O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação dos empresários Henry Hilbert e Gustavo Henrique Hilbert e dos ex-Secretários Municipais de Orleans de Administração e de Infraestrutura - Marcelo Galvane e Udir Luiz Pavei - pelo crime de peculato. Cada um deles recebeu a pena de dois anos e quatro meses de prisão em regime aberto mais o pagamento de 11 dias-multa. As penas de prisão foram substituídas por penas alternativas.

A denúncia apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans relata que, entre julho de 2013 e janeiro de 2014, os então Secretários Municipais atestaram o recebimento de mata-burros - dispositivos que impedem a fuga do gado em propriedades rurais, mesmo quando a porteira está aberta - que, no entanto, não foram entregues e nem mesmo produzidos pela empresa nas datas apontadas, resultando em prejuízo aos cofres públicos.

Diante dos fatos e das respectivas provas angariadas na investigação, que contou com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), o Juízo da Comarca de Orleans condenou os quatro envolvidos pelo crime de peculato - a apropriação ou desvio do dinheiro público, de forma indevida, por funcionário público em seu benefício ou de outrem.

A pena aplicada aos réus, de dois anos e quatro meses de prisão em regime inicial aberto, foi substituída por prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo e pagamento, por parte de cada um dos acusados, de cinco salários mínimos, e ainda é passível de recurso.

A Promotoria de Justiça ingressou com um recurso - Embargos de Declaração - a fim de que o Juízo se manifeste sobre o pedido de perda do cargo público formulado na denúncia, não registrado na sentença.

"Ainda que atualmente o condenado Marcelo Galvane não mais exerça funções públicas junto à administração do Município de Orleans, o condenado Udir Luiz Pavei, em contrapartida, exerce mandato eletivo, em razão de sua candidatura a vereador nas eleições de 2016", argumenta a Promotora de Justiça Lara Zappelini Souza, ressaltando que ele poderia se beneficiar de seu cargo atual para perpetrar novos crimes contra a Administração Pública. O Juízo da Comarca de Orleans ainda não se manifestou sobre os embargos.

Salienta-se que a decisão representa a primeira condenação referente à Operação Colina Limpa, realizada pelo Ministério Público com o auxílio do GAECO no Município de Orleans e que ainda conta com outras quatro ações penais em andamento contra agentes públicos e empresários da região.