O Município de Itajaí não tem uma lei que regulamenta o Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV), que é exigido pelo Estatuto da Cidade, uma legislação federal. Por isso o MPSC conseguiu na Justiça, por meio de um Mandado de Injunção Coletivo, que a Câmara de Vereadores edite essa lei. Em outra ação, o MPSC obteve uma liminar suspendendo concessão de licenças para a construção acima do que é permitido pelo Plano Diretor Municipal sem o EIV.