Lei estadual de penalidade de trânsito é inconstitucional

A Lei n. 17.403/2017 que obriga o Detran a notificar os motoristas da suspensão do direito de dirigir apenas no mesmo ano em que atingir os 20 pontos na CNH é inconstitucional. Os atos produzidos pela lei também não têm validade. ADIN é do MPSC e a decisão do TJSC.

Quando há indícios de que uma lei fere a Constituição, o MP ajuíza uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Condenado por homicídios dolosos em decorrência da embriaguez ao volante

O motorista atingiu, na BR 101, uma motocicleta que levava duas pessoas. Ambas morreram.

MPSC ajuíza nova ação contra Estado para restaurar pontes

imagem das pontes da CapitalA ação foi ajuizada na tarde de quinta-feira (14/2) após Estado descumprir sistematicamente decisão que obriga a restauração das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Machado Salles. O MPSC vem acompanhando de perto a situação das pontes.

Eleitos os membros indicados para o CNMP e o CNJ no biênio 2019/2021

Sandro José Neis e Rafael Meira Luz indicados para o CNMP e Affonso Ghizzo Neto para o CNJ.

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Áreas de atuação do Ministério Público

O Ministério Público de Santa Catarina defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses do Estado de Santa Catarina. A instituição deve atuar em 16 áreas distintas. Saiba quais são e entenda cada uma delas:

Programas

Os programas do MPSC têm como objetivo debater e resolver questões que impactam diretamente na vida dos cidadãos. Atualmente, o MPSC trabalha com 26 programas em todas as áreas de atuação da instituição. Conduzidos exclusivamente pelo MPSC ou em parceria com outras instituições, os programas devem ter sempre uma base legal e atender aos anseios da população.

Mãos de idosos

Conselhos do Idoso

Prato de salada

Alimento sem Risco

Imagem de crianças em sala de aula

APOIA

Moedas e planilha

Combate à Sonegação


Campanhas

As campanhas promovidas ou apoiadas pelo Ministério Público de Santa Catarina têm como objetivo conscientizar o público sobre determinados temas. Atualmente, o MPSC trabalha com 16 campanhas em todas as suas áreas de atuação. As campanhas são divulgadas aos cidadãos e também a outros órgãos públicos ou entidades parceiras.


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Acórdão, agravo, apelação, comarca, contestação, crime doloso, crime culposo, custos legis, efeito devolutivo, queixa-crime, transação penal, tutela antecipada, mérito, liminar ...