Município de Joinville é condenado a devolver mais de R$ 2 milhões ao Fundo do Meio Ambiente após ação do MPSC

O Município de Joinville foi condenado a devolver pelo menos R$ 2.076.850,48 ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) após a Justiça acolher uma ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão reconheceu que o dinheiro destinado à proteção ambiental foi usado de forma indevida para cobrir despesas rotineiras da administração municipal. 

A condenação é resultado de uma ação proposta pela 21ª Promotoria de Justiça de Joinville, com atuação na defesa do meio ambiente e da moralidade administrativa. Ao investigar o caso, o MPSC identificou que o dinheiro do fundo ambiental vinha sendo utilizado para pagar gastos como segurança privada, aluguel e seguro de veículos e compra de produtos de limpeza da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 

Segundo a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, esse tipo de despesa não contribui para a preservação ambiental e retira recursos que deveriam ser aplicados em ações concretas, como projetos de recuperação de áreas degradadas, proteção de recursos naturais e fiscalização ambiental. 

Ao analisar a ação, a Justiça concordou com os argumentos apresentados pelo MPSC e entendeu que o Fundo Municipal do Meio Ambiente não pode ser usado como uma fonte alternativa de custeio da prefeitura. A decisão destacou que o fundo existe para financiar ações específicas em benefício do meio ambiente e da população, não para sustentar despesas permanentes da máquina administrativa. 

A sentença também esclarece que, mesmo nos casos em que a legislação permite o uso do fundo para despesas de apoio administrativo, isso só é possível quando há ligação direta e comprovada com uma ação ambiental específica, o que não ocorreu nas situações analisadas no processo. 

Além de obrigar a devolução dos valores, a decisão determina que o Município de Joinville passe a utilizar o Fundo Municipal do Meio Ambiente exclusivamente para as finalidades previstas em lei, impedindo que novas despesas administrativas sejam pagas com esses recursos. O valor total a ser restituído ainda poderá ser revisto e ampliado após o cálculo final da sentença. Cabe recurso da decisão.