O Ministério Público de Santa Catarina utiliza cookies para gerar informações estatísticas de visitação, aperfeiçoar a experiência do usuário e prestar os serviços online.
Respeitando seu direito à privacidade, em breve você poderá fazer a gestão dos cookies por ferramenta própria disponível no site.
Até a implementação da ferramenta, você poderá optar por impedir/modificar esse tratamento por meio das configurações do seu navegador.



As plataformas Booking.com, Decolar.com, Hotéis.com, Expedia e Vrbo devem seguir as mesmas medidas de emergência contra a pandemia do coronavírus a que são obrigados hotéis e pousadas e suspender as reservas e check-ins imediatamente e pelo período em que perdurarem os decretos estaduais que determinam as medidas, incluindo novas prorrogações.

A decisão judicial atende ao pedido feito em cinco ações civis públicas assinadas pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da 29ª e da 33ª Promotorias de Justiça da Capital - que atuam nas áreas do Consumidor e da Saúde com abrangência estadual.

Nas decisões liminares, proferidas pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a determinação é para que as plataformas deixem de anunciar, reservar e intermediar, por qualquer forma, a locação e estadia em espaços, acomodações e imóveis entre terceiros durante o prazo de vigência do art. 7º, I, do Decreto estadual n. 525/2020, com redação dada pelo Decreto estadual n. 550/2020, sob pena de multa diária de R$ 100 mil pelo descumprimento. 

Também devem ser canceladas imediatamente as reservas de acomodações, de espaços e de imóveis intermediadas por essas plataformas e que o início coincida com o período de vigência dessas mesmas regras - desde que ainda não tenha ocorrido o ingresso no imóvel - sob pena de multa de R$ 20 mil por espaço, acomodação ou imóvel ocupados.

Da mesma forma, também está proibida a prorrogação das hospedagens já iniciadas, caso contrário as plataformas ficam sujeitas à multa diária de R$ 20 mil por reserva.