Na Semana do Meio Ambiente, MPSC relembra iniciativas de preservação ambiental

As Promotorias de Justiça atuam em diversas frentes para assegurar a proteção do meio ambiente e, consequentemente, a melhoria da qualidade de vida da população. Entre as iniciativas acompanhadas pelo MPSC estão a proteção de áreas ambientalmente sensíveis, essenciais para a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas; a implementação de políticas públicas de saneamento, como a coleta seletiva municipal; e a retirada de famílias em situação de vulnerabilidade de áreas de risco. 

Durante o mês de junho, o MPSC também divulgará uma série de vídeos sobre a região do Sumidouro e da Baía da Babitonga. Diante do avanço do projeto de um novo complexo portuário em São Francisco do Sul, a 3ª Promotoria de Justiça da comarca e a Promotoria Regional do Meio Ambiente intensificaram a atuação judicial e institucional em defesa da região. 

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Promotora de Justiça Stephani Gaeta Sanches, destaca que a atuação ambiental do Ministério Público envolve tanto a resposta a danos já ocorridos quanto a adoção de medidas preventivas: “Na área ambiental, a atuação do Ministério Público precisa ser cada vez mais preventiva, planejada e articulada. Proteger o meio ambiente significa também proteger vidas, reduzir riscos, qualificar políticas públicas e garantir mais segurança para as comunidades. As iniciativas desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça em todas as regiões de Santa Catarina demonstram que a defesa ambiental não se limita à preservação da natureza em sentido abstrato: ela está diretamente relacionada à saúde, à moradia segura, ao saneamento, à proteção contra desastres e à qualidade de vida da população.” 

El Niño 

Após previsões meteorológicas indicarem a possível ocorrência do fenômeno climático El Niño, o CME sugeriu às Promotorias de Justiça com atribuição ambiental que fomentassem, junto aos municípios, a organização de ações estruturantes de preparação para eventos climáticos extremos. O MPSC instaurou procedimentos em mais de 60 cidades catarinenses, e algumas Promotorias de Justiça já haviam adotado providências antes mesmo de receber a orientação do CME. 

No Vale do Itajaí, a 4ª Promotoria de Justiça de Rio do Sul acompanha assiduamente as medidas protetivas desencadeadas na região. Em Criciúma, a 9ª Promotoria de Justiça instaurou procedimentos de acompanhamento e aguarda respostas dos municípios da comarca. Em Florianópolis, a 28ª Promotoria de Justiça da Capital expediu recomendação à Prefeitura, solicitando informações detalhadas sobre as medidas preventivas para enfrentar os eventos climáticos extremos previstos. No âmbito estadual, a 22ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou procedimento administrativo para acompanhar, fomentar e fiscalizar medidas do Estado voltadas à prevenção, mitigação e preparação para a redução de riscos. 

O El Niño ocorre a partir do aquecimento anormal das águas superficiais do Oceano Pacífico. O fenômeno altera a circulação dos ventos e, na Região Sul do Brasil, durante o segundo semestre de 2026, deve influenciar o aumento das chuvas, o que pode elevar o risco de enchentes e alagamentos. Em abril, a Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina e a Epagri/Ciram divulgaram nota meteorológica indicando que o El Niño apresenta sinais consistentes de consolidação no segundo semestre. O documento aponta, ainda, chance considerável de que o fenômeno se configure com intensidade muito forte. 

Região Norte, São Francisco do Sul 

Durante o mês de junho, o MPSC divulgará uma série de vídeos sobre a região do Sumidouro e da Baía da Babitonga. Diante do avanço do projeto de um novo complexo portuário em São Francisco do Sul, a 3ª Promotoria de Justiça da comarca, em conjunto com a Promotoria Regional do Meio Ambiente, intensificou a atuação judicial e institucional em defesa da região.

O MPSC ajuizou ação civil pública para anular a licença ambiental do projeto e requerer a suspensão imediata de qualquer obra até decisão da Justiça, defendendo maior participação da sociedade nas decisões. Em maio de 2025, a Justiça deferiu o pedido liminar formulado na ação e, até decisão final, a licença e qualquer intervenção na área permanecem suspensas. Além disso, o MPSC apura, por meio de inquérito civil, possíveis irregularidades no processo de licenciamento ambiental.

O projeto de construção do porto prevê, em área de elevada sensibilidade ambiental, uma ocupação de aproximadamente 110 hectares destinados a atracadouros, retroárea e acessos terrestres. O empreendimento também apresenta histórico de falhas no processo de licenciamento ambiental. Em 2018, por exemplo, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apontou a inviabilidade locacional do projeto.

Além disso, a construção pode provocar a destruição de mais de 105 hectares de Mata Atlântica, incluindo manguezais e áreas de preservação, bem como gerar efeitos negativos decorrentes da dragagem, como alteração da dinâmica da água e aumento da erosão costeira.

Outra questão relevante é o prejuízo à pesca artesanal, estimado em mais de R$ 28 milhões por ano, além dos riscos de acidentes com grandes embarcações. No âmbito urbano, há previsão de agravamento do trânsito na BR-280, já colapsada na região, em razão do aumento da circulação de veículos pesados. Também preocupam os possíveis danos ao turismo e à certificação ambiental da Praia do Forte.

Região Sul, Araranguá 

Após intervenção do MPSC, o Município de Araranguá deverá implementar, até abril de 2028, a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A determinação consta em sentença obtida pela Instituição em ação civil pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Araranguá. 

A medida trará melhorias gradativas à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população. A determinação já havia sido expedida no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo MPSC, que buscava decisão liminar sobre o tema. Em maio, houve o julgamento do mérito da ação, com a confirmação da obrigação. 

A Justiça reconheceu a omissão do Município na implementação das medidas previstas na legislação municipal e na Política Nacional de Resíduos Sólidos. A sentença estabelece a obrigação de implementação da política pública, mas deixa a cargo da administração municipal a definição da forma de execução. Assim, o Município deverá organizar a estrutura operacional, os contratos, a logística e o cronograma interno necessários para colocar em funcionamento as medidas previstas na Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme determina a legislação. 

Região Oeste, Seara

Em maio, 22 famílias em situação de vulnerabilidade social que moravam em uma área irregular em Seara, no Oeste do Estado, foram realocadas. As famílias deixaram uma área irregular situada nos bairros Nossa Senhora Aparecida e Monte Castelo e passaram a residir em novas moradias construídas no loteamento Morada dos Sonhos, no bairro Bela Vista. 

A mudança foi possível a partir de termo de ajustamento de conduta firmado em 2023 entre o MPSC, por meio da Promotoria de Justiça de Seara, e a administração municipal. O documento estabeleceu a obrigação do Município de construir o loteamento Morada dos Sonhos e realocar as 22 famílias para o local. 

O MPSC acompanhou o caso desde o estudo socioambiental que identificou que as moradias na área irregular apresentavam risco à integridade física dos moradores. A Instituição também participou de audiências públicas, reuniões com a Prefeitura e da entrega das novas residências. 

Pelo TAC, também ficou sob responsabilidade da Prefeitura conceder matrículas individualizadas de cada imóvel e assegurar o fornecimento de água, energia elétrica e saneamento básico. Em até 60 dias após a realocação das famílias, cabe ao poder público municipal apresentar à Promotoria de Justiça o Projeto de Recuperação da Área Degradada e, a cada seis meses, comprovar as medidas adotadas para a recuperação ambiental da área anteriormente ocupada.  

Região Meio-Oeste, Videira

Em Videira, a 2ª Promotoria de Justiça da comarca acompanha o programa “Juntos pelo Rio das Pedras”, que fomenta a despoluição do rio em um trecho de 75 hectares. O MPSC intermedeia o diálogo entre os envolvidos na esfera extrajudicial, como a Polícia Militar Ambiental, o Instituto do Meio Ambiente, empresas, moradores e o Município. 

A iniciativa começou em 2021, após denúncia de despejo irregular de produtos no rio. A Polícia Militar Ambiental e o IMA passaram a monitorar empresas e residências da região. A Promotoria de Justiça, então, instaurou procedimento administrativo para buscar soluções extrajudiciais voltadas ao cumprimento das obrigações ambientais. 

Com o passar do tempo, várias empresas instaladas na área industrial que margeia o rio aderiram voluntariamente à iniciativa. Atualmente, as medições indicam melhora significativa na qualidade da água. 

Região do Vale do Itajaí, Rio do Sul

A 4ª Promotoria de Justiça de Rio do Sul destinou cerca de R$ 400 mil ao projeto “Juntos pelo Verde”, que tem como objetivo a criação e estruturação de parques naturais municipais no Alto Vale do Itajaí. A proposta é transformar áreas naturais em patrimônios públicos protegidos por lei municipal, garantindo a conservação da biodiversidade, das nascentes e das florestas, além de criar espaços permanentes para educação ambiental e pesquisa. 

Os recursos são aplicados principalmente em estudos técnicos e na estruturação inicial dos parques, incluindo levantamento de fauna e flora, georreferenciamento das áreas e elaboração de propostas para uso sustentável dos espaços. Após a criação legal das unidades de conservação, o projeto também prevê investimentos em infraestrutura básica, como sinalização, abertura de trilhas, cercamento, recuperação ambiental e instalação de estruturas de apoio à visitação. 

Região da Grande Florianópolis, Florianópolis

Na Capital, a 22ª Promotoria de Justiça da comarca ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para obrigar a administração municipal a publicar a portaria de aprovação do plano de manejo do Parque Natural Municipal do Manguezal do Itacorubi. O pedido do MPSC também incluiu a apresentação de plano de ação, com cronograma detalhado, para implementação das medidas de proteção e fiscalização previstas. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deferiu a liminar em dezembro de 2025. 

Criado por decreto municipal em 2022, o Parque Natural Municipal do Manguezal do Itacorubi deveria contar com plano de manejo desde agosto de 2024. A inércia do Município colocou em risco a unidade de conservação, sujeita a danos ambientais contínuos e à ausência de fiscalização adequada. 

Além disso, a 22ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou procedimentos administrativos específicos para cada unidade de conservação de Florianópolis, com o objetivo de garantir a execução de medidas de preservação ambiental. Em outra frente, a Promotoria de Justiça também instaurou notícia de fato para acompanhar a atuação da Comissão Parlamentar Especial das Unidades de Conservação, criada pela Câmara de Vereadores da cidade. O intuito é assegurar que as propostas estejam em conformidade com os princípios da prevenção, da precaução e da vedação ao retrocesso ambiental.  

Por fim, as iniciativas apresentadas representam apenas alguns exemplos da atuação desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina em defesa do meio ambiente nas diferentes regiões do Estado. Em múltiplas frentes — da prevenção de desastres à proteção de unidades de conservação, da melhoria do saneamento à recuperação de áreas degradadas e à defesa de comunidades vulneráveis —, o MPSC reafirma seu compromisso com a tutela ambiental e com a qualidade de vida da população. Na Semana do Meio Ambiente, a mensagem que se renova é a de que proteger a natureza é proteger o presente e garantir o futuro, e que o Ministério Público segue atuando para que o direito ao meio ambiente equilibrado seja efetivamente respeitado em Santa Catarina.