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Rio Negrinho: estabelecimentos de saúde vão atender normas sobre lixo hospitalar

Após intervenção do Ministério Público de Santa Catarina, 88 dos 105 estabelecimentos de saúde de Rio Negrinho assumiram a obrigação de recolher e armazenar corretamente, além de dar destinação adequada aos resíduos de saúde (agulhas, ampolas, lâminas de bisturi, tubos de coleta de sangue, curativos e outros materiais descartados).

16/08/2006 Veja Mais

Ajuizadas 66 ações penais contra a sonegação de R$ 14 milhões em Jaraguá do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina está propondo ao Judiciário 66 ações penais por sonegação fiscal contra empresários de Jaraguá do Sul. O Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos ajuizou 60 delas no dia 26 de junho e aguarda o recebimento de documentação para o encaminhamento de outras seis ações pelo mesmo crime.

10/07/2006 Veja Mais

Editais de concursos públicos mudam para garantir direito de portadores de deficiência

A Centrais Elétricas de Santa Catarina, a Junta Comercial do Estado e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina acataram as recomendações do Ministério Público de Santa Catarina, efetuadas por intermédio da Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, e alteraram os editais de seus concursos públicos em andamento, que não respeitavam os direitos dos candidatos portadores de deficiência e dos doadores de sangue.

10/05/2006 Veja Mais

Ex-Prefeitos de Papanduva são condenados à multa por improbidade administrativa

Em decisão que transitou em julgado (da qual não é mais possível recorrer), os ex-Prefeitos Municipais de Papanduva, José Olandir Delara Borges e Mauri Edgar Grein, foram condenados por improbidade administrativa em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Alício Henrique Hirst.

10/05/2006 Veja Mais

Campanha de mídia do Programa APOMT terá cobertura em todo o Estado

function popup_video(varteste,largura,altura) { window.open(varteste,'nova','width='+largura+',height='+altura+',resizable=0,status=0,menubar=0,scrollbars=0'); } Mais de 190 emissoras de rádio e televisão e de 170 jornais do Estado, que têm tiragem diária superior a 570 mil exemplares, além dos veículos com abrangência estadual, já estão engajados na campanha de mídia do Programa de Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), elaborado pelo Ministério Público de Santa Catarina. O lançamento das peças publicitárias ocorreu na Associação Catarinense de Imprensa, no dia 28 de março. Assista ao vídeo Ouça o jingle para rádio Veja os modelos de anúncios para jornal: 01 | 02

31/03/2006 Veja Mais

Suspenso, por irregularidades, o concurso público para a Prefeitura de Pouso Redondo

Liminar concedida em ação civil pública suspendeu a realização do concurso público para 58 vagas destinadas ao Programa de Saúde Familiar (PSF) da Prefeitura Municipal de Pouso Redondo. As provas seriam aplicadas pela empresa Lutz - Cursos, Concursos, Assessoria e Projetos Técnicos Ltda., contratada pelo Município.

21/09/2007 Veja Mais

Pescador é condenado a 15 anos pelo esquartejamento de doméstica em Maracajá

Por cinco votos a dois, o Tribunal do Júri da Comarca de Araranguá condenou o pescador Luiz Amaro Vieira, 54 anos, à pena de 15 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado - uso de meio cruel e por ter surpreendido a vítima, sem que esta tivesse chance de se defender.

31/10/2006 Veja Mais

Acusada de matar criança em Anita Garibaldi é condenada

Por unanimidade, o Tribunal do Júri da Comarca de Anita Garibaldi condenou a 25 anos e três meses de prisão Mariza Toldo, 21 anos, por homicídio qualificado - motivo fútil, meio cruel, dissimulação e intenção de ocultar seqüestro praticado.

31/10/2006 Veja Mais

MPSC anuncia 20 aprovados no concurso para Promotor de Justiça Substituto

A Comissão de Concurso (foto) divulgou, às 14h30 do dia 27 de outubro de 2006, o resultado final do XXXII Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Das 23 vagas oferecidas, serão preenchidas 20. Confira os aprovados.

21/09/2007 Veja Mais

Academias de ginástica com irregularidades recebem autos de infração em Tubarão

Na continuidade da operação de fiscalização prevista em parceria firmada entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Vigilância Sanitária Municipal de Tubarão, foram vistoriadas no dia 27 de setembro cinco academias de ginástica no Centro e no bairro Oficinas. Em todas foram encontradas irregularidades.

31/10/2006 Veja Mais

Procurador-Geral de Justiça recebe Prêmio Fritz Müller pela condução das ações do MPSC na proteção do meio ambiente

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, foi escolhido Personalidade Ambiental da 13ª edição do Prêmio Fritz Müller, pela condução das diversas ações da Instituição voltadas à preservação do meio ambiente, em especial pelo desenvolvimento dos programas "Lixo Nosso de Cada Dia" (gráfico) e "Destinação das Embalagens de Agrotóxicos". O título será concedido no dia 31 de julho, às 19 horas, em cerimônia a ser realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC).

16/08/2006 Veja Mais

Audiência pública para orientar fabricantes de cerâmica vermelha em Chapecó e Rio do Sul

Chapecó será a sede, no dia 28 de junho de 2006, da série de audiências públicas que o Ministério Público de Santa Catarina realiza até o final deste mês em todas as regiões do Estado com concentração de produção de cerâmica vermelha (tijolos, telhas e outros materiais usados na construção civil). No dia 29 de junho de 2006 o debate será realizado em Rio do Sul, também às 19 horas.

10/07/2006 Veja Mais

CME promove reuniões para assinatura dos TACs com o setor de orizicultura: dia 30 de junho, em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encerrou no dia 30 de junho, em Florianópolis, as reuniões para assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos às entidades que representam o setor de orizicultura no Estado. O objetivo do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC é regularizar a atividade à legislação ambiental vigente, buscando a proteção ambiental, a reparação de danos já causados e o licenciamento ambiental de todas as propriedades agrícolas, adequando as que já estão implantadas.

24/07/2006 Veja Mais

Produtos da construção civil sem identificação do fabricante e fora do padrão serão retirados do mercado em SC

A fabricação e a comercialização de produtos feitos com cerâmica vermelha destinados à construção civil, que não tenham a identificação do fabricante e estejam fora da padronização que é exigida desde outubro de 2005, não serão mais toleradas em Santa Catarina. Os materiais nestas condições serão retirados do mercado.

10/05/2006 Veja Mais

Liminar suspende cobrança de valor irregular nos carnês do IPTU de Blumenau

Está suspensa a cobrança do valor expresso como "preço público por parcela" nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2006 emitidos pela Prefeitura de Blumenau. A decisão está em liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

10/05/2006 Veja Mais

Prefeitura de Celso Ramos deve restabelecer transporte escolar para toda a rede pública de ensino

A Prefeitura Municipal de Celso Ramos deve restabelecer o fornecimento de transporte escolar a todos os alunos do ensino fundamental matriculados no Município, tanto na rede municipal quanto estadual.

30/03/2006 Veja Mais

Detran assume obrigação de regularizar serviços de emplacamento por terceiros

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que tem eficácia de título executivo e será executado em Juízo no caso de descumprimento, foi celebrado no dia 25 de janeiro pelas Promotoras de Justiça Analú Librelato Longo e Vanessa Wendhausen Cavallazzi Gomes com o Secretário Ronaldo Benedet e o Diretor-Geral do Detran Paulo Roberto Dias Neves

01/02/2006 Veja Mais

TJSC garante 119 vagas em creches públicas de Florianópolis em ação do MPSC

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da Comarca da Capital que determinou a abertura de vagas em creches públicas da cidade para 119 crianças. A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell e teve parecer do Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza.

31/10/2006 Veja Mais

Colégio Energia deverá indenizar alunos que pagaram multa contratual considerada irregular

Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve condenação imposta ao Curso e Colégio Energia (Sociedade Catarinense de Ensino Ltda.) pela cobrança irregular de multa nas parcelas atrasadas pelos alunos.

31/10/2006 Veja Mais

Frigorífico de São José assume compromisso de melhorar infra-estrutura para atender às normas

O representante do Frigorífico Santos Ltda., Abelardo Santos da Silva Filho, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a adotar as medidas necessárias para alcançar os padrões de higiene e segurança previstos na legislação para o abate de animais e manipulação de alimentos.

31/10/2006 Veja Mais