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Órgãos ambientais devem seguir a legislação federal e não o Código Estadual, recomenda MPSC

O MPSC recomendou à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, à Polícia Militar Ambiental, ao Conselho Regional de Biologia da 3ª região e ao CREA/SC que sigam a legislação ambiental federal e não o Código Estadual do Meio Ambiente, sancionado nesta segunda-feira (13/4) pelo Governo do Estado.

13/04/2009 Veja Mais

Sociedade de Santa Catarina conta com mais 24 Promotores de Justiça para defendê-la

Com o compromisso de atender aos anseios dos cidadãos, e com a responsabilidade de escrever não apenas o seu destino pessoal, mas também o das comunidades pelas quais passarão, 24 novos Promotores tomaram posse no MPSC.

13/04/2009 Veja Mais

Justiça determina demolição de obra no Cabo de Santa Marta no Município de Laguna

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deu provimento à ação civil pública proposta pelo Ministério Público para determinar a demolição de obra realizada no Morro do Cabo de Santa Marta Grande, em Laguna, área considerada de preservação permanente segundo a Lei Orgânica do Município.

13/03/2009 Veja Mais

Escola do TSE adere à campanha "O que você tem a ver com a corrupção?"

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" recebeu a adesão de uma nova parceira nesta semana. A Escola Judiciária Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desenvolverá trabalho de conscientização eleitoral com foco em crianças e adolescentes, utilizando, como material de apoio, a cartilha e as propagandas produzidas para a campanha. O material da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" será disponibilizado, também, na página da instituição na internet.

13/03/2009 Veja Mais

Estado deve oferecer tradutor para Libras aos deficientes auditivos em provas do Detran

A Juíza de Direito Substituta Ligia Boettger Mottola, em exercício na comarca de Tubarão, deferiu requerimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e concedeu medida liminar obrigando o Estado de Santa Catarina a oferecer auxílio de tradutor para a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) aos portadores de deficiência auditiva durante as provas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

13/03/2009 Veja Mais

Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados equipa Polícia Militar Ambiental

A Polícia Militar Ambiental recebeu oficialmente as chaves de duas viaturas inteiramente equipadas para ações de defesa do meio ambiente, adquiridas com recursos do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).

13/02/2009 Veja Mais

Liminar limita a três o número de presos na cela da Delegacia de Palhoça

Uma medida liminar, concedida pelo Juiz de Direito Vilmar Cardoso, da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou que, no prazo de 10 dias, fiquem alojados no máximo três presos na cela da Delegacia de Polícia de Palhoça.

13/02/2009 Veja Mais

Setores administrativos do MPSC mudam de endereço e telefones

A Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) e a Gerência de Compras (GECOMP) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estão, desde segunda-feira (12/01/2009), atendendo no Edifício Dona Wanda, localizado na Av Rio Branco, nº 701, Centro, Florianópolis, CEP 88015-203. Em função da mudança de prédio, os setores atendem também em novos números de telefone.

13/01/2009 Veja Mais

MPSC e TCE vão combater irregularidades na contratação de servidores temporários e terceirizados

O MPSC e o TCE firmaram termo de cooperação para combater ilegalidades na contratação de servidores temporários e terceirizados pelo Estado e pelos municípios. Também renovaram parceria para a troca de informações.

12/11/2009 Veja Mais

Sílvio Marques fala sobre combate à corrupção em curso para novos Promotores de Justiça

Referência no combate à corrupção no Brasil, Promotor Sílvio Marques palestrou para grupo em atuação há alguns meses, em curso para debater e aperfeiçoar a sua atividade na prática. Curso prosseguiu dia 13/11 com o jurista Joel de Menezes Niebuhr.

12/11/2009 Veja Mais

Acusados pelo "Crime do Microondas" vão a Júri Popular no dia 15 de outubro

Nesta quinta-feira (15/10), os quatro acusados pelo homicídio que ficou conhecido como "crime do microondas" enfrentarão o Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis. O crime ocorreu em julho de 2006, quando Jonathan Robson da Silva foi brutalmente espancado e jogado em uma cisterna desativada do Hospital de Caridade - chamada de "microondas"-, no Morro do Mocotó, para em seguida ter seu corpo queimado.

12/10/2009 Veja Mais

Restaurantes da Comarca de Presidente Getúlio devem disponibilizar álcool em gel aos clientes

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) recomendou aos restaurantes e lanchonetes instalados na Comarca de Presidente Getúlio a instalação de recipientes contendo álcool em gel para que os consumidores possam realizar a assepsia das mãos antes de realizarem refeições.

12/08/2009 Veja Mais

Justiça determina que Prefeitura de Florianópolis fiscalize loteamento irregular no Rio Vermelho

Uma sentença proferida na Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou que o Município de Florianópolis identifique lotes e imóveis irregulares na localidade de São João do Rio Vermelho, norte da Ilha de Santa Catarina, e exija a adequação do loteamento ou, se for o caso, a demolição das edificações construídas irregularmente.

12/08/2009 Veja Mais

Coordenadores e Gerentes administrativos apresentam Plano de Eficiência ao Chefe do MPSC

O plano de Eficiência Administrativa visa a minimizar os problemas diagnosticados na atividade meio da Instituição, com a implantação da Gestão por Processos e a adoção de uma ferramenta que integre a área de Recursos Humanos com a da Folha de pagamento.

12/08/2009 Veja Mais

Site para prevenir e combater o trabalho infantil

O site "Trabalho Infantil? Não!" , elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, contém orientações sobre a caracterização do trabalho infantil, como denunciar, programas desenvolvidos na área e outras informações referentes ao tema.

12/06/2009 Veja Mais

Liminar suspende processo seletivo da Prefeitura de São Miguel do Oeste

Uma medida liminar, concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), suspendeu, até o julgamento do mérito da ação, o processo seletivo da Prefeitura de São Miguel do Oeste para contratação de profissionais de diversas áreas em caráter emergencial.

12/05/2009 Veja Mais

MPSC apresenta balanço de sua atuação à sociedade: prevenção e repressão são frentes no combate ao crime

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, fez apresentação em sessão pública na Assembleia Legislativa, uma previsão constitucional. Ao final, os Deputados Estaduais agradeceram a apresentação e destacaram questões da atuação ministerial.

12/05/2009 Veja Mais

Cohab anula concurso público em atendimento à recomendação do Ministério Público

Em atendimento à recomendação formulada pela 27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, a Diretoria da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab) anulou, no dia 10 de março de 2009, a etapa das provas do concurso público previsto no Edital Nº 08/2008, realizada no dia 14 de dezembro de 2008.

12/03/2009 Veja Mais

Prefeitura de Porto Belo se compromete com MPSC a instalar Procon na cidade

A Prefeitura de Porto Belo comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a instalar em 10 meses um Procon na cidade. Caso o acordo não seja cumprido, o Prefeito estará sujeito à multa pessoal de R$ 1 mil por dia. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente, foi assinado nesta quinta-feira (12/2).

12/02/2009 Veja Mais

Ministério Público de Santa Catarina lançará um guia para a imprensa e a sociedade nesta segunda-feira

Para marcar o Dia Nacional do Ministério Público, a PGJ lançará, nesta segunda-feira (14/12), às 10 horas, o "Guia do Ministério Público - um manual para a Imprensa e a Sociedade" - e oferecerá uma oficina para os jornalistas. A solenidade ocorrerá no auditório do 1º andar da sede do MPSC.

11/12/2009 Veja Mais