Atendendo ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou liminarmente que a empresa Criciúma Construções LTDA regularize, no prazo de 120 dias, registro de incorporação imobiliária do Condomínio Residencial Vivendas de Jaraguá, localizado no município de Jaraguá do Sul (SC), sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Além da regularização do empreendimento, a empresa não poderá realizar publicidade sobre a venda de unidades do condomínio.
Atendendo
ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça
determinou liminarmente que a empresa Criciúma Construções LTDA
regularize, no prazo de 120 dias, registro de incorporação
imobiliária do Condomínio Residencial Vivendas de Jaraguá,
localizado no município de Jaraguá do Sul (SC), sob pena de multa
diária de R$ 1 mil. Além da regularização do empreendimento, a
empresa não poderá realizar publicidade sobre a venda de unidades
do condomínio.
A
decisão liminar estabelece, ainda, que seja afixada placa no local
da obra, informando que o empreendimento não possui registro de
incorporação imobiliária. A empresa deverá, também, apresentar à
Justiça todos os contratos relativos às vendas ou quaisquer
negócios envolvendo as unidades do condomínio.
O
MPSC, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul com
atuação na área do consumidor, instaurou inquérito civil ao
receber informações de que a empresa Criciúma Construções estava
anunciando e comercializando imóveis no Residencial Vivendas de
Jaraguá sem possuir registro de incorporação imobiliária, o que é
ilegal.
De
acordo com o Promotor de Justiça Rafael Meira Luz, "o Registro
de Incorporação visa a conferir segurança jurídica aos
consumidores adquirentes porquanto permite conhecer toda a história
do imóvel e detalhes de sua construção e protege o adquirente no
que concerne às dívidas do incorporador e do construtor". O
Promotor destaca, também, que a empresa promoveu publicidade
enganosa do imóvel por não informar aos consumidores sobre a
irregularidade perante ao Ofício de Registo de Imóveis.
Na
decisão liminar, o Juízo da Comarca de Jaraguá do Sul afirma que a
"urgência da medida se evidencia pela necessidade de proteção
aos direitos dos consumidores, que podem estar sendo lesados".
A
decisão liminar é passível de recurso. (ACP n. 036.13.011066-9)
Empresa deverá regularizar condomínio em Jaraguá do Sul
Atendendo ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou liminarmente que a empresa Criciúma Construções LTDA regularize, no prazo de 120 dias, registro de incorporação imobiliária do Condomínio Residencial Vivendas de Jaraguá, localizado no município de Jaraguá do Sul (SC), sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Além da regularização do empreendimento, a empresa não poderá realizar publicidade sobre a venda de unidades do condomínio.
