, mas o empresário se ausentou sistematicamente desde então, evitando ser citado judicialmente por um dos processos.

27/04/2006 Veja Mais

Prefeitura de Curitibanos vai melhorar infra-estrutura do albergue municipal

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, firmou acordo judicial com o Município de Curitibanos para que sejam realizadas melhorias no albergue municipal. No prazo de 60 dias o Município alugará um novo imóvel para o funcionamento do albergue.

30/01/2006 Veja Mais

Julgamento de acusados da morte de funcionária pública na Capital terá recurso especial para proteção de testemunhas

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital realiza sessão nesta quinta-feira (18.05.2006), às 9 horas, para o julgamento de quatro réus denunciados ao Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pelo homicídio de Mara Regina Cardoso, 41 anos, ocorrido em 29 de maio de 2004.

26/05/2006 Veja Mais

Audiência pública e panfletagem marcam o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado

O Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil organizou seminários, pedágios e panfletagem em vários municípios para marcar o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", comemorado todos os anos no dia 18 de maio. Como denunciar casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes: * Nos Conselhos Tutelares, preferencialmente, pelo atendimento que deverá ser prestado à vítima * Junto às autoridades policiais (Polícia Militar - fone 190 - ou Delegacia de Polícia) * Aos Promotores de Justiça com atribuição nas áreas Criminal e da Infância e Juventude * De forma anônima, pelo disque-denúncia nacional (ligação gratuita) fone 100 (8h-22h)

26/05/2006 Veja Mais

Estado e Município de Itapema terão que fornecer leite especial a duas crianças

O Estado de Santa Catarina e o Município de Itapema, por meio de suas Secretarias de Saúde, terão que fornecer leite especial a duas crianças que não podem se alimentar de leite comum.

27/03/2006 Veja Mais

Acordo proposto pelo MPSC serve de modelo para TAC nacional

O Ministério Público Federal em Goiás firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 33 fabricantes de produtos plásticos com o objetivo de adequar seus copos descartáveis às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), descritas na norma NBR 14.865.

27/03/2006 Veja Mais

Florianópolis não cumpre recomendação e MPSC ajuíza ação para suspender capina química

Por descumprimento de recomendação remetida ao Município em dezembro passado, o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu ajuizou no dia 17 de fevereiro ação civil pública requerendo que o Judiciário proíba a Prefeitura de Florianópolis de continuar efetuando capina química na zona urbana da cidade.

23/02/2006 Veja Mais

Órgãos de defesa do consumidor alertam que projeto de lei pode retirar direitos dos consumidores

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), composto por órgãos de defesa do consumidor, está alertando que os adquirentes de lotes poderão ser prejudicados caso seja aprovado o projeto de lei n° 3.057/2000, que trata do parcelamento do solo e está em discussão na Câmara dos Deputados.

24/02/2006 Veja Mais

MPSC firma acordo judicial que obriga execução de saneamento na Praia Brava

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou acordo judicial em ação civil pública ajuizada contra os empreendedores do loteamento que deu origem à Praia Brava, cujo cumprimento deverá resultar na solução das deficiências de saneamento básico verificadas atualmente no balneário localizado ao Norte de Florianópolis.

27/01/2006 Veja Mais

Consumidores lesados por Banco Real em contrato de financiamento poderão requerer indenização

A decisão está em sentença proferida no dia 1° de setembro pela Vara da Fazenda da Capital, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

21/09/2007 Veja Mais

São 227 os Municípios que firmaram TAC para o controle da freqüência de médicos e dentistas

Mais 47 Municípios firmaram o TAC proposto pelo MPSC com as medidas que devem ser implementadas para regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública de saúde. Em Florianópolis o compromisso foi firmado no dia 20 de setembro pela Promotora de Justiça Sonia Piardi, pelo Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza e pelo Secretário Municipal de Saúde, João José Cândido da Silva.

31/10/2006 Veja Mais

TAC assegura manutenção de creche que atende cerca de 50 crianças em Itapema

Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e celebrado com a Prefeitura Municipal de Itapema vai assegurar auxílio emergencial para que a Associação Antônio Russi Filho não encerre as atividades da creche que mantém no Município.

31/10/2006 Veja Mais

Fiscalização constata irregularidades em praça de alimentação de shopping em Tubarão

Em operação conjunta desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Vigilância Sanitária Municipal em Tubarão foram fiscalizados, no dia 16 de outubro, os oito estabelecimentos localizados na praça de alimentação do Praça Shopping de Tubarão.

31/10/2006 Veja Mais

Helen Crystine Corrêa Sanches é eleita Presidente do Foncaij

A Coordenadora do Centro de Apoio da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina, Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, é a nova presidente do Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal (Foncaij). Ela foi eleita durante a reunião do Fórum, sediada pelo Ministério Público de Alagoas.

11/11/2009 Veja Mais

Steil é eleito por unanimidade Presidente do CNPG

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, foi eleito Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) em reunião extraordinária ocorrida em Brasília no dia 16 de agosto. A escolha foi por unanimidade. Steil tomará posse, em Florianópolis, no dia 1º de setembro. Saiba mais sobre o CNPG - http://www.cnpg.org.br/

11/11/2009 Veja Mais

Mantida condenação de ex-Prefeito e Advogado pelo crime de subtração de processo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do ex-Prefeito de Pomerode, Henrique Drews Filho, e do Advogado Lincoln da Silveira, em ação criminal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina pela subtração de um processo do Fórum da Comarca de Pomerode, que tinha o ex-administrador público como réu.

21/06/2006 Veja Mais