MPSC institui Programa de Integridade e Compliance

O Programa de Integridade e Compliance - termo de origem inglesa que remete a agir de acordo com regras e procedimentos estabelecidos - firmará princípios éticos, normas de conduta e um conjunto de medidas de prevenção a possíveis desvios na entrega dos resultados esperados da Instituição, sempre primando pela transparência e pelas boas práticas de gestão.

Liminar no Paraná reforça posicionamento do MPSC na proteção da Mata Atlântica

Da mesma forma que em Santa Catarina, o Ministério Público paranaense e o MPF obtiveram medida liminar para manter a aplicação da Lei da Mata Atlântica em lugar de aplicar anistias do Código Florestal. A liminar catarinense, no entanto, está suspensa até julgamento de recurso do IMA.

Promotor de Justiça do MPSC é eleito vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor

Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, Eduardo Paladino, ocupará o cargo no biênio 2020/2022. A nova diretoria da MPCon tem como norte atender a grandes demandas que impactam a vida dos consumidores, atuando junto aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

TCE/SC, Alesc, TJSC e MPSC buscam soluções conjuntas para a judicialização da saúde

A articulação entre os poderes e órgãos é fundamental para a redução da judicialização, especialmente, dos medicamentos, que, em 2018, representou 87,40% de todos os 28.501 pedidos judiciais.

Homem que abusou de duas crianças em Gaspar é condenado a mais de 30 anos de prisão

Réu era companheiro da avó de duas meninas de 4 e 5 anos de idade e ajudava a cuidar das crianças.

Para MPSC, suposto assédio a alunas pode configurar ato de improbidade administrativa de professor de universidade pública

Relatos de alunas revelariam o desvio ético da conduta, a falta de habilidade moral, o abalo da credibilidade e a degeneração da seriedade administrativa do professor, que pode ser exonerado, se condenado.

MPSC na defesa dos direitos da população em situação de rua

Neste Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, 19 de agosto, reunimos alguns direitos assegurados a essas pessoas e a atuação do MPSC na área.

Após vistorias do MPSC, Hospital Celso Ramos se reestrutura para atender melhor pacientes de covid-19

Nos últimos 30 dias, o hospital atendeu 334 pessoas com o novo coronavírus, 106 das quais precisaram de internação. Agora há tomógrafo específico para os casos de covid e, em breve, o terceiro gerador de energia. A 33ª Promotoria de Justiça da Capital vistoriou o hospital na manhã desta terça-feira (18/8).

Dia do Patrimônio Histórico e Ministério Público*

De Luciana Pilati Polli, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, publicado no Jornal Notícias do Dia (ND) em 17 de agosto de 2020.

MPSC entrega três carros para estruturação de novas Centrais de Penas e Medidas Alternativas

Centrais serão instaladas em Jaraguá do Sul, Lages e Palhoça e têm como objetivo aumentar a fiscalização do cumprimento de penas alternativas e diminuir a reincidência criminal.

Na defesa do patrimônio histórico, MPSC assegura aos catarinenses direito à cultura e memória

Neste Dia Nacional do Patrimônio Histórico, 17 de agosto, reunimos destaques da atuação do MPSC na defesa do meio ambiente cultural. Vistorias de museus, painel de bens tombados para auxílio aos Promotores de Justiça e destinação de recursos a projetos de restauração estão entre eles.

MPSC contará com mais uma Promotoria de Justiça para o combate à corrupção no Estado

A partir de agora, sem criar nenhuma nova estrutura, a Capital terá cinco Promotorias com atuação na área da moralidade administrativa.

Eleitos os membros do Conselho Superior do Ministério Público para o biênio 2020/2022

Devido à pandemia, os representantes da primeira instância e do Colégio de Procuradores foram eleitos pela primeira vez em votação totalmente eletrônica.

Rede pública de Timbó recebe ventiladores pulmonares comprados com verbas de transação penal

Equipamentos foram adquiridos em parceria com Rotary Clube da cidade e passam a atender à comunidade dos municípios de Timbó, Benedito Novo, Doutor Pedrinho e Rodeio. Destinação da verba e entrega dos ventiladores foram intermediadas e fiscalizadas pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca.

MPSC e Defensoria fecham novos acordos e agora alunos de 34 escolas da Capital têm descontos garantidos nas mensalidades

Descontos valem até o fim da suspensão das aulas e as escolas que ainda não fecharam acordo continuam respondendo a ações civis públicas por desequilíbrio contratual. Sucesso nas negociações faz Ministério Público e Defensoria reiterarem pedido de liminar.

FRBL aprova repasse de mais de R$ 6 milhões para enfrentamento da covid-19 pelo estado

Recursos serão destinados a dois projetos da Secretária de Estado da Saúde para aquisição de ambulâncias e estruturação do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN/SC).

MPSC requer cumprimento da decisão que determinou ao Estado que adote medidas preventivas à covid-19 para regiões de risco gravíssimo

Governo descumpre parcialmente medida liminar e apenas sugere medidas aos municípios, sem estabelecer regramento e sem tomar as rédeas do combate à pandemia.

Eleições virtuais para Conselho Superior acontecem nesta sexta-feira

Como forma de manter as medidas institucionais de enfrentamento à covid-19, a escolha dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina será totalmente eletrônica este ano.

Entrevista coletiva: MPSC fala sobre a segunda fase da operação Et Pater Filium às 16h

Em função da pandemia, entrevista coletiva será on-line. A operação culminou na prisão preventiva de dois agentes públicos na manhã desta quinta-feira (13/8).

Celesc não pode realizar novas ligações em imóveis irregulares na comarca de Chapecó

A decisão em favor do MPSC condena a Celesc a permitir novas ligações de energia elétrica somente com a apresentação de alvará de construção ou habite-se nos municípios de Chapecó, Caxambu do Sul, Nova Itaberaba, Guatambu, Planalto Alegre e Cordilheira Alta.

A pedido do MPSC, Justiça levanta sigilo da segunda etapa da operação Et pater filium

Na manhã desta quinta-feira, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 11 de busca e apreensão, todos requeridos pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC e expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em razão do foro por prerrogativa de função do principal investigado. Os responsáveis pela investigação concederam entrevista coletiva à imprensa por videoconferência na tarde desta quinta-feira.

Presos dois agentes públicos durante a segunda etapa da operação Et Pater Filium

Deflagrada pelo MPSC e pela Polícia Civil, a operação cumpriu, ainda, 11 mandados de busca e apreensão. São investigados crimes de organização criminosa voltada para a prática de corrupção, fraude a licitação e lavagem de dinheiro.

Itajaí acata recomendação do MPSC e não iniciará ozonioterapia sem autorização expressa da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa

Prefeitura também não irá mais divulgar a prática, ainda em estudos e não recomendada pelo Conselho Federal de Medicina, pela Sociedade Brasileira de Infectologia e pelo Ministério da Saúde, como tratamento eficaz contra a covid-19.

MPSC apresenta ao CNMP tecnologias de fiscalização ambiental para uso na Amazônia

Grupo de trabalho do CNMP estuda as tecnologias usadas pelo Ministério Público em todo o país que possam servir de referência para uso no bioma da Amazônia Legal.

Índices de atendimento em creches e pré-escolas dos municípios catarinenses recebem atualização no programa Educação na Meta

Resultados demonstram que, em 2019, foram criadas 13 mil vagas em creche e 6.500 vagas na pré-escola em todo o estado. Índices demonstram um avanço impulsionado pelo movimento institucional do MPSC, do TCE e do MPC/SC no acompanhamento dos planos e no diálogo com gestores municipais.

Webinar aponta importância da criminalização da violência psicológica contra a mulher

Evento virtual trouxe debate sobre violência psicológica e feminicídio no mês de conscientização pelo fim da violência doméstica, em que se comemora o aniversário da Lei Maria da Penha e se promove a campanha nacional do Agosto Lilás.

MPSC recomenda que Blumenau siga Decreto Estadual e não edite medidas mais permissivas

Recomendação foi expedida após norma municipal permitir atividades suspensas ou com maiores restrições por normas estaduais.

Estado tem cinco dias para adequar plano de regularização de estoques de medicamentos para intubação de pacientes com covid-19

Plano apresentado não atendeu à medida liminar obtida pelo MPSC, pois não apresenta estoque atual nem média e previsão de consumo.

Homem é condenado a quase 12 anos de prisão por estupro em Pinhalzinho

Acusado é reincidente pelo crime de estupro e estava em liberdade condicional havia apenas três meses.

Fiscal de tributos de Cordilheira Alta perde cargo público por ato de improbidade administrativa

Réu recebeu diretamente impostos municipais e se apropriou dos valores. Além da perda do cargo, o servidor foi penalizado com a suspensão dos direitos políticos e multa de duas vezes o valor do dano ao erário.

Webinar do MPSC aborda nesta terça-feira formas de violência contra a mulher e importância da denúncia

Edição do projeto Webinars MPSC/CEAF é um convite à reflexão neste mês de conscientização pelo fim da violência doméstica e ocorre a partir das 10 horas no canal do MPSC no YouTube.

A Saúde em tempos de Covid 19*

Após intervenção do MPSC, vítima de violência doméstica é resgatada e colocada em segurança com familiares

Depois do deferimento de medida protetiva em Lages, mulher e agressor não foram mais encontrados em casa. Diligências do MPSC, com apoio das Polícias Civil e Militar, a localizaram em Palhoça, de onde foi resgatada pela Polícia e levada para a família na Serra.

MPSC ajuíza 20 ações por construções irregulares no Norte da Ilha durante a pandemia

Nos últimos quatro meses, foram ajuizadas 20 ações cautelares e civis públicas pela 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital envolvendo questões ambientais e urbanísticas na região.

Operação Patrola: ex-Secretário de Administração de Princesa e empresários são condenados em ação penal

Crimes de fraude a licitação e corrupção foram investigados na segunda fase da Operação Patrola.

Entenda liminar que determina agilidade do Estado no combate à covid-19

A decisão da Justiça favorável ao MPSC impõe ao Governo do Estado que assuma o protagonismo no enfrentamento à covid-19 e implemente diretamente as medidas sanitárias previstas na Lei n. 13.979/2020. Em uma entrevista, o Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins explica as adaptações que o Governo deve fazer na ferramenta de gestão e a adoção de medidas naquelas regiões que entrarem em risco gravíssimo de risco epidemiológico.

Liminar garante descontos nas mensalidades escolares em Jaraguá do Sul

Decisão é retroativa ao início da suspensão das aulas e atividades presenciais (19/3/2020) e atende a todas as famílias que comprovarem perda de renda devido à pandemia, mediante contracheques ou declarações de próprio punho. O valor do desconto deve ser proporcional e limitado de acordo com o porte da escola e o nível de ensino, mas a decisão não anula eventuais acordos mais vantajosos a pais ou responsáveis celebrados antes da liminar.

MPSC doa três carros e mais 180 bens para estruturação de novas Centrais de Penas e Medidas Alternativas

Centrais serão instaladas em Jaraguá do Sul, Lages e Palhoça e têm como objetivo aumentar a fiscalização do cumprimento de penas alternativas e diminuir a reincidência criminal.

Liminar determina que Estado assuma decisões contra a covid-19 no modelo regionalizado

Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina e, na prática, impõe ao Governo do Estado que assuma o comando das medidas de enfrentamento à covid-19 e implemente diretamente as medidas sanitárias previstas na Lei n. 13.979/2020.

MPSC requer suspensão de obra em Joinville até apuração de possíveis danos ambientais

Ação foi ajuizada após grande loja de departamentos ter obtido licença ambiental prévia para construção na área que aguarda conclusão de perícia para verificar se houve aterramento de curso hídrico e nascente.