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24.07.2014

MPSC pede imediato reparo na estrutura das pontes que ligam a Ilha ao Continente

O MPSC ajuizou Ação Civil Pública para que seja retomado o trabalho de diagnóstico da estrutura das pontes e também sejam realizados os reparos necessários.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta quinta-feira (24/7), Ação Civil Pública para que seja retomado o trabalho de diagnóstico das condições da estrutura das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles, bem como sejam feitos os reparos necessários.

O objetivo da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na cidadania, é garantir a segurança de todos os cidadãos que usam a via pública que liga a Ilha ao Continente. A Ação é contra o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), órgão responsável pela manutenção das pontes, e contra o presidente do Deinfra, Paulo Roberto Meller, por ser o gestor direto da instituição e a quem cabe conduzir e adotar as medidas necessárias para a correção dos problemas.

O MPSC pede que o contrato entre o Governo do Estado e o Consórcio Pontes Sul seja retomado imediatamente. O contrato foi assinado em 2 de abril de 2012, no valor de cerca de R$ 1,5 milhão e previa a "Execução de Serviços Técnicos Especializados para Inspeções Detalhadas, Incluindo Inspeções Subaquáticas das Fundações Imersas, das Estruturas das Pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos".

Paralelamente ao estudo, o MPSC pede que sejam feitos, em caráter de urgência, reparos básicos essenciais nas pontes, bem como em suas passarelas, tais como pintura, limpeza, sinalização e todos quantos outros trabalhos que independam do estudo. Por fim, é solicitada a nomeação de perito credenciado para que, em prazo de 30 dias, avalie e informe se as avarias estruturais observadas a olho nu são capazes de comprometer a solidez das pontes, com risco potencial de ocasionar colapso nas suas estruturas.

"Cabe salientar que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito¿, explica o Promotor de Justiça, Daniel Paladino.

Moralidade Pública

Além de ajuizar a Ação Civil Pública pedindo a retomada do contrato e reparos imediatos nas pontes, o Promotor Paladino informou a Promotoria da Capital com atribuição na Moralidade Pública que avaliará a necessidade de investigar o contrato entre o Governo do Estado e o Consórcio Pontes Sul.

O MPSC acompanha, há dois anos, o problema de manutenção das pontes . Em 2 de abril de 2012, o Estado assinou o contrato PJ 071/2012 com a empresa, no valor de R$ 1.493.512,80, para fazer um estudo detalhado e técnico da situação. O contrato prevê prazo de 165 dias para a execução do serviço. Este prazo passou a valer em 1º de agosto de 2013, quando a ordem de serviço foi expedida.

No entanto, em 1º de abril de 2014, o Deinfra informou que o contrato PJ 071/2012 fora suspenso por falta de repasses da Secretaria Estadual da Fazenda. O MPSC poderá pedir, agora, esclarecimentos ao Estado sobre o pagamento feito à empresa.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC