Com participação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime/SC) promoveu na tarde desta quinta-feira (6) um webinário orientando sobre a nova lei do ICMS Educacional em Santa Catarina.
A presidente da Undime/SC e Secretaria de Educação de Blumenau, Patrícia Lueders, realizou a abertura do evento e destacou que esse foi apenas o início de uma série de atividades que buscarão informar a respeito do ICMS Educacional.
"É um momento para que a gente possa ter o conhecimento dessa legislação. Mas o objetivo desse grupo de trabalho é ter outros encontros, para que você, diretor escolar, técnico de secretaria e secretário de educação, possa saber o que o seu município e a sua escola estará sendo avaliada a partir da nova legislação do ICMS", afirma.
Durante a transmissão foram abordados tópicos aprofundando sobre a nova partilha dos 25% do ICMS que cabe aos municípios, que agora sofrerá influência de dados de qualidade educacional; sobre a importância de realizar o Censo Escolar e de destrinchar quais indicadores educacionais serão avaliados e sua respectiva relação com o Plano Nacional de Educação.
Com pouco mais de duas horas de duração, o webinário contou com as falas de representantes dos seguintes órgãos: MPSC; Undime/SC; Secretaria de Estado da Fazenda; Controladoria Geral do Estado; Tribunal de Contas do Estado; Assembleia Legislativa de Santa Catarina; Conselho Estadual de Educação; Federação Catarinense de Municípios e do Censo Escolar.
Segundo o Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e Educação (CIJE) do MPSC, "o Ministério Público acompanhou todo o processo desde o início, com todos os demais órgãos, e continuará acompanhando, seja pelo Centro de Apoio ou seja por todas as Promotorias de Justiça do estado, verificando inconsistências e cobrando dos gestores de educação quando for necessário. Mas também, estendendo a mão, orientando e dialogando com eles para que a gente possa alcançar os melhores resultados possíveis".
A transmissão ficou armazenada no canal do YouTube da Undime/SC e poderá ser assistida por qualquer pessoa em qualquer momento neste link.
ICMS Educacional em Santa Catarina
A proposta do ICMS Educacional em Santa Catarina teve como base a implementação da Emenda Constitucional (EC) n°108/2020, a qual determinou que no mínimo 10% da quota de ICMS dos municípios de cada estado seja repassada por critérios de qualidade na educação.
Essa Emenda, que teve como objetivo melhorar a gestão pública da educação municipal, foi construída a partir de exemplo bem-sucedido no Ceará. Em 2007, o estado aprovou lei com previsão de que 18% do ICMS fosse redistribuído aos municípios em função de indicadores de alfabetização e proficiência em língua portuguesa e matemática dos estudantes do ensino fundamental.
A EC 108, assinada em agosto de 2020, estabeleceu ainda que cada estado devia aprovar, em um prazo de dois anos, uma lei própria implementando o ICMS Educacional.
Isso abriu portas para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, que foi posteriormente regulamentada pelo Projeto de Lei (PL) 282/2022.
O PL 282, de autoria do Poder Executivo e participação do MPSC e demais órgãos, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionado pelo Governador no dia 22 de agosto, transformando-o na Lei Estadual n°18.489/2022.
Novos critérios
Antes da EC 108/20, os critérios de distribuição da cota municipal do ICMS eram regulamentados pela Lei Estadual 8.203/90. De acordo com esta lei, 85% do repasse era realizado de forma proporcional à média do valor arrecadado em cada município nos dois anos anteriores, e 15% eram distribuídos de forma igualitária entre todos os municípios.
Pela nova lei, ao menos 10% dos recursos do ICMS destinados aos municípios devem ser distribuídos pelos critérios educacionais neste primeiro momento ¿ percentual que terá um crescimento sistemático a cada dois anos e chegará ao limite de 15% em 2029.
Os critérios educacionais irão levar em conta dados sobre a evolução da aprendizagem em cada localidade e do aumento da equidade, bem como considerar características da gestão escolar, dos profissionais de educação, da infraestrutura da instituição e outras variáveis de contexto socioeconômico.
Em contrapartida, a cota que usa como base a movimentação econômica de cada cidade parte de 75% em 2023 até atingir 70%.
Já os 15% que são divididos de forma igualitária entre os municípios ficam mantidos.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina desenvolveu uma ferramenta em seu site no qual esmiúça todos os indicadores que serão analisados, tanto pela ótica dos municípios quanto pela ótica das escolas.
Para conferir, basta clicar no link.