Nesse sentido é que foram ajuizadas as outras duas ACPs com pedidos de liminares (n. 5006429-79.2021.8.24.0045 e n. 5005576-70.2021.8.24.0045), requerendo que o Estado e o Município façam um diagnóstico das necessidades por matrículas nos níveis fundamental e médio de ensino em todos os bairros e regiões de Palhoça e estabeleçam um cronograma para adequar a capacidade das redes estadual e municipal ao número de crianças e adolescentes que precisam de vagas nas escolas públicas.

"O Município de Palhoça e o Estado de Santa Catarina estão longe de cumprir as metas do Plano Nacional de Educação no sentido de universalizar o ensino em Palhoça, pois muitas crianças e adolescentes estão atualmente fora do ambiente escolar, sendo que diversos deles se encontram sem as mínimas condições pedagógicas e até mesmo de salubridade, ou ainda, nas ruas, já que em vários casos os pais não têm local adequado para deixar seus filhos. O Estado de Santa Catarina e o Município de Palhoça não suprem a demanda existente, muito menos realizam planejamento para efetivamente atenderem toda a população em idade escolar, ainda que a obrigatoriedade de fornecer as vagas seja tema consolidado nos Tribunais Superiores e no Tribunal Catarinense", explica o Promotor de Justiça.

Vagas nas creches

A liminar concedida na ACP n. 5003461-76.2021.8.24.0045 determina que o Município de Palhoça, após zerar a fila de espera por vagas na rede municipal de ensino infantil, também garanta as matrículas às crianças que vierem a precisar desse serviço e, para isso, "realize, no prazo de três meses, um novo diagnóstico com base na lista de espera (demanda reprimida) e também conforme o crescimento orgânico populacional".

A decisão judicial também contempla o requerido pelo Ministério Público ao deixar claro que a medida não deve se ater apenas a atender ao déficit atual, mas prevenir que o problema de falta de vagas se repita. Assim, "o diagnóstico deve conter a efetiva demanda reprimida, além da projeção de futura demanda, com base no crescimento demográfico e indicar as faixas etárias e bairros que necessitam da criação das vagas", determina a liminar.

Após esse levantamento, o Município deverá apresentar, no máximo em 30 dias, o cronograma de criação das vagas que forem diagnosticadas, "tanto as da lista de espera, quanto as baseadas no índice de crescimento populacional".

Levantamento das necessidades de vagas nos níveis fundamental e médio

Nas ACPs n. 5006429-79.2021.8.24.0045 e n. 5005576-70.2021.8.24.0045, as liminares obrigam ao Estado e ao Município de Palhoça, respectivamente, que apresentem o levantamento do número de crianças e adolescentes que precisam de vagas nas escolas dos níveis fundamental e médio no prazo de três meses. O relatório deve apresentar dados detalhados de todos os bairros e regiões de Palhoça conforme o Caderno de Orientações para o Monitoramento e Acompanhamento do Plano Nacional de Educação e as normas pertinentes ao problema.

O diagnóstico deve apresentar a demanda reprimida e a projeção futura baseada em índices oficiais e de crescimento demográfico do município; a indicação das faixas etárias, séries e bairros que precisam de novas vagas; e a oferta atual de matrículas por série, escola e bairro com a quantidade que ainda precisa ser atendida. Estado e Município devem deixar claros os índices e fórmulas que serão adotados no levantamento.

Após o diagnóstico, Estado e Município terão um mês para apresentar os cronogramas para a criação das vagas necessárias nas redes municipais (ensino fundamental) e estadual (ensinos  fundamental e médio). Para atender à demanda reprimida em cada um desses níveis de ensino, esse cronograma não pode ultrapassar seis meses de execução.

No caso de descumprimento das decisões, tanto o Estado quanto o Município de Palhoça estão sujeitos a multas diárias de R$ 1 mil, revertidos ao Fundo da Infância e Juventude de Palhoça.