O novo Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi publicado nesta terça-feira, dia 8. O documento tem como objetivo orientar a execução prioritária das ações, dos programas e dos projetos definidos no Planejamento Estratégico do MPSC. "O Plano Geral de Atuação é uma tentativa concreta de aproximação do Ministério Público com a sociedade, almejando criar relacionamentos sólidos e produtivos entre todos os integrantes da instituição e seus parceiros estratégicos, perseguindo a realização do bem comum, com entregas que façam sentido na vida das pessoas", afirma o Procurador-Geral do MPSC, Fernando da Silva Comin.
A construção do PGA
O Plano Geral de Atuação 2022-2023 apresenta os programas e ações prioritárias e de extrema relevância em cada uma das áreas de atuação do Ministério Público catarinense: a) Direitos Humanos e Terceiro Setor; b) Direito do Consumidor; c) Controle de Constitucionalidade; d) Criminal e Segurança Pública; e) Infância e Juventude; f) Meio Ambiente; g) Moralidade Administrativa e; h) Ordem Tributária.
O documento é criado a partir de um levantamento de temas pelos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional do MPSC. Entre os temas indicados pelos Centros de Apoio e validados pelo Conselhos Consultivos e pelo CCPPI, os membros votam, em um processo on-line, em até três deles para cada área de atuação.
O processo de definição das prioridades contou com participação direta da sociedade civil, do Executivo, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), das Prefeituras, das Câmaras de Vereadores e das entidades representantes dos setores produtivos - Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (FECOMÉRCIO), Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC).
Em razão da pandemia, em junho de 2021, o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI) aprovou, por unanimidade, a prorrogação do PGA 2020/2021 para o biênio 2022/2023. Os conselheiros consideraram que todos os programas se mantinham atuais e eram demandas da sociedade, por isso deveriam ser operacionalizados assim que possível a fim de oferecer os resultados esperados pelos cidadãos. No entanto, as estratégias passaram por processo de revisão para adequação à nova realidade e, por isso, novos projetos foram incluídos: "Saúde Mental em Rede" - na área de direitos humanos e terceiro setor; "Fundo de Penas Alternativas", "Cadeia de Custódia: Conexão IGP" e "Medidas Cautelares de Persecução Patrimonial" - na área criminal e da segurança pública.
Prioridades institucionais
Confira abaixo as prioridades que foram definidas pelo PGA 2022/2023:
Projetos: Saúde sem demora - Enfrentamento das filas de espera do SUS
Monitor da contratualização
"Juntos pelo SUAS"
Saúde Mental em Rede
"O PGA é a oportunidade que o Ministério Público tem de refletir a respeito da sua atuação em cada uma das áreas temáticas e, a partir dessa reflexão, eleger prioridades que façam maior sentido dentro da realidade do Estado de Santa Catarina. Por conta disso, serve como um norteador das ações, em especial das ações do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor. Para este biênio temos a prorrogação daqueles projetos e programas prioritários que estavam vigentes nos anos de 2020 e 2021 e foram postergados em função dos reflexos da pandemia, que se tornou prioridade na atuação, em especial deste Centro de Apoio, e tivemos o acréscimo de mais um programa prioritário que vem agregar justamente no enfrentamento de um reflexo, uma decorrência, desse período de pandemia", explica o Coordenador do Centro de Apoio Operacional e Terceiro Setor, Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins.
"Vamos atuar com prioridade no fortalecimento da assistência social, principalmente neste momento em que os reflexos sociais e econômicos da pandemia trouxeram incremento das vulnerabilidades que já vivenciávamos. Os outros três programas prioritários, de outro lado, serão voltados à área da saúde. O primeiro deles visa dar transparência e acompanhar os contratos e os planos operativos dos hospitais em Santa Catarina, para atender uma demanda que se avolumou nos últimos anos por procedimentos e cirurgias eletivas. O segundo programa tem por objetivo estruturar a análise e o planejamento da atuação do Ministério Público, com maior organização e critério, no acompanhamento das filas de espera por procedimentos, cirurgias, consultas e exames no SUS; é o programa Saúde sem demora, que visa justamente fortalecer a atuação do MP para reduzir as filas e acelerar o tempo de atendimento da população que aguarda por cirurgias, por consultas, por exames e por outros procedimentos em Santa Catarina. Por último, temos o incremento do projeto "Saúde mental em rede", que tem por objetivo atuar no fortalecimento das Redes de Atenção Psicossocial - RAPS e na fiscalização de Comunidades Terapêuticas, justamente para atender uma demanda que cresceu muito como reflexo de todas as circunstâncias do período pandêmico, decorrentes do luto, do isolamento durante longos períodos e das perdas que a Covid-19 trouxe; espera-se, com o Programa, o fortalecimento dessa Rede de Atenção para suportar e acolher de forma mais eficiente a demanda que, embora já fosse bastante grande antes da pandemia, avolumou durante esse período. Com esses programas, atuando prioritariamente nessas demandas, espera o Ministério Público trazer benefícios para o atendimento da população catarinense", destaca o Promotor de Justiça.
Projetos: Fortalece Procon
Segurança dos Alimentos
Combustível Legal
O Centro de Apoio Operacional do Consumidor e as Promotorias de Justiça com atuação na área vêm trabalhando fortemente na concretização das ações definidas como prioritárias no Plano Geral de Atuação do Ministério Público, "buscando garantir que os consumidores possam reclamar os seus direitos junto a órgãos oficiais de proteção e defesa, bem como tutelando a saúde dos consumidores por meio de programas que monitoram a qualidade e segurança do alimentos, além de também atuarmos na fiscalização dos combustíveis comercializados no estado, em seus aspectos qualitativos e quantitativos", explica o Promotor de Justiça Eduardo Paladino.
"O projeto Criação e Fortalecimento dos Procons municipais, por exemplo, busca estruturar os serviços de Procons municipais e possibilitar parcerias com o estado para a criação de Procons regionais como forma de permitir que pelo menos os municípios-sede de comarca possuam um serviço para atendimento aos consumidores. Nessa frente de atuação, podemos já citar como grande conquista, por meio da atuação do Ministério Público, a recente criação de Procons em pelo menos sete novos municípios do estado, beneficiando uma população total estimada em 125 mil pessoas", afirma. "Já na área da segurança alimentar, vamos manter o monitoramento dos produtos de origem animal, dos vegetais e da água, inclusive buscando incrementar, com o auxílio dos vários órgãos parceiros, as ações de fiscalização em todas as regiões do estado. Quanto à fiscalização do comércio de combustíveis, continuaremos atuando no sentido de prevenir e reprimir as infrações à ordem econômica, às relações de consumo e às normas de segurança em relação aos postos revendedores", reforça.
Projetos: Adequação constitucional de cargos em comissão
Adequação constitucional das contratações temporárias de servidores públicos
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Paulo de Tarso Brandão, destaca o trabalho que será realizado em cada projeto. "O Projeto de Adequação Constitucional de Cargos em Comissão realiza o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais que instituem cargos públicos comissionados de forma contrária às disposições constitucionais, sendo importante instrumento de prevenção e combate à corrupção para a transformação social. Já o Projeto de Adequação Constitucional das Contratações Temporárias realiza o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais que autorizam a contratação por tempo determinado, constituindo relevante ferramenta de combate à corrupção, na medida em que impede o uso dessa forma excepcional de contratação como burla à regra constitucional do concurso público", disse.
Projetos: Projeto Fundo de Penas Alternativas
Atendimento integral a vítimas
Cadeia de Custódia: Conexão IGP
PROFACRIM 2
Medidas Cautelares de Persecução Patrimonial
"O PGA, ao definir as políticas institucionais para o próximo biênio, constitui-se em instrumento norteador dos projetos que serão prioritários para a qualificação da atuação do Ministério Público na área criminal e da segurança pública, para o desenvolvimento de ações que possam conferir maior resolutividade nesses campos de atuação e para permitir entregas que contribuam para o aprimoramento e pacificação do convívio social para o cidadão catarinense", destaca o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública, Jádel da Silva Junior.
"O Programa de Atendimento Integral a Vítimas de Crimes visa potencializar a participação do Ministério Público de Santa Catarina na criação de um modelo organizacional de atendimento a vítimas hipossuficientes. Para tanto, a implementação do Núcleo Especial de Atendimento a Vítimas de Crimes (NEAVIT) pretende desenvolver ações voltadas ao atendimento multidisciplinar, interinstitucional e integrado que assegurem ao cidadão e à cidadã catarinenses, vitimados pelo crime, apoio humanizado, acompanhamento e acesso ao direito à informação, orientação jurídica, proteção, reparação, participação e encaminhamento para acolhimento social, psicológico e de saúde. O projeto PROFACRIM.2 tem por objetivo viabilizar a implementação de uma estrutura colegiada, estadual ou regional, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, para o enfrentamento especializado a facções criminosas e à lavagem de dinheiro, de modo a conferir maior especialidade e resolutividade na atuação ministerial no combate a essas modalidades criminosas e, por conseguinte, contribuir para a obtenção de níveis mais efetivos de segurança pública para a sociedade catarinense. O projeto Medidas Cautelares de Persecução Patrimonial, por sua vez, com foco no aprimoramento das medidas de persecução dos efeitos econômicos do delito, visa frear a atuação das organizações criminosas, a expansão da macrocriminalidade e todas as consequências advindas desses delitos. Para alcançar esses objetivos, o projeto pretende promover o desenvolvimento de estudos e estratégias operacionais voltadas ao aperfeiçoamento dos mecanismos e providências relacionadas à persecução patrimonial e à consequente efetividade no confisco e perdimento de bens e dos proveitos dessas infrações, em favor do Estado e da sociedade catarinense", explicou Jádel.
Projetos: Fortalece SINASE
Educação na meta
Qualifica CT
"Para além de um planejamento institucional do Ministério Público, o PGA estabelece ações concretas em prol da sociedade catarinense, que se desenvolvem de forma estruturada para garantir sua máxima efetividade. No caso do CIJ, nossos três programas principais pretendem, entre outros objetivos, assegurar um melhor atendimento aos adolescentes em conflito com a lei (Fortalece SINASE), qualificar o atendimento protetivo dos Conselhos Tutelares (Qualifica CT) e melhorar os indicadores educacionais por meio do monitoramento e execução dos planos municipais de educação (Educação na meta). Isso significará, por exemplo, menos violência praticada por e contra adolescentes, maior resolutividade no atendimento da rede de proteção e mais vagas em creche para as crianças que precisam", destacou o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), João Luiz de Carvalho Botega.
Projetos: Programa Defesa da Ordem Urbanística
Saneamento Básico
Legalidade Ambiental e Sustentabilidade
"As ações previstas para os programas institucionais da área ambiental - Saneamento Básico, Defesa da Ordem Urbanística e Legalidade Ambiental e Sustentabilidade (SISMUMA) - buscam o aperfeiçoamento da estratégia de atuação do MPSC, visando à melhoria da qualidade ambiental no Estado de Santa Catarina. A atuação do MPSC busca, por exemplo, a expansão do tratamento do esgotamento sanitário no estado, com benefícios ao meio ambiente, à saúde pública e ao turismo; a melhoria da fiscalização das ocupações e das construções nas cidades, a fim de que a expansão urbana ocorra de maneira planejada e ordenada; bem como a estruturação dos municípios para o exercício do licenciamento ambiental, para que o exercício das atividades potencialmente poluidoras não comprometa os recursos naturais e a qualidade de vida da população", afirma a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli.
Projetos: Tecnologia no combate à corrupção
Transparência e cidadania
Unindo Forças - Segunda Etapa
"O Plano Geral de Atuação, ao definir as políticas e prioridades institucionais do Ministério Público por um biênio, permite a atuação articulada e a concentração de esforços entre todos os órgãos da instituição, potencializando a unidade de ação e, consequentemente, os resultados. Os programas atualmente desenvolvidos pelo CMA impactam diretamente na vida dos cidadãos, já que buscam a prevenção de atos irregulares ou de corrupção, bem como sua repressão", afirma a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, Promotora de Justiça Lara Peplau.
"O programa Transparência e Cidadania, por exemplo, objetiva facilitar o acesso à informação e, desse modo, o controle pela sociedade, além de promover a defesa da transparência e do acesso à informação na administração pública como medida de prevenção à corrupção. Já o Unindo Forças visa qualificar as Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses (UCIs), de modo a impulsionar a atuação da instância administrativa na prevenção e repressão ao ilícito. Por fim, o programa Tecnologia no combate à corrupção pretende qualificar e racionalizar a atuação do MPSC em demandas voltadas ao combate à corrupção e à defesa do patrimônio público", explica a Promotora de Justiça.
Projetos: Transparência Fiscal
Saúde Fiscal dos Municípios
Combate à Sonegação Fiscal
O Coordenador de Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, Promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer, detalha que, "no âmbito de defesa da ordem tributária, contém o Plano Geral de Atuação ministerial a previsão de preservação da legítima arrecadação do Estado e de seus municípios, seja pela via da persecução penal, seja com medidas, judiciais e extrajudiciais, voltadas a exigir, notadamente dos municípios catarinenses, zelo e eficiência na instituição e cobrança dos tributos de sua competência".
"No que diz respeito ao combate à sonegação, em especial, cuida-se de um trabalho contínuo e incessante, desenvolvido pelo Ministério Público de Santa Catarina não só para alcançar punições aos contribuintes que incidem em delinquência fiscal, mas, sobretudo, tutelar a concorrência leal no mercado e prestigiar, assim, o bom contribuinte. Como resultado de programação, busca-se, em última análise, a viabilização de políticas públicas nas variadas áreas de competência do Poder Público, como saúde, educação e infraestrutura, todas dependentes de justiça fiscal", finaliza.