Uma parceria interinstitucional que buscará acompanhar se os orçamentos públicos estão respeitando direitos e garantias constitucionais. Esse é o foco do Laboratório de Análises em Orçamentos e Políticas Públicas (LAOPP), lançado conjuntamente pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pelo Tribunal de Contas de SC (TCE-SC) nesta quarta-feira (5), em evento que ocorreu na sede do TCE-SC e on-line.
Resultado de um termo de cooperação técnica firmado entre MPSC e TCE-SC em fevereiro, o LAOPP terá a missão de acompanhar o planejamento e a execução de projetos pelas prefeituras e pelo estado, de modo a observar se os recursos estão sendo usados em prol do interesse coletivo e atendendo às políticas públicas.
Um dos objetivos da criação do LAOPP é fornecer suporte para o trabalho de fiscalização e controle das instituições, como detalharam o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Saúde Pública (CSP) do MPSC, Douglas Roberto Martins, e o Diretor de Contas de Gestão do TCE-SC, Sidney Tavares Júnior, que fizeram a apresentação do laboratório.
Martins comentou sobre a complexidade de Promotores de Justiça e Auditores acompanharem integralmente as contas públicas. "É algo muito complexo pensar que uma pessoa sozinha, além de todas as atividades e no meio de uma diversidade de temáticas, consiga acompanhar ciclo orçamentário, entender tudo sobre direito financeiro e verificar a execução de projetos. A ideia do laboratório é ser um espaço e suporte para essa atuação. A partir dessa estrutura, poderemos analisar os orçamentos de municípios e do estado e subsidiar a atuação de Promotorias de Justiça e do TCE", observou o Coordenador do CSP.
O Diretor de Contas do TCE salientou que o LAOPP se encontra em fase inicial, mas que o lançamento da iniciativa é um ato necessário para fortalecer a atuação das instituições para a concretização das políticas públicas. "Estamos no começo dos trabalhos, é uma construção que está sendo feita a muitas mãos do MPSC e do TCE. Esse é um desafio gigantesco, mas é o primeiro passo que precisa ser dado, um ato necessário para que a gente evolua na questão das políticas públicas e dos orçamentos", observou.
"Vimos mais cedo na palestra a quantidade de problemas a que temos de estar atentos, como a definição de prioridades pelos gestores, a execução de orçamentos pro forma e de outros instrumentos de planejamento que acarretam em vários tipos de problema e na ausência de efetividade das políticas públicas", completou o Diretor de Contas do TCE, fazendo referência à palestra ministrada no evento pela Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora da Fundação Getúlio Vargas Élida Graziane Pinto, que falou sobre orçamento e políticas públicas.
O Vice-presidente do TCE-SC, José Nei Ascari celebrou, ao fazer a abertura do evento, a parceria e demonstrou otimismo com o potencial do laboratório. "A união do TCE/SC e MPSC mostra a sinergia dessas instituições em relação ao cuidado com os recursos públicos. Esse projeto é uma oportunidade para o desenvolvimento do conhecimento e a consolidação de ações preventivas que foquem na eficiência dos projetos no que se refere ao gasto público de boa qualidade", destacou, na abertura do evento.
"Vejo nesse projeto uma grande oportunidade. Tenho certeza que proporcionará um grande avanço para uma visão sistematizada da racionalidade na alocação orçamentária e facilitará também a obtenção de informações ágeis em relação à aderência da gestão financeira com as políticas públicas priorizadas pelos gestores. Os órgãos de fiscalização e controle cada vez mais precisam dedicar um olhar que transpassa a regularidade da gestão financeira, procurando enxergar também os resultados alcançados por essas políticas em relação à eficiência, à eficácia e à efetividade', salientou ainda o Vice-presidente do TCE-SC.
Próximos passos do LAOPP
Até a inauguração do LAOPP, com data a ser definida, MPSC e TCE-SC trabalharão na estruturação do laboratório. Será elaborado um plano de trabalho, que vai definir as prioridades, metas, projetos e cronograma de atividades para as ações. A fase de preparação para a inauguração também compreende a designação dos integrantes da equipe - inicialmente dois servidores de cada instituição - e respectiva capacitação e a definição do local que funcionará como sede.