Mineradora terá de paralisar atividades por falta de licenciamento ambiental de operação

A mineradora Consbrita Ltda, com sede em Curitibanos, terá de paralisar todas as atividades por ausência de licenciamento ambiental de operação. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Elton Vitor Zuquelo, e atende ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto e Ricardo Paladino. A decisão liminar foi proferida no dia 19 de novembro de 2008.

Ministério Público requer inconstitucionalidade de Lei do Zoneamento Urbano e Rural de Itajaí

A 10ª promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí e o Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade do Ministério Público de Santa Catarina ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 144/2008 do Município de Itajaí, junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Operação apreende 1,29 tonelada de produtos de origem animal impróprios para o consumo

A operação foi desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em parceria com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), com apoio da Vigilância Sanitária Estadual e com a Polícia Militar.

MPSC aciona Casan pelo uso de práticas consideradas abusivas ao consumidor

O MPSC ajuizou uma ação coletiva de consumo para que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) mude práticas consideradas lesivas ao contribuinte e contrárias ao Código de Defesa do Consumidor. O MPSC pede, também, a condenação da empresa a pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais, pelos prejuízos que estas práticas causaram à coletividade.

Justiça suspende concurso público para cargo de Consultor Jurídico em Florianópolis

O Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, da Unidade da Fazenda Publica da Comarca da Capital, deferiu liminar para suspender qualquer ato administrativo, inclusive a nomeação ou posse dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Consultor Jurídico, do Edital 004/2007, da Prefeitura Municipal de Florianópolis. O Juiz acatou o pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelas Promotorias de Justiça com atuação na Moralidade Administrativa e Cidadania da Capital.

Justiça determina ressarcimento de usuários dos serviços de telefonia em Modelo

Por ficarem seis horas sem qualquer serviço telefônico, em 15 de maio de 2007, problema causado pelo furto do cabeamento, 3.219 consumidores da Comarca de Modelo terão direito a serem ressarcidos pelas empresas de telefonia. Esta foi a sentença da Juíza Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos.

TJSC mantém condenação de empresário de Blumenau por crime contra a ordem tributária

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento à apelação do réu e manteve a sentença aplicada ao empresárioHans Dieter Didjurgeit, Diretor-Presidente da Herco Consultoria de Riscos e Corretora de Seguros, de Blumenau, por crime contra a ordem tributária.

Dois administradores do Hospital Santa Inês descumprem TAC e são afastados

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Juíza de Direito Adriana Lisboa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, concedeu liminar determinando o imediato afastamento do Diretor Administrativo Anibal Gaya Neto e do Presidente da Sociedade Beneficente Santa Inês, Jáu Noé Gaya, da administração do Hospital Santa Inês.

Ministério Público comunica o falecimento do Promotor de Justiça Marcelo Henrique Câmara

É com profundo pesar que o Ministério Público de Santa Catarina comunica o falecimento do Promotor de Justiça Marcelo Henrique Câmara, 28 anos, ocorrido no dia 20 de março de 2008. Natural de Florianópolis. Ele era portador de leucemia.

Liminar suspende início de aulas por falta de segurança em escola de São Francisco do Sul

A Promotoria de Justiça pediu, e a Justiça concedeu, a suspensão do início das aulas na Escola de Educação Básica Professor Nicola Baptista, em Enseada, São Francisco do Sul.

Descaso dos responsáveis por vazamanto de óleo em São Francisco do Sul gera Ação Civil Pública

O Ministério Público de Santa Catarina e o Ministério Público Federal ajuizaram Ação Civil Pública contra os responsáveis pelo vazamento de óleo de uma barcaça próximo ao porto de São Francisco do Sul, que atingiu as praias da cidade e a vegetação da Praia do Forte ( foto ).

Liminar determina que posto venda apenas combustíveis da marca que ostenta

O Juiz de Direito Marcelo Pizolati, da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos, concedeu liminar em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina para determinar que o Auto Posto Janaína venda apenas combustíveis da bandeira ostentada. Caso não obedeça a decisão, o posto de combustíveis fica sujeito à multa de R$ 5 mil por descumprimento constatado. Da decisão, proferida em primeira instância, cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Saúde mental: municípios catarinenses devem adequar serviço de assistência psicossocial

Levantamento da Coordenação Estadual de Saúde Mental mostra que 155 (52,90%) dos 237 municípios catarinenses com menos de 20 mil habitantes não possuem um serviço de saúde mental instalado. Para alterar esse quadro, o Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) remeteu aos Promotores de Justiça com atuação na área minutas de recomendação, termo de ajustamento de conduta e de ação civil pública para fazer com que os municípios ajustem a gestão do serviço de assistência psicossocial.

Denunciadas 21 pessoas investigadas na operação contra o jogo ilegal no Norte do Estado

A operação realizada pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público de Santa Catarina (GECOC) para combater a corrupção policial, favorecimento, lavagem de dinheiro e prática de jogos ilícitos em Jaraguá do Sul e Guaramirim resultou em duas denúncias contra 21 pessoas, sete delas presas preventivamente.

Liminar determina ao Estado a reforma de cadeia pública no município de Fraiburgo

O Estado terá de reformar a cadeia pública do município de Fraiburgo. Atendendo ação civil do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Uziel Nunes de Oliveira determinou, por meio de liminar, que num prazo de 60 dias, a partir da intimação, o Estado inicie as obras de reforma nas instalações elétricas, sanitárias e faça adequações do local conforme relatórios da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros Militar.

Campanha "O que você tem a ver com a corrupção" chega aos estádios

A Campanha "O que você tem a ver com a corrupção" acaba de ganhar novas parcerias: as Federações Mineira e a Brasileira de Futebol. No clássico entre Atlético e Cruzeiro, no dia 19 de outubro, os torcedores tiveram contato com uma faixa de divulgação da campanha. Mas o ato mais marcante será na 32ª rodada do Campeonato Brasileiro. Todos os jogadores estarão com a camiseta da campanha com a frase: "O futebol brasileiro veste esta camisa!".

Impacto ambiental de pequenas usinas hidrelétricas preocupa MPSC

O grande número de usinas hidrelétricas construídas ou em construção, muitas vezes em uma mesma bacia hidrográfica, levou o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a encaminhar recomendação à Fundação do Meio Ambiente (FATMA), visando modificar a forma de licenciamento ambiental das usinas de pequeno e médio porte.

100 Prefeituras e 88 Câmaras de Vereadores firmaram acordo com MPSC para acabar com o nepotismo

Os Promotores de Justiça do MPSC já firmaram Termos de Ajustamento de Conduta com 100 Prefeituras e 88 Câmaras de Vereadores para acabar com a prática de nepotismo nos municípios catarinenses, em iniciativas do Programa de Combate ao Nepotismo no Serviço Público. Os dados são parciais e refletem os resultados do programa até 29 de agosto de 2008.

Araranguá deverá ter abrigo público para crianças e adolescentes em situação de risco

O Município de Araranguá firmou, perante o Ministério Público de Santa Catarina, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a construir, até 31 de dezembro de 2008, e a manter, abrigo para atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco.

Curso de aperfeiçoamento leva realidade das perícias aos membros do MPSC

Miguel Acir Colzani, do Instituto Geral de Perícias, falou, no dia 20 de junho, a Procuradores e Promotores de Justiça, no 4° e último módulo do curso de aperfeiçoamento para atuação no Tribunal do Júri, na sede do Ministério Público de Santa Catarina.

Prefeito e Vereador de Ascurra são condenados à perda da função pública

Acolhendo Ação Civil Pública ajuizada no ano de 2005, proposta pela Promotora Patrícia Dagostin Tramontin, da Comarca de Ascurra, o Juiz Fernando Seara Hickel condenou à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, em sentença de primeiro grau, por atos de improbidade administrativa, o Prefeito Municipal Pedro Moser, o Vereador Alan Grava e os Servidores Municipais Rita Gracely Pegoretti, Sérgio Possamai e Isabel Catia Adami Grava.

Militares são condenados à pena de prisão e à perda da função por abuso de autoridade

Três policiais militares do Grupo de Resposta Tática (GRT) de Campos Novos, no Meio Oeste catarinense, foram condenados à pena de prisão em regime aberto e à perda da função por abuso de autoridade e denunciação caluniosa (instauração de investigação sabendo que o investigado é inocente).

Júri da Capital condena homicida a 14 anos por crime em quadra de escola de samba

Nesta terça-feira (20/5/2008), Jarrie Sestrem foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de crime de homicídio qualificado pela surpresa.

GECOT e Polícia Militar desencadeiam operação de combate ao tráfico de drogas na Capital

O Grupo Especial de Combate ao Tráfico de Drogas (GECOT) da Comarca da Capital e a Polícia Militar desencadearam a operação "Último Suspiro". A ação, que iniciou no dia 12 de maio de 2008,pretende "sufocar" o tráfico de drogas nos morros de Florianópolis.

Ação do MP interdita cela da DP de Palhoça

Apenas um preso deve ser mantido na cela da Delegacia de Polícia de Palhoça, na Grande Florianópolis. Caso a ordem judicial não seja cumprida, o Estado deve pagar uma multa diária de R$ 5.000,00 por cada preso excedente

Período de recesso no MPSC: 20 de dezembro de 2008 a 6 de janeiro de 2009

O Ministério Público informa que, tendo em vista o período do recesso instituído pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme Resolução n. 37/2008-TJSC, o expediente e os prazos no Ministério Público de Santa Catarina ficam suspensos no período de 20 de dezembro de 2008 a 6 de janeiro de 2009 , conforme disposto na Portaria n. 5.424/2008/PGJ .

TAC viabiliza parque para preservação ambiental na área urbana de Criciúma

O local vai ser asede das Ongs CEIPAC (proteção a flora) e APACRI (proteção a fauna). APolícia Ambiental vai ocupar uma sala e utilizará a estrutura para promover o projeto protetor ambiental. O local possui um auditório com capacidade para 100 lugares e uma biblioteca.

Hospitais de Lages passam a realizar consultas pré-anestésicas pelo SUS

Dois dos três hospitais lageanos que realizam cirurgias eletivas (não urgentes) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) acataram recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e reservaram espaço físico para realização de consultas pré-anestésicas.

Ações ajuizadas em 2008 contra sonegadores somam R$ 112 milhões em impostos a serem recuperados a SC

As Promotorias de Justiça com atuação na Ordem Tributária ajuizaram, entre janeiro e novembro, 949 denúncias relativas a R$ 112,5 milhões em tributos sonegados. É um incremento de 14% no número de processos e de 117% no valor buscado em relação a 2007. O trabalho do Ministério Público no combate à sonegação fiscal acarreta a recuperação de valores ao Estado - imposto que deixou de ser recolhido em favor da sociedade.

Seleção Brasileira apóia campanha nacional contra a corrupção

Os jogadores da Seleção Brasileira de Futebol vão se engajar na luta contra a corrupção no país. Antes e no intervalo do amistoso contra a Seleção de Portugal, marcado para esta quarta-feira (19/11), em Brasília, na re-inauguração do Estádio Bezerrão, será lançada a campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". A iniciativa conta com o apoio do Clube dos 13, da Rede Globo e da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura).

Combate à lavagem de dinheiro é estratégia do GECOT para desestruturar o tráfico de drogas

O Ministério Público de Santa Catarina adotou como estratégia de atuação na desarticulação do tráfico de drogas o combate à lavagem do dinheiro arrecadado com o narcotráfico. Exemplo é a ação que resultou na prisão da quadrilha que chefiava o tráfico de drogas no Morro do 25, em Florianópolis, deflagrada nas primeiras reuniões do Grupo Especial de Combate ao Tráfico de Drogas, no início de 2008. O combate ao crime organizado é uma das prioridades estabelecidas no PGA/2008 .

Agroindústrias julgadas co-responsáveis pelos danos ambientais causados por suinocultor

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão de primeiro grau que considerou duas cooperativas como co-responsáveis pelos danos ambientais causados por produtor de suínos. A decisão havia sido proferida na Comarca de Modelo, em ação civil pública ajuizada pelo MPSC. As empresas deverão pagar, solidariamente, R$ 30 mil a título de danos extrapatrimoniais - que serão revertidos para o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados -, e tomar uma série de medidas a fim de recuperar a área degradada.

Prefeito afastado de Petrolândia perde o cargo e os direitos políticos pela prática de nepotismo

O Juiz de Direito Claudio Marcio Areco Junior, da Comarca de Ituporanga, condenou Pedro Israel Filho, Prefeito afastado do Município de Petrolândia, por ato de improbidade administrativa, em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Paraná entra na luta contra a corrupção

O lançamento da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" no Paraná está marcado para 22 de agosto, na Procuradoria-Geral de Justiça daquele Estado.

Júri condena homicida a 18 anos de prisão

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital, na terça-feira (17/6/2008), depois de 11 horas de sessão, condenou Leandro Felipe de Melo Mora à pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado.

Campanha contra corrupção é tema de concurso nacional de redação

A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), está promovendo o 2º Concurso de Desenho e Redação, destinado aos alunos do ensino fundamental e médio das escolas de todo o Brasil.

Procurador-Geral de Santa Catarina é eleito Vice-Presidente do CNPG para a Região Sul

O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, foi eleito por aclamação Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) para a Região Sul do País.

Seminários sobre eleições no Oeste alcançam resultados esperados

A região reuniu cerca de 200 participantes nas primeiras edições. As próximas ocorrerão em Joaçaba e Lages, nos dias 23 e 24 de abril. Participam do evento Promotores, representantes da Justiça Eleitoral, de veículos de comunicação e lideranças políticas. * A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=7289&secao_id=848"Inscreva-se no seminário

MPSC e Epagri firmam parceria para facilitar ações de proteção ao meio ambiente

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) firmaram Termo de Cooperação para a troca de informações sobre as atividades agrícolas e agropecuárias desenvolvidas no Estado.

MPSC não terá expediente nos dias 20 e 21 de março, quinta e sexta-feira da Semana Santa

O Ministério Público de Santa Catarina informa que não haverá expediente na Instituição nos dias 20 e 21 de março de 2008, quinta e sexta-feira da Semana Santa, sem prejuízo dos serviços de plantão.

Como provar a intenção de matar de quem dirige bêbado ou disputa rachas

Entenda porque nem toda a morte no trânsito é apenas um acidente

Ministério Público de Santa Catarina recomenda Júri Popular para quem mata no trânsito

Os Promotores de Justiça de Santa Catarina foram orientados a pedir a mesma punição de quem é condenado por assassinato aos motoristas que provocarem um acidente de trânsito com morte por dirigirem embriagados em alta velocidade ou participarem de um racha.

O que você precisa saber para comprar um lote

O A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_01.asp?secao_id=32&secao_principal=32" target=_blankCentro de Apoio Operacional do Consumidor está disponibilizando às Promotorias de Justiça folders e cartazes para orientar a população sobre cuidados com a compra de lotes irregulares ou clandestinos.

Força-tarefa combate comércio ilegal de mercadorias e pirataria em lojas de Itapoá

Em Itapoá, Norte de Santa Catarina, agentes do Ministério Público, Receita Federal do Brasil, Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria de Estado da Fazenda fiscalizaram dois estabelecimentos comerciais suspeitos de comercializarem mercadorias sem origem lícita, bem como de violarem direitos autorais com reprodução e venda de CDs e DVDs.

21 novos Promotores de Justiça atuarão na defesa da sociedade catarinense

Após terem concorrido com mais de 1.500 candidatos, os novos Promotores tomaram posse em solenidade na noite de 9 de agosto e, nesta terça-feira, iniciam curso de ingresso na carreira do MPSC. A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=10870&secao_id=372"Ingresso na carreira inicia com orientações

Feirantes de São Miguel do Oeste se comprometem a cumprir normas sanitárias

Os processos contra os feirantes denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina por descumprimento da legislação sanitária, após operação realizada em abril, na feira livre municipal, foram suspensos mediante condições que vão desde o comparecimento periódico ao fórum até o pagamento de pena pecuniária. Além disso, deverão comercializar apenas produtos dentro das normas vigentes.

Alterações da legislação eleitoral e estratégias de atuação são foco de seminário do MPSC

O seminário é organizado pelo MPSC o objetivo de discutir questões técnicas do Direito Eleitoral, além de propor a atuação institucional unificada e estratégica do Ministério Público Estadual e Federal. O evento acontece nesta sexta-feira (9/7) no auditório Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, 1º Andar do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Averbação de reserva legal de propriedades rurais será facilitada com termo de cooperação

Um termo de cooperação assinado nesta quinta-feira (8/7) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Poder Judiciário, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FATMA) e as Associações dos Titulares do Cartório e dos Notários e Registradores de Santa Catarina, vai simplificar os procedimentos para averbação da reserva legal.

Ministério Público estará atento à propaganda irregular nas eleições desse ano

Propaganda eleitoral, lei da Ficha Limpa e como o Promotor de Justiça Eleitoral deve atuar no período de eleições foram os principais assuntos da palestra proferida pelo Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain aos participantes do seminário "Ministério Público nas eleiçoes 2010", realizado no dia 9 de julho na Sede do Ministério Público de Santa Catarina.

Contas de campanha devem ser acompanhadas desde a captação dos recursos

No seminário "Ministério Público nas Eleições 2010", promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina, nesta sexta-feira (9/7) a Coordenadora de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral, Denise Goulart Schilickmann, falou aos Promotores, Procuradores e Juízes eleitorais presentes sobre questões práticas da prestação de contas de campanha.

Oi continua cobrando impostos indevidos dos catarinenses e valor ultrapassa R$ 115 milhões

O MPSC encaminhou petição ao Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Capital, no dia 2 de junho, comunicando que a empresa Oi continua cobrando dos consumidores impostos que são indevidos, segundo decisões judiciais. Atualmente a conta judicial na qual são depositados os valores soma mais de R$ 115 milhões referentes aos clientes da Oi no Estado. O MPSC requer que a quantia seja devolvida aos clientes da empresa.

MPSC e TJSC aperfeiçoam sistemática de intimação e remessa de processos

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, recebeu o Presidente do TJSC, José Trindade dos Santos, para a assinatura de termo aditivo a um protocolo de intenções existente entre as instituições, cujo objetivo é agilizar os procedimentos.

Guia do MPSC para a Imprensa e a Sociedade é lançado em Itajaí nesta segunda-feira

O lançamento em Itajaí ocorrerá às 9h00 no Salão do Júri do Fórum da cidade durante uma oficina destinada a jornalistas e estudantes com a participação de Promotores de Justiça da Comarca. O objetivo do manual e da oficina é responder às principais dúvidas sobre o Ministério Público. Conheça o manual!

Concurso alvo de operação da Coordenadoria de Investigações de Chapecó é suspenso

Liminar concedida no dia 8 de abril em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Cléber Augusto Hanisch, e cumprida nesta sexta-feira (9.4.2010), determinou a suspensão do Concurso Público n° 001/2010, realizado pela Prefeitura Municipal de Macieira por intermédio da empresa SC Consultoria e Assessoria Ltda., sediada em Xaxim.

PGR acata representação do MPSC e propõe ADIn contra autorização da ALESC para processar Governador e Vice

A Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal questionando o artigo 40, inciso XVI, da Constituição do Estado de Santa Catarina. A norma questionada diz que é atribuição exclusiva da ALESC autorizar, por deliberação de dois terços de seus membros, a instauração de processo cotra o Governador, Vice-Governador e Secretários de Governo.

Propaganda da Celesc que incentiva indiretamente as queimadas é suspensa

A Celesc deverá retirar imediatamente de circulação o comercial que está sendo veiculado em rádios na região de Curitibanos, pelo incentivo indireto à prática de queimadas. O pedido foi formulado em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Márcio Gai Veiga, e a decisão liminar foi concedida no dia 5 de fevereiro pelo Juiz de Direito Rafael Sandi.

Nesse carnaval, Florianópolis integra campanha nacional para prevenir exploração sexual infanto-juvenil

Florianópolis fará parte esse ano do grupo de 14 cidades brasileiras que terão ações da campanha de combate à exploração sexual infanto-juvenil. Esta é a 5ª edição da campanha, que tem apoio do MPSC, por intermédio do CIJ.

MPSC, TCE e FECAM firmam parceria pela prioridade à infância e juventude nos orçamentos públicos

O Termo de Cooperação Técnica foi assinado em solenidade realizada durante o evento "CIJ Itinerante", realizado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC em Florianópolis.

Operação combate a adulteração de combustível e atesta qualidade no Sul de SC

Em operação conjunta dos Ministérios Públicos de Santa Catarina (MPSC) e do Rio Grande do Sul (MPRS), realizada entre os dias 4 e 7 de outubro, foianalisada a qualidade dos combustíveis comercializados em 71 postos de três cidades do Sul: 42 postos em Criciúma, 19 postos em Araranguá e 10 postos em Içara. Nenhum dos resultados apresentou desconformidade com as normas técnicas.