MPSC reúne entidades e avança na construção de consenso sobre piso para conselheiros tutelares

Em reunião com instituições e entidades, com o objetivo de promover o diálogo e construir consensos entre os atores envolvidos, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) avançou na discussão sobre a valorização dos conselheiros tutelares e a definição de um piso salarial viável para os municípios catarinenses. Em encontro realizado na Procuradoria-Geral de Justiça na manhã de terça-feira (14/7), o MPSC apresentou uma proposta de alteração da Lei Estadual n. 19.727/2026, cujos efeitos estão suspensos, a partir de um estudo do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE).

O texto prevê um piso remuneratório escalonado de acordo com o porte dos municípios, aliado a mecanismos de compensação a serem definidos. A futura proposta legislativa, caso seja adotada, deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo estadual. Agora, a proposta do MPSC será enviada para análise e aperfeiçoamento pelas instituições participantes.

A reunião foi conduzida pela Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Helen Crystine Corrêa Sanches. Participaram representantes da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT), da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT).

Na abertura do encontro, a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Helen Crystine Corrêa Sanches, destacou o compromisso do MPSC com a valorização dos conselheiros tutelares e o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, essenciais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Segundo ela, a iniciativa busca ouvir os municípios, aperfeiçoar o texto legislativo e construir, em conjunto com o Estado, soluções que assegurem uma remuneração adequada aos profissionais e consolidem os Conselhos Tutelares como espaços qualificados de proteção.

Para a Subprocuradora-Geral de Justiça, o encontro foi positivo por reunir todas as partes interessadas em torno de um objetivo comum. “A reunião foi muito produtiva. Há um consenso no sentido da importância de um instrumento legal que reafirme a valorização do Conselho Tutelar, do conselheiro tutelar, mediante uma remuneração digna e com estrutura de funcionamento”, afirmou. 

Segundo ela, a minuta apresentada pelo MPSC será aperfeiçoada, prevendo, a partir da análise de impacto orçamentário, faixas remuneratórias para cada município, de modo que a lei estadual fixe parâmetros com base em um escalonamento definido por critérios populacionais. Conforme Helen, também será avaliado se o encaminhamento ocorrerá por meio de um novo projeto de lei ou no âmbito da ação que já está em tramitação. 

Proteção integral 

Durante a apresentação, o Coordenador-Adjunto do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, destacou o cenário preocupante enfrentado em diversas comarcas catarinenses, marcado pela falta de suplentes e, em alguns casos, pela interrupção temporária das atividades dos Conselhos Tutelares. 

Ele fez uma reflexão que norteou o debate: é possível garantir a proteção integral de crianças e adolescentes sem um Conselho Tutelar minimamente estruturado? Para Minuzzi, atrair e manter profissionais qualificados passa necessariamente pela oferta de uma remuneração compatível com a relevância e a responsabilidade da função. 

A apresentação também abordou os caminhos jurídicos e financeiros para viabilizar essa valorização. Embora a Lei Estadual nº 19.727/2026, que previa o pagamento de R$ 5 mil mensais aos conselheiros tutelares, tenha sido suspensa por decisão liminar da Justiça em março deste ano, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo MPSC — por interferir na competência dos municípios, responsáveis por instituir, por lei própria, a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares, além de gerar impactos na gestão de pessoal e no orçamento municipal —, o estudo elaborado pelo CIJE aponta alternativas juridicamente seguras para promover a valorização da categoria. 

A proposta apresentada pelo CIJE prevê um piso estadual como referência e sugere a adoção de valores escalonados em vez de um fixo para todo o estado, seguindo a classificação de porte dos municípios, com base na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) – por exemplo, pequeno porte I, pequeno porte II, médio, grande e metrópole. Além disso, prevê a criação de um mecanismo de compensação financeira para auxiliar de forma gradual os municípios na implementação dos novos valores.  

Além da remuneração, a proposta sugere o fortalecimento estrutural dos Conselhos Tutelares por meio do apoio estadual na disponibilização de imóveis, equipamentos, materiais e suporte administrativo. Conforme destacou Minuzzi, a construção de um consenso entre Estado, municípios e rede de proteção é fundamental para assegurar que os Conselhos Tutelares disponham das condições necessárias para cumprir sua missão institucional.  

Autor da Lei Estadual n. 19.727/2026, o deputado estadual Rodrigo Minotto participou da reunião e classificou a mobilização e o debate promovidos pelo MPSC como um avanço importante para o reconhecimento e a valorização dos conselheiros tutelares e dos próprios Conselhos Tutelares.

Diálogo e fortalecimento dos Conselhos Tutelares 

O presidente da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares, Valdecir Rodrigues, também avaliou o encontro de forma positiva. “Foi um diálogo bem amplo, franco, de como conseguimos fortalecer os Conselhos Tutelares e valorizar os conselheiros tutelares, com bastante detalhes. Com certeza ali na frente vamos ter muitos frutos bons para os conselheiros tutelares”, afirmou. Valdecir apresentou um dado preocupante: atualmente, 41% dos Conselhos Tutelares catarinenses não contam com conselheiros suplentes, situação que pode comprometer a continuidade dos atendimentos em casos de afastamento dos titulares. 

Representantes da FECAM também participaram da reunião e destacaram a condução do debate pelo MPSC. Segundo o advogado da entidade, Isaac Medeiros, o encontro permitiu abordar as controvérsias relacionadas ao tema, ampliando as possibilidades de construção de uma solução consensual.  

O Procurador-Geral-Adjunto para Assuntos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, Ricardo Della Giustina, elogiou o estudo apresentado pelo MPSC e informou que a proposta será submetida a análises jurídicas, orçamentárias e administrativas. Ele também ressaltou que serão observadas as restrições e possibilidades previstas na legislação eleitoral, em razão da proximidade do período eleitoral. Também se manifestaram durante a reunião a Coordenadora do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, Graziela Gabriel, e a Procuradora-Geral da ALESC, Karula Genoveva Batista Trentin Lara.

Busca por consensos 

A construção de consensos por meio do diálogo tem sido uma das premissas da Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse contexto, a reunião contou com a participação do Coordenador do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do MPSC, Promotor de Justiça Marco Aurélio Morosini.

“Uma palavra importante utilizada aqui foi ‘equilíbrio’ diante das possibilidades e realidades apresentadas. Por isso, manter o diálogo é fundamental para que possamos construir acordos capazes de atender às expectativas de todos os envolvidos”, destacou.   

O NUPIA tem como finalidade promover, estruturar e aperfeiçoar a utilização de métodos autocompositivos, como negociação, mediação, conciliação, convenções processuais e práticas restaurativas, fortalecendo a cultura do diálogo e da construção consensual de soluções no âmbito do MPSC.