Acordo tabulado pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital garante pagamentos do Estado à FAHECE para possibilitar a retomada e a continuidade dos serviços prestados à população.
Promotoria de Justiça da área da cidadania e Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos discutem com gestores públicos, engenheiros e arquitetos a necessidade de se adaptarem a Lei n. 11.888/08.
Em audiência judicial, o Promotor de Justiça José Eduardo Cardoso reafirmou sua posição de que Vilmar Godinho possa continuar frequentando o Parque e cuidando da caverna que hoje habita no Vale da Utopia e de seu entorno, mas não pode mais morar no local.
A reunião será a primeira do grupo de trabalho constituído a partir da parceria firmada entre 30 organizações públicas e privadas de Santa Catarina em junho passado.
A construtora promoveu, sem as devidas licenças ambientais, o desvio do curso natural de água local e a supressão da vegetação do terreno para construir galpões.
Regularização foi ajustada em acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por empresa de Xanxerê não especificar claramente as normas de uso dos cartões de estacionamento.
As denúncias abrangem os crimes de peculato, corrupção, posse de munição sem autorização, associação criminosa, falsidade ideológica, organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude em concurso público e maus-tratos de animais.
Evento iniciou na quarta-feira (3/8) e teve as últimas palestras e o encerramento nesta sexta-feira (5/8), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Desocupação foi determinada em medida liminar requerida pelo MPSC, que ainda proibiu qualquer nova alteração no local e a suspensão, em 90 dias, no fornecimento de energia para a residência.
A abertura oficial do 16ª Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor aconteceu nesta quarta-feira, 03/08. Até sexta-feira o evento reúne em Florianópolis os maiores especialistas em direito do consumidor do Brasil.
Membros do MPSC e dos demais estados da Federação, juízes, advogados, servidores públicos e estudantes estarão reunidos para refletir sobre as ações coletivas a partir do Novo Código do Processo Civil e os impactos que podem trazer para a população na área de defesa do consumidor.