No dia 26 de março do ano passado, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou a Operação Revisão de Ofício, em apoio a uma investigação conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages. O objetivo foi desarticular possíveis condutas ilícitas no órgão executivo de trânsito do município, o DIRETRAN, como alterações irregulares no sistema de informações para anular multas de terceiros.
Mandados judiciais foram cumpridos, e posteriormente a 5ª Promotoria de Justiça ajuizou ações nas esferas penal e cível para buscar a responsabilização dos possíveis envolvidos. "As práticas investigadas violam os princípios da administração pública, causando prejuízos ao erário", explica o Promotor de Justiça Jean Pierre Campos.
Na esfera penal, três agentes públicos e 20 motoristas foram denunciados por peculato eletrônico, que é a inserção de dados falsos em sistemas de informação. O artigo 313-A do Código Penal brasileiro prevê de dois a 12 anos de prisão para quem comete esse tipo de crime, além do pagamento de multa.
Na esfera cível, os mesmos três agentes públicos e 10 motoristas foram denunciados em uma ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, que é obter vantagem financeira indevida dos cofres públicos. Eles podem ter que devolver valores, pagar multas e perder os direitos políticos em caso de condenação.
Vale ressaltar que, durante o curso do processo, alguns motoristas firmaram acordos de não persecução cível e penal com o MPSC, comprometendo-se a restituir valores ao DIRETRAN e a pagar multas civis e prestações pecuniárias a projetos sociais.