O projeto Fundo de Penas Alternativas', do MPSC, foi selecionado para integrar o banco de boas práticas da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo e da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O anúncio ocorreu nesta terça-feira (11), data em que a CSP anunciou a lista das 37 iniciativas selecionadas no processo de chamamento para compor o repositório nacional.

Desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR), o Fundo de Penas Alternativas viabiliza que as Promotorias de Justiça do MPSC destinem valores de prestações pecuniárias provenientes de transações penais, suspensões condicionais de processos e acordos de não persecução penal (ANPP) para unidades dos órgãos da segurança pública. Até fevereiro de 2023, o projeto já encaminhou mais de 5 milhões para a Polícia Militar (PMSC), Polícia Civil (PCSC), Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC) e Polícia Científica de Santa Catarina, valores destinados para as unidades presentes na Comarca em que os recursos foram captados.

Com a inserção no banco de projetos da CSP, na categoria Segurança Pública, o Fundo de Penas Alternativas agora pode servir como exemplo para que outras unidades do MP brasileiro repliquem a iniciativa desenvolvida pelo MPSC. Coordenador do CCR à época da inscrição do projeto no processo de seleção da CSP, o Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior avalia a inclusão na iniciativa catarinense no sistema nacional. O projeto é resultado de uma vontade coletiva, criado e desenvolvido para atender a uma pretensão dos Promotores de Justiça, no sentido de que os recursos advindos de acordos penais ficassem na comarca, para investimento nos órgãos de segurança pública a locais e de modo a retornar para o proveito da sociedade vitimada pelo crime. Além disso, tem o objetivo de qualificar os serviços de segurança, inteligência e persecução penal prestados à sociedade, pontua.