O Secretário-Executivo de Desenvolvimento Regional, Jardel Fronza, e o Gerente de Planejamento, Administração, Finanças e Contabilidade, Moacir Oenning, ambos da Agência de Desenvolvimento Regional de Taió, foram condenados ao pagamento de R$ 5.320,50 por liberarem, em período proibido por lei, recursos públicos estaduais para a execução de obra. A decisão foi proferida em ação ajuizada pela Promotoria Eleitoral que atua perante a 46ª Zona Eleitoral de Santa Catarina.
Conforme apurado pela Promotoria Eleitoral, recursos do Governo do Estado foram destinados a obra de pavimentação da Rua Bertoldo Jacobsen, que teve início no final de julho de 2016. O repasse, no entanto, foi ilegal, pois a Lei das Eleições (9.504/1997) veda a transferência voluntária de recursos nos três meses que antecedem o pleito. De acordo com a legislação, a liberação de recursos só poderia ocorrer se destinados a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado ou em situações de emergência e de calamidade pública, o que não é o caso dessa obra.
Além da ação eleitoral também foi ajuizada ação civil pública, ainda não julgada, contra Jardel e Moacir, tendo em vista que a prática de conduta vedada configura ato de improbidade administrativa, sujeitando os infratores à multa, perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, entre outras sanções. A decisão da Justiça Eleitoral é passível de recurso. (Representação Eleitoral n. 234-07.2016.6.24.0070)
A fiscalização do correto andamento do processo eleitoral é uma das atribuições do Ministério Público. O Promotor de Justiça acompanha todo o trâmite eleitoral, verificando, por exemplo, a legalidade dos registros de candidaturas e a ocorrência de propaganda eleitoral irregular. Casos de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação nas eleições também são apurados pelo Ministério Público, que mantém inclusive um espaço no site da Instituição para denúncias de crimes eleitorais, como a compra e venda de votos.
A edição do programa Alcance do MPSC traz um pouco da história da Justiça Eleitoral e da atuação do Ministério Público nas eleições, como se faz uma denúncia de um crime eleitoral, o que é permitido ao candidato durante a campanha e de que forma a Lei da Ficha Limpa é aplicada.