MPSC lança Prêmio José Daura

Prêmio reconhecerá as melhores práticas de Promotorias de Justiça catarinense voltadas à atuação resolutiva. O objetivo do prêmio é mostrar projetos do MPSC que, de forma prática e efetiva, transformam a vida dos cidadãos de Santa Catarina.

Município de Cunha Porã tem 30 dias para estruturar o Sistema de Inspeção Municipal

A decisão liminar atende Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã. A urgência de estruturação do Sistema de Inspeção Municipal ficou evidente após a realização de uma fiscalização conjunta que resultou na apreensão de 180 kg de alimentos impróprios para o consumo e na interdição de um estabelecimento.

Homem é condenado a mais de 11 anos de reclusão por homicídio em Itajaí

Denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o réu matou a vítima com golpe de faca. O crime aconteceu em 2014, mas o condenado se manteve foragido por sete anos, até ser preso em 2021.

Vitória da educação: STF fixa tese defendida pelo MPSC e obriga Poder Público assegurar creche e pré-escola a todas as crianças

Os ministros do STF foram unânimes em fixar a tese depois de intensos debates. Agora o Estado brasileiro - União, Estados e municípios - é obrigado a assegurar educação básica a todas as crianças e jovens do País. O caso chegou à Suprema Corte após atuação da Promotoria de Justiça da área da infância e juventude de Criciúma.

Operação Fundo do Poço: chefe de organização criminosa empresarial é condenado a mais de 104 anos de prisão

Miguel Atílio Roani foi condenado por crimes de organização criminosa, corrupção ativa, peculato e fraude à licitação. Na mesma ação, foram condenados dois ex-Secretários Municipais de Itá por corrupção passiva e outro empresário por fraudes à licitação. Mais 28 pessoas, entre elas um Deputado Estadual, já foram condenadas criminalmente em outra ação, que tramitou no TJSC em função de prerrogativa de foro de alguns dos réus.

Homem que estuprou a enteada e induziu uma das filhas à prostituição é condenado a mais de 38 anos de prisão

Ele também foi condenado por estuprar a outra filha, que era criança na época abuso. Crimes ocorreram nos anos de 2010, 2015 e 2017 em São José do Cedro.

Promotoria de Justiça de Correia Pinto recomenda revogação de lei municipal que permite compra de cestas natalinas para funcionários públicos

Lei Municipal 1.717 foi sancionada em novembro de 2011, e desde então vem permitindo que Poder Público de Correia Pinto use recursos públicos para presentear servidores vinculados ao Poder Executivo no final do ano.

Dois homens são condenados por matar mulher em acidente de trânsito em Chapecó

Denunciados pelo MPSC, foram condenados o motorista do veículo, que não tinha habilitação e estava bêbado, e o proprietário do automóvel, por ter cedido a direção. Crime ocorreu em janeiro de 2015. O Ministério Público recorreu da sentença, ainda em plenário, para aumentar a pena e pela decretação da prisão preventiva dos réus.

Atendendo a recurso do MPSC, TJSC autoriza mandado de busca e apreensão de adolescente negado pelo Juízo

No recurso, um Agravo de Instrumento contra a decisão de 1º Grau, o Ministério Público sustentou que não tratava-se de condução coercitiva para um depoimento e que o ECA, no artigo 184, parágrafo 3º, prevê a busca e apreensão quando as autoridades não conseguem localizar o adolescente para a audiência de apresentação, onde se dá início ao procedimento de apuração de ato infracional.

Após ações do MPSC, edificações construídas em áreas de preservação permanente são demolidas

Piscina, pergolado e quiosque construídos em Caxambu do Sul e dois barracões industriais edificados em Chapecó, todos em área de preservação permanente, foram demolidos após ações do MPSC. Responsáveis também devem promover a recuperação da área degradada.

Homem que abusou de enteada é condenado por estupro de vulnerável em Grão Pará

Os abusos começaram quando a menina tinha apenas 10 anos, dentro da residência da família, em diferentes oportunidades em que o réu conseguia ficar sozinho com a criança. Além de ser sentenciado a uma pena de mais de 26 anos de reclusão, o homem terá que pagar uma indenização por danos morais à vítima, no valor de R$ 40 mil.

Quase 1500 quilos de alimentos de origem duvidosa foram apreendidos em Itapema numa ação conjunta com o MPSC

Cinco estabelecimentos foram vistoriados e dois restaurantes interditados .Os alimentos apreendidos foram inutilizados.

Ex-aprendiz do MPSC, com deficiência visual, lança livro contando experiências vividas em Florianópolis

Obra "A ilha que me abriu os olhos", de Gustavo Amorim, retrata desafios e conquistas na trajetória do alagoano que, sozinho, atravessou o país em busca de autonomia.

Após recomendação do MPSC, Município de Antônio Carlos anula contrato com empresa que realizaria concurso público

Segundo Inquérito Civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu, a Rhema Concursos Públicos, responsável pela elaboração e aplicação dos exames, estaria atuando de forma fraudulenta, da mesma maneira já constatada pelo Ministério Público na Comarca de Papanduva. A Prefeitura de Antônio Carlos acatou a recomendação do MPSC e anulou o contrato com a empresa.

Acusados de executar a morte de borracheiro em Porto União são condenados

Ex-esposa e filho contrataram quatro pessoas para armar emboscada e tirar a vida de Célio Baze, em agosto de 2021, em Porto União. O motivo do crime, segundo a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi por não concordar com a divisão de bens em virtude da separação.

A pedido do MPSC, Justiça suspende processo seletivo para contratação temporária de profissionais da área da saúde em Penha

A liminar suspendeu o processo seletivo e cancelou a prova que ocorreria no domingo (25/09), por contrariar as leis Federal e Municipal. Os cargos só poderiam ser ocupados por servidores efetivos concursados

MPSC recebe visita técnica da Corregedoria Nacional do CNMP

Comitiva irá conhecer boas práticas de resolutividade, programas e núcleos especiais do MPSC.

AVISO DE PAUTA: MPSC promove evento sobre Direito Animal e Medicina Legal Veterinária

Aberta à comunidade, programação alerta para a necessidade de políticas públicas municipais voltadas ao tema e acontece no dia 7 de outubro.

NOTA DE FALECIMENTO

Jovem é condenado por tentativa de homicídio qualificado em Brusque

O réu esfaqueou um segurança numa festa em Brusque após ser retirado do local por causa de uma briga.

MPSC se reúne com parceiros para finalizar cartilha de projeto que pretende ampliar o conhecimento da população sobre tratamento a dependentes químicos

Iniciativa faz parte do projeto Terapia Legal, da 2ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna, e foi incluído no programa Transformação MP, desenvolvido para incentivar práticas inovadoras e que transformem a realidade local. O projeto também pretende orientar os cidadãos sobre a quem recorrer em caso de internação e o correto funcionamento das comunidades terapêuticas.

Médico é afastado das funções públicas em Penha e Polícia Civil e Ministério Público cumprem mandado de busca e apreensão na Secretaria de Saúde

Ele é suspeito de registrar no sistema da Prefeitura consultas a mais do que as realizadas, emitir atestados falsos e fraudar licitações.

Participe e divulgue o questionário da pesquisa de imagem do MPSC

Agora na etapa quantitativa, pesquisa de imagem do MP catarinense tem o objetivo de identificar a percepção da comunidade sobre o trabalho realizado pela Instituição.

MPSC acompanha caso de suposto golpe de doações para marmitas em Blumenau

Documentos protocolados na 2ª Promotoria de Justiça foram enviados para serem incluídos no Inquérito Policial que apura as suspeitas levantadas nas redes sociais.

Justiça recebe denúncia do MPSC contra motorista que causou morte de casal ao dirigir embriagado em Tubarão

Crime de trânsito ocorreu em 3 de setembro, após réu forçar uma ultrapassagem em local proibido e colidir frontalmente com a motocicleta que era conduzida por Vanderlei Salasario Antunes, com a caroneira Rosilene Nunes. O casal morreu no local do acidente.

Homem é condenado a 34 anos e oito meses de reclusão por matar sua sobrinha-neta e tentar matar sua irmã, em Navegantes

Ele matou com um bastão de madeira a sobrinha-neta de apenas um ano e cinco meses de idade e tentou matar a irmã dele, avó da criança. O crime ficou conhecido como Caso Laurinha

Programa "Por Dentro do MPSC" recebe acadêmicos de Direito da Univali

Turma do campus de Florianópolis participou de palestras sobre a atuação institucional e conheceu a estrutura interna do Ministério Público catarinense.

Operação Mata Atlântica em Pé: MPSC e Polícia Militar Ambiental vistoriam área desmatada em São Cristóvão do Sul

Drone sobrevoou área de 25 hectares para dimensionar o tamanho da área de Mata Atlântica que foi devastada. "Imagens captadas servirão como base para que o MPSC analise eventual infração e proponha Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Acordos de Não-Persecução Penal (ANPP) para a reparação dos danos ou ofereça denúncias à Justiça, visando punir os responsáveis.

Justiça atende MPSC e condena ocupante a demolir casa construída ilegalmente em área de preservação permanente em Florianópolis e a recuperar danos ambientais

Casa foi erguida no Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira, em Florianópolis, uma unidade de conservação ambiental onde são proibidas a construção e a ocupação de moradias, bem como a derrubada de árvores e supressão de vegetação. O Município de Florianópolis e a FLORAM foram condenados solidariamente a fiscalizar a desocupação e recuperação da vegetação e, caso o ocupante não cumpra com essas obrigações, providenciar a execução dessas medidas.

MPSC e ACMP promovem "A dimensão social do MPSC: 40 anos do evento histórico"

O evento tem como objetivo fazer uma reflexão sobre como contribuir para evolução da instituição e de toda a sociedade.

Homem que matou por ciúmes da ex-mulher é condenado

O caso ocorreu em maio de 2015 no bairro Espigão Grande, no interior do município de Maracajá. Os jurados acolheram a sustentação do Ministério Público e condenaram o réu por homicídio duplamente qualificado, tendo sido fixada pena de 14 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

MPSC e ACI anunciam parceria para apoiar jornalistas vítimas de agressões

O termo de cooperação foi assinado nesta quinta-feira (29), às 15h, na sede do Ministério Público estadual, e tem o objetivo de gerar segurança aos jornalistas e contribuir para o fortalecimento da democracia.

Denunciados pelo MPSC na operação Sob Encomenda são condenados a mais de 350 anos de prisão

Em 2021 foi deflagrada operação do Gaeco Sob Encomenda que apurou a prática de diversos crimes ligados a facção criminosa.

Latrocínio em Lebon Régis: A pedido do Ministério Público, adolescentes permanecerão internados durante apuração de ato infracional atribuído a eles

Eles teriam dado cobertura para que um homem invadisse a casa de uma senhora de 86 anos, a matasse e roubasse vários objetos. Recentemente, a Promotoria de Justiça da Comarca de Lebon Régis havia feito pedido de internação provisória para ambos, mas a solicitação fora negada.

Homem que matou por causa de um desentendimento no trânsito é condenado a 15 anos de reclusão em Barra Velha

A Justiça também acatou pedido do MPSC e fixou uma indenização de R$ 50 mil reais por dano moral que deve ser paga aos pais da vítima.

MPSC participa de reunião que define detalhes da atuação do Gabinete de Pronta Resposta

Grupo é formado por 38 instituições estaduais e irá coordenar as ações direto do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC)

Condenado a 10 anos de reclusão homem que disparou dois tiros pelas costas e matou a vítima em Barra Velha

Armado com um revólver calibre 22, o réu efetuou os disparos e a vítima morreu no local do crime.

MPSC recebe reclamações e vai apurar acusações entre candidatos

Homem que provocou acidente de trânsito e arrastou vítima durante a fuga em Lages é condenado pelo Tribunal do Júri

O fato aconteceu em 2011, e o réu foi julgado praticamente 11 anos depois. Ele preferiu fugir a prestar socorro às vítimas. A sessão do Júri foi acompanhada pela mãe e pela avó da mulher morta no acidente.

MPSC recomenda que Imbituba adote medidas para conter casos de perturbação do sossego na Praia do Rosa

Recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Imbituba após diversos relatos de bares e casas noturnas na região de Ibiraquera não cumprirem horário de funcionamento e causarem poluição sonora e grave ofensa à tranquilidade alheia.