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Justiça determina interdição total de prédio do SAMU

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário determinou, por meio de liminar, a interdição total do prédio onde está instalada a base estadual do SAMU, em Florianópolis, devido a irregularidades sanitárias constatadas pela Vigilância Sanitária Municipal.

09/09/2013 Veja Mais

Ajuizada ação contra agentes públicos da FAMAI por improbidade

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública (ACP) contra Nilton Dauer e Jonas José Pereira, respectivamente, ex-Superintendente e ex-Diretor de Análise e Licenciamento Ambiental da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI), por atos de improbidade administrativa. Eles foram responsáveis por emitir licenças ambientais irregulares e falsas para beneficiar a construção de empreendimento em desacordo com a legislação ambiental, em imóvel situado na BR 101, Km 117, bairro Canhanduba, em Itajaí, correspondente a 108.180,954m².

06/09/2013 Veja Mais

MPSC pede suspensão de licitação para construir ponte em Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ação civil pública (ACP) contra o município de Blumenau, requerendo, liminarmente, a imediata suspensão de processo licitatório para construção de uma ponte e adequação de cinco ruas. A ação pede que seja suspensa a assinatura do contrato e a ordem de serviço da vencedora do processo na modalidade Tomada de Preços n. 02-005/2013.

05/09/2013 Veja Mais

Indisponíveis bens de delegado e de agentes da Polícia Civil

Atendendo Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Fabiano Antunes da Silva decretou, por meio de liminar, a indisponibilidade de bens do delegado José Rogério de Castro Filho e de mais quatro agentes policiais de Curitibanos. A decisão liminar visa a assegurar o ressarcimento do erário em caso de eventual condenação.

05/09/2013 Veja Mais

Criança com seis anos tem direto de ingressar na 1ª série

Foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a medida liminar concedida a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na comarca de Brusque, que determina que o Estado de Santa Catarina permita o ingresso na 1ª série do Ensino Fundamental de qualquer criança que complete seis anos no ano letivo para o qual for matriculada.

03/09/2013 Veja Mais

Formalizada parceria para fiscalizar hotéis e similares

O MPSC e a SSP, por intermédio do CBMSC, assinaram Termo de Cooperação Técnica para a fiscalização das edificações residenciais transitórias.

31/10/2013 Veja Mais

Escola estadual em Palhoça é interditada a pedido do MPSC

Atendendo ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou a imediata interdição da Escola de Educação Básica João Silveira, localizada no município de Palhoça (SC). Está proibido o ingresso de pessoas em seu interior até que o Estado de Santa Catarina cumpra com as determinações de urgência do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

30/10/2013 Veja Mais

Teatro será regularizado em relação às normas contra incêndio

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que sejam feitas todas as obras e melhorias necessárias para regularização do Teatro Álvaro de Carvalho, localizado em Florianópolis (SC), em relação às normas de segurança contra incêndio. O prazo para que sejam realizadas as adequações é de 60 dias. O termo foi assinado na segunda-feira (29/10).

30/10/2013 Veja Mais

Campanha Conte até 10 é lançada em Joinville

O MPSC e o município de Joinville (SC) assinaram o protocolo de intenções para formalizar a participação da cidade no grupo de parceiros da "Campanha Conte até 10".

30/10/2013 Veja Mais

93,9% dos municípios catarinenses dão destinação adequada ao lixo

Um levantamento realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) constatou que 93,9% dos municípios catarinenses estão atendendo a política de gestão que prevê a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos domiciliares por meio de aterros sanitários. Os dados foram apresentados pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, durante a II Semana do Lixo Zero, evento realizado na semana passada em Florianópolis.

29/10/2013 Veja Mais

Joinville adere à campanha contra a corrupção

O Ministério Público de Santa Catarina e o município de Joinville assinaram Termo de Cooperação e Adesão destinado ao projeto "O que você tem a ver com a corrupção ?"

29/10/2013 Veja Mais

MPSC ajuíza ação e propõe TAC para regularizar táxis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura Municipal de Florianópolis e ajuizou ação civil pública em virtude de irregularidades na execução das permissões do serviço de táxi no município de Florianópolis. A ação por improbidade administrativa, ajuizada nesta sexta-feira (25/10), é contra o município de Florianópolis, o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis e três pessoas, incluindo dois ex-secretários de transportes.

25/10/2013 Veja Mais

Guerra do Contestado: MPSC é homenageado

A Câmara de Vereadores de Irani reconheceu, em Sessão Solene realizada no dia 22 de outubro, trabalho realizado pelo Memorial do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

25/10/2013 Veja Mais

TAC obriga cerâmicas de Blumenau a obter licença ambiental

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com oito empresas de Blumenau que se comprometeram a obter licenciamento ambiental para o exercício de suas atividades. Os TACs têm como objetivo regularizar as atividades das indústrias de cerâmica vermelha e de revestimento.

25/10/2013 Veja Mais

MPSC apura irregularidades na vistoria de automóveis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na vistoria de automóveis realizadas pela Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Balneário Camboriú (SC). As investigações estão sendo feitas exclusivamente pela 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área da moralidade administrativa, cuja titularidade é do Promotor de Justiça Jean Michel Forest.

25/10/2013 Veja Mais

Servidor recebe homenagem do Colégio de Procuradores

A reunião do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), realizada na quarta-feira (23/10), foi marcada pela homenagem ao servidor Nery José Pedro, o seu Nery, que será aposentado compulsoriamente no final deste mês, por ter mais de 70 anos de idade. O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, entregou ao homenageado uma placa de reconhecimento aos serviços prestados ao MPSC. Nery ingressou na instituição em 1966, quando o MSPC tinha apenas 42 Membros - hoje são 410.

25/10/2013 Veja Mais

TRF mantém condenação da Celesc por apagão

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região julgou recursos referentes à ação civil pública contra as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em virtude dos prejuízos causados pelo "apagão" ocorrido entre o final de outubro e início de novembro de 2003. A ação civil pública foi ajuizada em outubro de 2004 pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pelo Ministério Público Federal (MPF).

24/10/2013 Veja Mais

Confirmada condenação de Joinville por não demolir obra irregular

Foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que condenou o município de Joinville a recuperar área de preservação permanente localizada no Morro do Iririú que foi degradada por construção sem alvará ou licença ambiental.

23/10/2013 Veja Mais

Novo Ouvidor do MPSC é eleito por aclamação

O Colégio de Procuradores de Justiça do MPSC elegeu o novo Ouvidor da instituição. O Procurador de Justiça Vânio Martins de Faria foi eleito por aclamação, nesta quarta-feira.

23/10/2013 Veja Mais

Alcance fala sobre os 25 anos da Constituição

A Constituição Federal de 1988, tornou o Ministério Público um órgão independente, com autonomia funcional, administrativa e financeira para defender os interesses da sociedade.

22/10/2013 Veja Mais

Fórum de Combate à Corrupção promove reunião na Udesc

Cidadãos interessados no tema do combate à corrupção estão convidados a participar do encontro que acontece na noite desta terça-feira (22/10), na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), promovido pelo Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Florianópolis. A reunião acontece às 19h, na sala 08 do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), no campus do Itacorubi ¿ Avenida Madre Benvenuta, 2007, Florianópolis.

22/10/2013 Veja Mais

Prorrogadas inscrições para estagiários

Por conta de problemas técnicos no portal, o MPSC prorrogou as inscrições para o Processo Público de Credenciamento de Estagiários de ensino médio e de ensino superior em diversas áreas.

21/10/2013 Veja Mais

Resultado da seleção de estagiários em Direito

O MPSC divulgou no DOE publicado nesta segunda-feira (21/10) a relação dos classificados no processo de credenciamento para estagiários de graduação e pós-graduação em Direito.

21/10/2013 Veja Mais

Banrisul de Lages deve garantir segurança a clientes e funcionários

Foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL) o cumprimento de normas relativas à segurança e à qualidade no atendimento.

21/10/2013 Veja Mais

Diplomata australiana conhece campanha contra corrupção

A 3ª Secretária da Embaixada da Austrália no Brasil, Elisabeth Landels, visitou, na manhã desta quinta-feira (17/10), a sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina para conhecer a Campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". O coordenador estadual da campanha, Promotor de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer, e o Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, idealizador do projeto, receberam a diplomata.

18/10/2013 Veja Mais

Divulgados gabaritos definitivos

A Comissão de Seleção de Estagiários do MPSC divulgou o gabarito definitivo da prova escrita do processo de credenciamento para estagiários de graduação e pós-graduação em Direito.

18/10/2013 Veja Mais

Empresa está proibida de despejar resíduos na rede pluvial

A Justiça atendeu a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública e proibiu, liminarmente, a empresa Alcaplas Indústria de Plásticos Ltda. de despejar o lodo proveniente de suas atividades na rede pluvial de Xanxerê (SC) ou em qualquer outro local público ou particular que não seja especialmente preparado para tal fim. A empresa também não pode lançar, na rede pluvial, água industrial tratada que não respeite os níveis de tolerância permitidos em lei ou regulamento específico.

18/10/2013 Veja Mais

9ª Promotoria de Justiça de Criciúma lança blog

Já está na rede o blog da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma. O blog é uma nova ferramenta de diálogo da Promotoria - que atua na área do meio ambiente - com a sociedade.

18/10/2013 Veja Mais

MPSC ajuíza ação contra o Estado por tortura em presídio

A Promotora de Justiça da comarca de Joinville Simone Cristina Schultz ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a responsabilização e o pagamento de indenização por parte do Estado de Santa Catarina, em razão de recorrentes desrespeitos aos direitos humanos dos presos do Presídio Regional de Joinville (PRJ) nos últimos dez anos e dos atos de tortura praticados pelos agentes prisionais durante uma operação pente-fino no presídio em janeiro deste ano. A ação ainda não foi apreciada pelo Judiciário.

17/10/2013 Veja Mais

Liminar proíbe novas construções irregulares em Porto Belo

Atendendo ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou, liminarmente, que o município de Porto Belo (SC) não deve permitir novas edificações ou interferências às margens da Avenida Governador Celso Ramos (antiga Rodovia SC 412) e Avenida Ironildo Conceição dos Santos. O município deverá proceder a demolição de novas construções ou intervenções que venham a ser feitas após a intimação do município, usando, se imprescindível, o auxílio da força pública para fazer valer a determinação judicial.

17/10/2013 Veja Mais

MPSC pede que Jaraguá do Sul amplie vagas em creches

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação com pedido de liminar para obrigar o município de Jaraguá do Sul (SC) a ampliar as vagas nos Centros de Educação Infantil (CMEIs) a fim de acabar com a fila de espera. A ação requer que o município forneça vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças com até cinco anos que se encontrem cadastradas na fila de espera. O município deverá, ainda, oferecer vagas para as crianças que ainda vieram a ser inscritas. Nesse caso o MPSC requer que a criança seja atendida em um prazo de até 30 dias após o cadastro na Secretaria Municipal de Educação.

17/10/2013 Veja Mais

GAECO realiza operação em Capão Alto, Fraiburgo e Maravilha

Na manhã desta quarta-feira (16/10), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Lages deflagrou a operação policial batizada "Bola de Neve - o Degelo", dando cumprimento a mandados de busca e apreensão no município de Capão Alto/SC.

16/10/2013 Veja Mais

Liminar proíbe utilização de sistema de pontuação pela Serasa

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, a proibição imediata de utilização do sistema do "Concentre Scoring", adotado pela empresa Serasa S.A. (Serasa Experian), até a adequação às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo).

16/10/2013 Veja Mais

Divulgados os aprovados em concurso para o MPSC

A Comissão de Concurso divulgou, no início da madrugada desta terça-feira (15/10), o Comunicado n. 26, com a lista dos aprovados no 38º Concurso de Ingresso no Ministério Público de Santa Catarina.

15/10/2013 Veja Mais

Comunicado de falecimento

O MPSC informa, com pesar, o falecimento do Procurador de Justiça Ricardo Francisco da Silveira nesta terça-feira (15/10). O Procurador-Geral de Justiça publicou portaria declarando luto oficial de três dias.

15/10/2013 Veja Mais

Município deve contratar estagiários para auxiliar alunos

A Justiça determinou liminarmente que o município de Jaraguá do Sul (SC) contrate estagiários para auxiliar alunos portadores de deficiência que cursam as classes do ensino regular. O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

15/10/2013 Veja Mais

Ministério Público oferece denúncia contra policiais civis em Lages

O Ministério Público de Santa Catarina apresentou em Juízo, na última sexta-feira (11/10), denúncia contra três Policiais Civis de Lages pela prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva, prevaricação e peculato. O caso teve repercussão estadual no início do mês de outubro em razão do envolvimento efetivo dos Policiais Civis em práticas criminosas.

14/10/2013 Veja Mais

MPSC apresenta alegações finais da Operação Simbiose

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou, na quinta-feira (03/10) e sexta-feira (04/10), as alegações finais das duas ações penais resultantes da Operação Simbiose, que apurou diversas fraudes, crimes e atos de corrupção que ocorriam na Fundação Municipal do Meio Ambiente de Joinville (FUNDEMA). Nas alegações finais, a 13ª Promotoria de Justiça requereu a absolvição de quatro e a condenação de sete dos 11 denunciados.

14/10/2013 Veja Mais

Município de Porto Belo deverá devolver R$ 27.900,00 ao FIA

Atendendo ao pedido ajuizado em Ação Civil Pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou que o município de Porto Belo (SC) deve devolver ao Fundo Infância e Adolescente (FIA) o montante de R$ 27.900,00, devidamente corrigido e atualizado a partir de 02/06/2010. Da decisão não cabe mais recurso, porque já transitou em julgado.

11/10/2013 Veja Mais

CGJ, Cepevid, MPSC e Estado debatem vagas no sistema prisional

Foi realizada, nesta quarta-feira (9), reunião para tratar a questão da superlotação da Central de Triagem do Estreito. Estiveram presentes os Desembargadores Vanderlei Romer (Corregedor-Geral da Justiça) e Salete Silva Sommariva (responsável pela Coordenadoria Estadual da Execução Penal e Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - CEPEVID), o Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Sady Beck Júnior, o Diretor do DEAP, Leandro Soares Lima, os Juízes de Direito Alexandre KarazawaTakaschima, Laudenir Fernando Petroncini, Tiane Lohn Mariot e Alexandra Lorenzi da Silva, os Promotores de Justiça Fabrício José Cavalcanti e João Carlos Teixeira Joaquim e os gestores das unidades prisionais da região da Grande Florianópolis.

11/10/2013 Veja Mais