Uma comitiva do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou uma série de iniciativas bem-sucedidas em defesa da sociedade durante os dois dias de reuniões dos grupos nacionais de Direitos Humanos (GNDH) e de Defesa do Consumidor (GNDC), ambos do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Os encontros simultâneos aconteceram em Teresina (PI), nesta quinta e sexta-feira.
O Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, titular da 29ª PJ da Capital, com atribuição na área do consumidor com atuação regional, falou sobre a importância dos termos de ajustamento de conduta com efeitos nacionais. Ele relatou a experiência de um acordo firmado com uma empresa multinacional em Santa Catarina e cujas obrigações tiveram efeitos não apenas no estado, mas nacionalmente.
Foi o caso da Coca-Cola Indústria Ltda., que se comprometeu a adequar o rótulo da bebida Del Valle Fresch para informar corretamente ao consumidor que o produto não possui percentuais mínimos de fruta ou suco para ser considerado suco, néctar, refresco ou mesmo refrigerante. Além da adequação, a título de medida indenizatória, a empresa se comprometeu a destinar R$ 300 mil para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), para serem aplicados em projetos de interesse da sociedade catarinense.
"Esse acordo só foi possível a partir do momento em que se passou a utilizar a decisão do Tema 1075, do Supremo Tribunal Federal, também em matéria de investigação em âmbito de inquérito civil. Nesse julgamento, do RE 1101937, o STF reconheceu o critério de fixação de competências para demandas coletivas", explicou o Promotor de Justiça para os membros dos MPs estaduais que também atuam de forma regional e nacional presentes na reunião nacional. Mendonça Neto também é integrante do GNDC.
Após firmar o TAC, a Promotoria de Justiça encerrou a apuração, e o arquivamento do inquérito civil foi para a análise da Segunda Turma Revisora do Conselho Superior do MPSC. Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto do relator, Procurador de Justiça Cid Luiz Ribeiro Schmitz, e homologaram a solução dada para o caso pelo Promotor de Justiça.
Todos os procedimentos finalizados pelas Promotorias de Justiça na área cível passam pelo crivo dos conselheiros de uma das três turmas revisoras do Conselho Superior do MPSC, que é o segundo grau da Instituição.
IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS: FAMÍLIA ACOLHEDORA
Já a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do MPSC, Promotora de Justiça Ana Luísa de Miranda Bender Schlichting, falou sobre as experiências do serviço de Família Acolhedora para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência na Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Pessoa Idosa (COPEDPDI). Em 2018 foi criado um grupo de trabalho pelo MPSC, integrado pela FECAM, pela Secretaria de Estado e Assistência Social e outras entidades, com o objetivo de fomentar a implantação do programa nos municípios catarinenses.
Atualmente, ao menos 10 municípios de Santa Catarina oferecem o serviço. Há aproximadamente 44 pessoas idosas e 21 pessoas com deficiência acolhidas em famílias catarinenses. "Esse serviço, em comparação com a institucionalização, é o que melhor atende aos direitos das pessoas idosas e pessoas com deficiência, pois possibilita maior convivência familiar e comunitária, permite que a pessoa desenvolva sua autonomia e receba atenção individualizada", ressaltou a Promotora de Justiça.
Schlichting também levou à comissão a sugestão de buscar interlocução com o Conselho Nacional da Assistência Social para a adequada tipificação do serviço e com o Governo Federal para o cofinanciamento do serviço. "Observamos que a falta de ordenação do serviço dificulta na padronização, na coleta de dados, na fiscalização e até mesmo na adesão dos municípios", explicou.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL E SINTRÓPICA
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Paulo Antonio Locatelli, discorreu aos integrantes do COPEMA sobre como o MPSC vem atuando para a efetividade da regularização fundiária sustentável e sintrópica (termo utilizado para caracterizar um sistema agroflorestal baseado na organização, integração, equilíbrio e preservação).
Locatelli explicou que, no MPSC, a atuação não se limita a ser proponente da REURB como a lei autoriza. "Zelamos por meio dos nossos instrumentos extrajudiciais pela integridade dos procedimentos, consistência e veracidade dos estudos técnicos, confiabilidade e cumprimento dos termos de compromisso que estabelecem o cronograma para a implantação dos serviços públicos essenciais, garantindo, assim, os objetivos da Lei 13.465/17, que são de ordem ambiental, social, administrativa, urbanística e registral", ressaltou.
VACINAÇÃO: AMPLIAÇÃO
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Saúde Pública do MPSC, Promotor de Justiça Douglas Martins, integrante da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS) do CNPG, falou sobre as medidas adotadas tanto pelo MPSC quanto por outros MPs estaduais para a recuperação das coberturas vacinais previstas no Plano Nacional de Imunização (PNI) no país.
Inicialmente, Martins demonstrou as dificuldades para ampliação das coberturas vacinais em diversos estados. A difusão de informações falsas, a ausência de regras claras e uniformes entre os sistemas, a falta de disponibilidade dos responsáveis para levar os filhos aos pontos de vacinação e falhas nas políticas públicas de saúde estão entre os problemas identificados.
Já entre as estratégias adotadas pelos MPs estaduais para enfrentar as dificuldades, Martins ressaltou a atuação para ampliar os horários e pontos de vacinação; para a intensificação da busca ativa da população não vacinada para o cumprimento das metas do PNI; para a fiscalização dos planos locais de vacinação contra a covid-19; para o monitoramento regular da cobertura vacina; e para a correta alimentação do sistema eletrônico (Si_PNI).
Em Santa Catarina, o Ministério Público também lançou um painel de Business Intelligence para monitoramento da vacinação e a ferramenta "Observatório da Vacinação", que apresenta os dados completos de todos os vacinados no Estado de Santa Catarina.
COMITIVA DO MPSC
A comitiva do MPSC nas reuniões nacionais foi integrada também pela Promotora de Justiça Caroline Sartori Velloso Martinelli, da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos (COPEDH); pelo Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana, da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ); pela Promotora de Justiça Carla Mara Pinheiros, da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID); pelo Promotor de Justiça Marcelo Brito de Araújo, da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC); e pelo Promotor de Justiça Saulo Henrique Aléssio Cesa, da Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação Urbanismo e Patrimônio Cultural (COPEMA).