MPSC destaca papel de fiscalização e defesa do meio ambiente em audiência pública sobre Unidades de Conservação de Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, participou nesta quarta-feira (22/10) da audiência pública “Unidades de Conservação de Florianópolis: Riscos e Desafios”, realizada no Centro de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Santa Catarina (CCB/UFSC). O encontro teve como objetivo debater o Relatório Preliminar da Comissão Parlamentar Especial das Unidades de Conservação (UCs), criada pela Câmara de Vereadores, e discutir os caminhos para a preservação e gestão ambiental no município. 
Durante o evento, o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa destacou o trabalho contínuo do MPSC na defesa das unidades de conservação municipais. Ele relembrou que, desde 2017, o Ministério Público vem acompanhando o tema por meio de procedimentos e ações judiciais, com foco na elaboração, publicação e implementação dos Planos de Manejo das 11 unidades sob responsabilidade da FLORAM. 

Segundo o histórico apresentado, o MPSC instaurou um inquérito civil em 2017, posteriormente arquivado quando o Município contratou a elaboração dos planos, e, em 2023, procedimentos administrativos específicos para cada unidade, com o objetivo de garantir a execução das medidas previstas. Diante da demora na publicação das portarias de aprovação, o Ministério Público ajuizou ações civis públicas, obtendo decisões liminares favoráveis em cinco das seis ações propostas. 
Essas medidas resultaram em um acordo judicial firmado em agosto de 2025, no qual o Município de Florianópolis se comprometeu a publicar os planos de manejo até 31 de janeiro de 2026. Além disso, a Promotoria instaurou uma Notícia de Fato para acompanhar a atuação da Comissão Parlamentar Especial da Câmara de Vereadores, a fim de assegurar que suas propostas estejam em conformidade com os princípios da prevenção, precaução e da vedação ao retrocesso ambiental.  

Para o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa a "participação do Ministério Público na audiência pública revelou-se de suma importância, tanto para apresentar as ações desenvolvidas pela 22ª Promotoria de Justiça na defesa das unidades de conservação do Município de Florianópolis, quanto para reafirmar perante a sociedade o compromisso institucional de atuar de forma firme e incansável na prevenção e repressão de qualquer iniciativa que represente retrocesso ambiental".
 
A audiência pública reuniu autoridades, representantes de órgãos ambientais, pesquisadores e membros da sociedade civil comprometidos com a preservação das áreas naturais de Florianópolis.