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MPSC firma parcerias contra a Farra do Boi

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e diversas instituições assinaram, na quarta-feira (26), um protocolo de cooperação com o objetivo de promover ações de prevenção e de repressão à prática da Farra do Boi em Santa Catarina, durante todo o ano. A prática é considerada crime, de acordo com o art. 32 da Lei n. 9.605/1998, conforme acórdão do Supremo Tribunal Federal.

28/02/2014 Veja Mais

Liminar paralisa extração de cascalho irregular no rio São João

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça concedeu uma liminar suspendendo a mineração no rio São João, válida para todo o território do município de Garuva. A multa diária, no caso de descumprimento da ordem judicial, é de R$100 mil por dia.

28/02/2014 Veja Mais

Ligações irregulares de esgoto em Criciúma devem ser lacradas

As ligações clandestinas ou irregulares que despejam esgoto doméstico no rio Criciúma deverão ser lacradas pela Prefeitura de Criciúma e pela Casan. A Justiça atendeu parcialmente ao pedido de liminar feito em uma ação civil pública (ACP) proposta pela 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, que constatou, em inquérito civil, o lançamento de efluentes domésticos no rio.

28/02/2014 Veja Mais

Recurso do MPSC garante fraldas a portadores de doença

Em julgamento de recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a todos os portadores de doenças que necessitam de fraldas descartáveis e não possuem condições para arcar com o seu custo a garantia de recebê-las pelo Estado. A decisão foi unânime.

27/02/2014 Veja Mais

Mantida condenação por improbidade de ex-prefeito

Foi confirmada em segundo grau a condenação de Itacir Detofol, ex- prefeito de Santa Terezinha do Progresso, por ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito foi condenado, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em virtude do desvio de verbas públicas em proveito próprio ou de terceiros, favorecendo correligionários políticos.

27/02/2014 Veja Mais

Justiça decide afastamento do Presidente da ALESC

A Justiça atendeu pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para afastar Romildo Titon das funções de Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). A medida cautelar determina o afastamento até a decisão do recebimento ou não da denúncia, limitado ao prazo máximo de 180 dias, e não afasta o deputado das suas atividades parlamentares.

27/02/2014 Veja Mais

Irregularidades pontuais em laudos do Figueirense e do Juventus

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) concluiu a análise do Laudo de Vistoria de Engenharia (LVE) e da Planilha de Controle de Condições dos estádios do Figueirense e do Juventus. O cruzamento das informações documentais, realizada pelos engenheiros do Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas (CIP), indica problemas pontuais em ambos.

27/02/2014 Veja Mais

STJ mantém bloqueio de mais de R$100 milhões da Oi/Brasil Telecom

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu recurso da empresa Oi/Brasil Telecom contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina , que manteve medida liminar que bloqueou depósitos judiciais da empresa de telefonia. A liminar foi requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública com o objetivo de garantir a devolução do imposto aos consumidores, no valor de mais de R$100 milhões.

26/02/2014 Veja Mais

Programa "Saúde Fiscal" avança no Estado

Seis municípios catarinenses já aderiram ao programa "Saúde Fiscal" do MPSC. O programa tem o objetivo de apoiar as prefeituras no combate aos sonegadores de tributos.

26/02/2014 Veja Mais

Rui Arno assume como Procurador de Justiça

O PGJ empossou o Promotor de Justiça Rui Arno Richter no cargo de Procurador de Justiça durante a sessão do Colégio de Procuradores de Justiça , em 26 de fevereiro.

26/02/2014 Veja Mais

Definidas primeiras ações de proteção da Casa Rosa

Na sexta-feira (21/2) o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fez a primeira vistoria na Casa Rosa em conjunto com a empresa que será responsável pelo projeto de restauração.

25/02/2014 Veja Mais

Homem condenado a 13 anos de prisão por homicídio

O Tribunal do Júri da comarca da Capital condenou Gilson Moraes, conhecido como Gilsinho, à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de Marcelo Ribeiro Tavares. O crime ocorreu em 18 de agosto de 2011. A vítima foi atacada por três adolescentes que, a mando do Gilsinho, dispararam diversos tiros.

25/02/2014 Veja Mais

Proibidas licenças sem avaliar impacto ambiental

Liminar pedida pelo MPSC proíbe a FATMA e o Município de Santo Amaro da Imperatriz de emitir ou renovar licenças ambientais para a extração de minério na Bacia do Rio Cubatão do Sul, sem EPIA e RIMA.

25/02/2014 Veja Mais

MPSC implanta sistema para adotar o processo eletrônico

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está interligando todas as comarcas com fibra ótica para implantar um novo sistema de transmissão de dados e telefonia, que permitirá a introdução do processo eletrônico e a redução do custo de ligações telefônicas. Assim, todos os procedimentos judiciais deixam de tramitar em papel e passam a ser acessados pelos Promotores por via digital. Até o final do ano passado, 63 Promotorias de Justiça já estavam trabalhando exclusivamente com o processo eletrônico. A previsão para 2014 é de que todas as Promotorias de Justiça passem a atuar dessa forma. O projeto de implantação do processo eletrônico foi iniciado pelo Tribunal do Justiça para cumprir a Lei n. 11.419/2006. Além da economia com o consumo de papel, a expectativa é obter maior rapidez ao trâmite dos processos.

24/02/2014 Veja Mais

Município deverá fornecer fraldas a onze alunos da APAE

Atendendo ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou, liminarmente, que o Município de Santa Rosa do Sul forneça, mensalmente, fraldas descartáveis na quantidade e medidas necessárias a onze alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). O município tem até dez dias, a contar da intimação, para iniciar a distribuição. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 250.

24/02/2014 Veja Mais

Terminal Rita Maria é adequado às normas de segurança

O Departamento Estadual de Transportes e Terminais (DETER) cumpriu com o pedido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e realizou a plena regularização do Terminal Rodoviário Rita Maria quanto às normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros e à acessibilidade.

24/02/2014 Veja Mais

Liminar bloqueia bens de agentes públicos de Xaxim

A Justiça atendeu parcialmente ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens de ex-Prefeito de Xaxim, de dois agentes públicos do município e de um supermercado da região e de seu administrador no valor de R$17.605,40 . De acordo com a ação ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Xaxim, eles participaram de um esquema de fornecimento de produtos ao município, comprados sem licitação e para fins eleitorais e particulares.

24/02/2014 Veja Mais

Restauração da Casa Rosa

Na tarde desta sexta-feira, o MPSC fará a primeira vistoria na casa, em conjunto com a empresa responsável pelo projeto de restauração. A partir da vistoria, serão definidas as primeiras ações para proteção do imóvel.

21/02/2014 Veja Mais

Vistoria define as primeiras ações para restauração da Casa Rosa

A chamada "Casa Rosa", tombada por seu valor histórico e arquitetônico, localizada na rua Bocaiúva em terreno onde está sendo construído o prédio adquirido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), será totalmente restaurada. Na tarde desta sexta-feira (21/2), o MPSC fará a primeira vistoria na casa, em conjunto com a empresa responsável pelo projeto de restauração.

21/02/2014 Veja Mais

Liminar determina paralisação de construção irregular em Itajaí

A Justiça determinou, liminarmente, que não sejam construídas quatro novas torres do Condomínio Brava Home Resort, localizado em Itajaí (SC), e que, caso as obras já estejam em andamento, sejam paralisadas imediatamente. Na liminar, é decretada também a indisponibilidade dos bens dos proprietários do empreendimento no valor de R$ 3.519.311,83 . A decisão atende ao pedido de reconsideração em Ação Civil Pública ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí.

20/02/2014 Veja Mais