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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) trabalha para coibir as construções clandestinas e irregulares. Hoje, 80% do trabalho da 32ª Promotoria de Justiça da Capital diz respeito a essa questão. São inquéritos civis, reuniões, ajustes de conduta, ações civis públicas e, principalmente, ações cautelares ajuizadas para o embargo das obras, sempre em prol do desenvolvimento sustentável.

No vídeo abaixo, os Promotores de Justiça Alceu Rocha e Paulo Antonio Locatelli sobrevoam áreas críticas do Norte da Ilha. Locatelli denomina como "gambiarra urbana" a proliferação de vias e construções clandestinas e alerta para o impacto do crescimento desordenado, aliado à ausência de infraestrutura adequada, na qualidade de vida da população.


"O Norte da Ilha vem crescendo de forma irregular, afrontando todo o ordenamento urbanístico traçado pela legislação. São inúmeros prédios e loteamentos contrários à legislação federal, estadual e municipal, oriundos tanto da ganância de empreendedores inescrupulosos acreditando na carência ou inexistência de fiscalização quanto daqueles que necessitam de moradia social. Faz-se necessário maior eficiência preventiva do poder de polícia e do investimento em políticas públicas por meio da regularização adequada", considera o Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli. 

As irregularidades vão desde ocupações implantadas de forma clandestina até danos ambientais praticados por um resort de luxo e o início da construção de grandes lojas sem alvará de construção. É uma corrida contra o tempo para acabar com um esquema criminoso capaz de abrir ruas e construir prédios em até quatro meses - uma rapidez que envolve núcleos de empresários, construtores e corretores que se valem da omissão do município para ir contra a lei.

"O Ministério Público é totalmente a favor do desenvolvimento e do empreendedorismo da cidade, desde que se respeitem as leis municipais, o Estatuto da cidade e o Plano Diretor, que estabelecem como ocupar determinados espaços em que se pretende construir", explica o Promotor de Justiça Alceu Rocha. 

Os Promotores de Justiça têm ciência da burocracia e da falta de servidores, que geram demora na avaliação de documentos, mas sabem também que muitos empreendedores fazem os encaminhamentos de forma incompleta, tanto para a obtenção de alvarás como para o licenciamento ambiental. 

Outro ponto que acaba dando vazão ao ciclo da clandestinidade é a concessão sem critério dos carnês do IPTU para imóveis embargados pelo próprio município. Hoje, o cidadão chega ao município e consegue, por meio do Pró-Cidadão, inscrições imobiliárias de construções clandestinas ou irregulares. Isso acarreta, do ponto de vista jurídico, principalmente frente à atual jurisprudência, discussões quanto à consolidação de uma situação irregular.

"Deveria haver um mecanismo, um sinal de alerta que, em vez de conceder essas inscrições imobiliárias de terrenos de posse ou de prédios construídos sem qualquer autorização do município, iniciasse um processo administrativo de investigação e de possível demolição ou estancamento dessas obras", explica Rocha.

Para conter a proliferação de uso irregular do solo e construções clandestinas, os Promotores de Justiça acreditam que é preciso que o município se reestruture do ponto de vista legislativo, com a criação de normas mais rígidas e com a melhora da fiscalização, bem como com o aumento do seu efetivo. Por outro lado, o mais importante é a consciência do cidadão para que não construa ilegalmente tampouco adquira esse tipo de propriedade.

O desrespeito às normas urbanísticas, ambientais, registrais e sociais, ressalta Rocha, traz uma série de danos à sociedade, na maioria das vezes irreversíveis, como a densidade populacional acima do suportado pela região, a abertura de ruas ilegais e sem condições de tráfego, a construção sobre mangues e área de risco, a ausência de infraestrutura básica e ligações clandestinas de água e luz.

É essa falta de planejamento de saneamento básico, infraestrutura, transporte público, educação e saúde das regiões afetadas que, no futuro, vai ser reivindicada pela própria comunidade. Os mesmos consumidores que se valem da compra de imóveis mais baratos e clandestinos são os mesmos que, futuramente, vão até o Ministério Público pedir a garantia de direitos básicos, visto que os imóveis não são seguros e adequados, pois não cumprem com os requisitos técnicos exigidos.

"A falta de um parcelamento regular impede que o município receba áreas públicas, verdes ou institucionais, de modo a executar as infraestruturas básicas, oferecendo ruas adequadas, praças, quadras esportivas, creches e escolas a fim de garantir o bem-estar", explica o Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli. Clandestinidade que gera o aumento da criminalidade, pois, dependendo da região, os membros de organizações criminosas acabam dominando o local.


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