A Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma Ação Civil Pública solicitando que o Município de Bombinhas promova a regularização da área urbana ocupada irregularmente. A Justiça acolheu integralmente o pedido da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo e fixou o prazo de 360 dias para que a Prefeitura inicie todas as etapas do processo, conforme prevê a Lei Federal nº 13.465/2017. O descumprimento implicará em multa diária. O núcleo urbano localizado nas Servidões Silva e Pires abriga cerca de 70 famílias em moradias já consolidadas, embora sem reconhecimento oficial. A área apresenta características típicas de urbanização informal: ligações precárias de água e energia e ausência de reconhecimento formal da malha viária.