MPSC recomenda a Urubici e Rio Rufino que respeitem limite de ocupação da rede hoteleira conforme portaria estadual

Municípios teriam autorizado a ocupação de 70% da capacidade da rede hoteleira, o que vai contra a Portaria n. 244/2020 da Secretaria Estadual da Saúde, que admite o limite de 50%.

MPSC disponibiliza material que auxilia na articulação de reuniões virtuais

Elaborado pelo Núcleo Intersetorial de Suporte ao APOIA (NISA), o documento contém exemplos de plataformas virtuais gratuitas, cuidados para garantir a privacidade, responsabilidades dos participantes e coordenadores e outras orientações acerca de elementos organizacionais.

Operação O2: apreendido celular de agente penitenciária suspeita de vazar foto de preso

Busca e apreensão foi requerida pela força-tarefa que conduz a Operação O2. Conduta configura, em tese, crimes de abuso de autoridade e violação de sigilo profissional.

Rio do Sul deverá regularizar atuação de catadores de materiais recicláveis

Município assinou TAC proposto pelo MPSC e se comprometeu a cadastrar os coletores e regularizar as associações de reciclagem em operação.

Relatório de Acompanhamento dos NISAs em 2019 aponta fortalecimento da rede de apoio à criança e ao adolescente

Entre os participantes da pesquisa que originou o relatório, 75% acreditam que as discussões da rede e seus encaminhamentos subsidiam ou influenciam a tomada de decisões na gestão de políticas públicas.

TJ atende recurso do MPSC e condena oficial da PM por peculato

Ex-Comandante do 1º BPM de Itajaí foi condenado por mandar soldados levarem comida do rancho do batalhão para a sua casa em dias de folga. O oficial havia sido absolvido no julgamento de 1º Grau. O MPSC recorreu da absolvição e a Quarta Câmara Criminal do TJ, por unanimidade, condenou o réu.

As eleições e as regras do jogo democrático

São Miguel do Oeste deve adequar as salas de aula das creches à quantidade de alunos

Ação do MPSC foi julgada procedente e município tem 60 dias para apresentar um plano de regularização para ser aplicado até o início do próximo ano letivo.

MPSC relembra importância de destinar parte do Imposto de Renda ao Fundo da Infância e Juventude

Exercite sua cidadania e ajude a fortalecer serviços de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes com a sua declaração de IR. A doação não gera despesas nem perdas financeiras.

Reuniões virtuais do NISA são articuladas em municípios da Comarca de Rio do Sul para andamento e revisão dos trabalhos da rede educacional

Encontro proporciona conhecimento de ferramenta on-line para articulação da rede e acompanhamento das atividades do Núcleo Intersetorial de Suporte ao APOIA (NISA) em cada município. Presidente Nereu foi o primeiro dos cinco municípios da comarca a se articular; Agronômica, Aurora, Lontras e Rio do Sul também irão organizar encontros com apoio do MPSC.

MPSC doa 84 equipamentos técnicos para Instituto Geral de Perícias

Objetivo é garantir o uso das ferramentas, que estão em excelentes condições, em benefício da sociedade catarinense.

MPSC e MPF ingressam com ação em defesa da Mata Atlântica catarinense

Ação busca evitar desrespeito à legislação protetiva especial do bioma, patrimônio nacional pela Constituição Federal, e evitar danos e prejuízos ambientais irreparáveis ou de difícil reparação.

Decretada prisão domiciliar de mulher que testou positivo para covid-19 e familiares que se recusaram a cumprir isolamento em São João do Sul

A mulher dizia que transmitiria o vírus pela cidade inteira se pudesse e que ninguém iria segurá-la em casa.

MPSC e Defensoria recorrem ao TJ-SC por descontos nas mensalidades escolares

Pela urgência devido à proximidade do pagamento, recurso foi interposto antes do prazo limite. Ministério Público e Defensoria demonstram, com relatos dos pais, que a decisão de 1º Grau que negou a liminar pedida em defesa dos consumidores "foi equivocada e destoa da realidade".

MPSC instaura procedimento e requisita inquérito policial para apurar evento em hotel de Gaspar

Promover eventos, shows e espetáculos com reunião de público contraria os decretos estaduais para enfrentamento do coronavírus e configura, em tese, crime contra a saúde pública.

Justiça atende Força-Tarefa e retira sigilo da segunda fase da Operação O2

Pedido para tornar público o processo que culminou na segunda etapa da Operação O2 foi formulado por Promotores de Justiça que integram a força-tarefa que apura supostos crimes contra a administração pública ocorridos na aquisição emergencial, pelo Estado, de 200 respiradores, ao custo de R$ 33 milhões.

Aviso de pauta: Segunda fase da Operação 02 cumpre mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão

Mais detalhes serão repassados em entrevista coletiva às 11 horas por videoconferência.

O2 segunda fase: presos envolvidos na compra de 200 respiradores ao custo de R$ 33 milhões que não foram entregues ao Estado

Durante a operação também foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão em cinco municípios de três estados da Federação, envolvendo aproximadamente 50 policiais de Santa Catarina, do Rio de Janeiro e de São Paulo. A segunda etapa da operação conta com o apoio operacional do Ministério da Justiça. Integrantes da força-tarefa concederam entrevista coletiva à imprensa por videoconferência na manhã deste sábado. Atualização às 11h de 8/6/2020 - Neste domingo (7/6), em Sorocaba (SP), foi cumprido o quinto mandado de prisão preventiva dos seis expedidos. Resta um mandado de prisão preventiva a ser cumprido, cujo alvo encontra-se foragido.

Suspeitos de contaminação por covid-19 que se recusaram a fazer testes serão investigados criminalmente

Desrespeitar medida sanitária preventiva determinada pelas autoridades pode configurar crime contra a saúde pública. Também serão investigados cidadãos que desrespeitaram medidas de isolamento.

O MEIO AMBIENTE E O PARADOXO DA PANDEMIA

MPSC recomenda ao Porto de São Francisco do Sul suspensão de pagamento de empresa com contratação investigada

Empresa para controle de pragas animais no Porto de São Francisco do Sul foi contratada com dispensa de licitação pelo valor de R$ 2,1 milhões.

A pandemia demonstra a dependência da saúde humana em relação à saúde do planeta

No Dia Mundial do Meio Ambiente, o Ministério Público de Santa Catarina alerta para os riscos da degradação do meio ambiente à saúde da humanidade.

Grupo inicia debates para formar protocolo de volta às aulas

Formado por representantes do Legislativo, do Executivo, dos órgãos de controle, organizações representativas das redes estadual e municipais de educação e dos conselhos municipais de educação, grupo começa a articular a elaboração de propostas para a retomada segura das aulas presenciais. MPSC atua como indutor da iniciativa que visa à construção de um consenso sobre a melhor forma para a volta às aulas.

Chapecó acata recomendação do MPSC e anula estabilidade de servidor com irregularidades em estágio probatório

Médico da Prefeitura reduziu carga horária de 40 para 10 horas semanais antes do fim do período do estágio probatório e, mesmo assim, foi aprovado e adquiriu estabilidade no cargo.

Cargos comissionados em funções privativas de efetivos em Blumenau são declarados ilegais

Funções exercidas eram privativas de servidor efetivo e ocupantes de cargos providos por meio de concurso público. Servidores que exercem os cargos comissionados devem ser exonerados.

Termo de ajustamento de conduta deve regularizar Escola de Artes de Chapecó

Acordo firmado entre 10ª PJ, Prefeitura Municipal e APP da Escola de Artes prevê regularização, por meio de lei municipal específica, do uso daquele espaço público para oficinas e cursos pagos, adequando a prática aos princípios da moralidade administrativa e da eficiência.

MPSC participa de evento online sobre inovação no sistema judiciário

PGJ falou sobre a experiência de Santa Catarina no uso de dados para a gestão pública e para o enfrentamento de crises. O Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para o Ecossistema da Justiça segue até quinta-feira (4/6) abordando temas como tecnologias emergentes, inteligência artificial, intraempreendedorismo e efeitos da pandemia no sistema judiciário.

Setor de Atendimento ao Cidadão do MPSC, na Capital, está atendendo ao público de forma presencial

Desde o dia 17 de março, quando o atendimento presencial foi suspenso na instituição, o Setor de Atendimento ao Cidadão (SEAC) continuou atendendo a população por telefone e pelas redes sociais. Neste período foram atendidas mais de 1400 pessoas, 80% a mais do que no mesmo período de 2019.

Estabelecimento de Orleans é multado em R$ 7 mil por servir bebida alcoólica para adolescentes

Hospital de Orleans ficou lotado com adolescentes embriagados vindos da festa promovida no local, prejudicando, inclusive, outros atendimentos de emergência.

Liminar proíbe empresa de ônibus interestadual de embarcar e desembarcar passageiros em Chapecó e cidades vizinhas

Ônibus da empresa Unesul foram flagrados, em postos de combustível nos acessos urbanos, transportando pessoas vindas do Paraná e do Rio Grande do Sul para Chapecó e apanhando passageiros nesta cidade com destino a outros estados e municípios. Decreto estadual proíbe transporte interestadual e intermunicipal em Santa Catarina como medida de contenção à pandemia de coronavírus.

UDESC acata recomendação do MPSC para adequar processos seletivos

Recomendação foi feita pela Promotoria de Justiça da moralidade administrativa de Lages a partir de reclamações feitas à Ouvidoria do MPSC sobre a falta de transparência e critérios para a reprovação de candidatos a vagas no Centro de Ciências Agroveterinárias (CAV).

Com retorno gradual dos trabalhos presenciais, MPSC coloca em prática medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus

Distribuição de máscaras, instalação de dispensers para álcool 70%, criação de espaços apropriados para atendimento e reforço da higienização dos ambientes de trabalho são algumas das medidas adotadas em todo o estado.

Canal do MPSC no YouTube ganha ainda mais relevância durante a pandemia e ultrapassa a marca de 10 mil inscritos

Pioneiro entre os Ministérios Públicos, o canal leva informações sobre a atuação institucional. Durante a quarentena, seja por meio de vídeos ou lives, o cidadão fica bem-informado sobre as ações do MP na defesa dos interesses da sociedade catarinense.

Ex-Prefeito de Caxambu do Sul é condenado pela prática de "rachadinha"

Vilmar Foppa foi processado por ato de improbidade administrativa pelo MPSC e condenado por exigir porcentagem de salário de servidor comissionado.

Ação pede que escolas de Florianópolis concedam descontos e negociem mensalidades

Ação civil pública é proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina e pela Defensoria Pública e o ajuizamento só ocorreu depois de serem negadas, ou acatadas apenas parcialmente, todas as tentativas de negociação e as recomendações feitas pelo MPSC.

Vereador de Chapecó e empresário são condenados por tentativa de fraude à licitação

Os réus foram condenados à pena de dois anos de detenção, substituída pela prestação de serviços comunitários e pagamento de multa. Em relação ao vereador, também foi decretada a perda do cargo eletivo. As penas, no entanto, só podem ser aplicadas quando a ação transitar em julgado.

Bloqueados quase R$ 400 mil de ex-presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras

Como presidente do Legislativo, no ano de 2013, o então vereador teria dispensado licitações fora das hipóteses previstas em lei. Parte dos serviços não teria sido nem mesmo prestada e alguns bens supostamente adquiridos não foram localizados.

Taió é o primeiro município a aderir a projeto do MPSC que incentiva criação de Procons

Uma servidora do município foi designada para implantar o órgão de defesa do consumidor na cidade. A ação atende ao programa "Criação e fortalecimento dos Procons municipais", inserido no Plano Geral de Atuação (PGA) do MPSC no biênio 2020/2021.

MPSC cobra adequações no acolhimento de crianças e adolescentes em Lages

Alta rotatividade de profissionais e problemas estruturais na instituição municipal estão no centro de procedimento da Promotoria da Infância e Juventude da Comarca.

Cerca de 500 pessoas que participaram de festa em Tubarão podem responder criminalmente

MPSC já requisitou inquérito policial para identificação de participantes. O possível crime contra a saúde pública prevê penas de multa até prisão por um ano.