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MPSC obtém liminar que suspendem normas que fragilizam fiscalização ambiental em SC

Decisão unânime do Órgão Especial do TJSC suspendeu dispositivos que retiraram da PMA o poder de lavrar autos de infração e limitaram a atribuição de agentes fiscais.

O QUE É O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA?

Pai que abusou sexualmente das filhas é condenado a mais de 68 anos a pedido do MPSC

Elas sofreram abusos durante pelo menos sete anos, em um município da Comarca de Capinzal, e eram ameaçadas de morte caso falassem sobre o assunto com outras pessoas.

Tribunal de Justiça nega habeas corpus a empresários denunciados por crimes contra a ordem tributária e que estão com prisão preventiva decretada

Foto o ouvidor do MPSCAcusados, hoje foragidos,  continuaram a praticar os mesmos crimes pelos quais foram denunciados e que foram revelados na Operação Arion II, da Promotoria Regional da Ordem Tributária de Joinville com o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) e o Grupo de Apoio e Pesquisa Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda.

MPSC denuncia oito pessoas por envolvimento no desvio de cestas básicas em troca de votos

No total, foram desviadas 1.830 cestas básicas da Assistência Social do Município, durante as eleições de 2020.

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Áreas de atuação do Ministério Público

O Ministério Público de Santa Catarina defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses do Estado de Santa Catarina. A instituição deve atuar em 16 áreas distintas. Saiba quais são e entenda cada uma delas:

Programas

Os programas do MPSC têm como objetivo debater e resolver questões que impactam diretamente na vida dos cidadãos. Atualmente, o MPSC trabalha com 26 programas em todas as áreas de atuação da instituição. Conduzidos exclusivamente pelo MPSC ou em parceria com outras instituições, os programas devem ter sempre uma base legal e atender aos anseios da população.

Mãos de idosos

Protocolo PISC

logotipo neavit

NEAVIT

Imagem de crianças em sala de aula

APOIA

Moedas e planilha

Combate à Sonegação


Campanhas

As campanhas promovidas ou apoiadas pelo Ministério Público de Santa Catarina têm como objetivo conscientizar o público sobre determinados temas. Atualmente, o MPSC trabalha com 16 campanhas em todas as suas áreas de atuação. As campanhas são divulgadas aos cidadãos e também a outros órgãos públicos ou entidades parceiras.


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Perguntas Frequentes

Qual é o papel do Ministério Público no sistema de Justiça?
Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça e não um advogado? ...

Glossário

Acórdão, agravo, apelação, comarca, contestação, crime doloso, crime culposo, custos legis, efeito devolutivo, queixa-crime, transação penal, tutela antecipada, mérito, liminar ...