O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou recomendação ao Corpo de Bombeiros Militar a fim de que sejam adotadas todas as medidas administrativas necessárias a fim de obrigar os responsáveis pelos imóveis da área central de Florianópolis que se encontram irregulares em relação à proteção contra incêndios a se adequarem, inclusive por meio de procedimento de interdição preventiva, total ou parcial.

No dia 4 de setembro um incêndio destruiu uma loja e um restaurante localizados em um prédio histórico localizado na Rua Trajano, no Centro de Florianópolis, que só não se revelou uma tragédia maior porque ocorreu fora do horário comercial e foi contido antes que se alastrasse para os imóveis vizinhos.

O fato trouxe preocupação para a 30ª Promotoria de Justiça da Capital, que instaurou um inquérito civil para verificar cumprimento das normas de prevenção e segurança contra incêndio e pânico na área, na qual estão inseridos dezenas de prédios antigos, muitos deles históricos, colados uns nos outros.

Em resposta a questionamento da Promotoria de Justiça, o Corpo de Bombeiros informou que existem nove edificações localizadas na Rua Trajano, uma edificação localizada na Rua Deodoro e uma edificação localizada na Rua Felipe Schmidt em situação irregular.

Assim, o Promotor de Justiça, recomendou ao Setor de Seção de Segurança Contra Incêndio do 1º Batalhão de Bombeiros Militar que, no prazo de 30 dias, adote todas as medidas administrativas a fim de compelir os responsáveis pelos imóveis que se encontram irregulares no aspecto de segurança contra incêndio, a adequarem-se às normas de prevenção estabelecidas na Lei n. 16.157/13, posteriormente regulamentada pelo Decreto 1.957/2013.

A lei conferiu ao Corpo de Bombeiros Militar necessário poder de polícia administrativa para assegurar o adequado cumprimento das normas de prevenção e combate a incêndio, inclusive por meio de procedimento de interdição preventiva, total ou parcial de imóvel em situação irregular, completa o Promotor de Justiça Daniel Paladino.

É uma das funções institucionais do Ministério Público expedir recomendações, visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover. O prazo para resposta sobre o acatamento ou não da recomendação é de 10 dias.