Após desmatamento irregular, liminar proíbe empresa de Chapecó de construir no local do imóvel

Ordem judicial obtida pelo MPSC apontou que empresa proprietária de uma área valiosa no centro da cidade tentou burlar normas ambientais para aumentar o potencial construtivo da área.

Promotor de Justiça de Ipumirim se reúne com Prefeitos para debater medidas de enfrentamento à covid-19

Em reunião virtual na tarde de quinta-feira (7/5), os Prefeitos Municipais informaram ao Promotor de Justiça as providências que estão adotando para tornar mais rigoroso o combate à pandemia, conforme a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina.

Justiça atende Promotorias de Justiça e determina sete dias para Estado informar estrutura para atendimento de pacientes com covid-19 em Balneário Camboriú e região

Medida liminar foi requerida pelas Promotorias de Justiça da cidadania de Porto Belo, Itapema, Camboriú e Balneário Camboriú devido à falta de garantias de que haverá suporte imediato caso o número de pessoas em estado grave se eleve abruptamente.

Municípios da Comarca de Caçador ajustarão sites para dar transparência a compras emergenciais

Prefeitos atenderam a recomendação do MPSC para que aquisições em razão da covid-19 tenham sítio eletrônico específico, como exige a lei.

Pescador é condenado por manter pássaros nativos em cativeiro

A condenação de seis meses de reclusão em regime aberto foi substituída por multa de um salário mínimo.

Promotoria de Justiça esclarece

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma vem a público prestar esclarecimentos sobre as declarações do Secretário Municipal de Saúde de Criciúma e do Diretor-técnico da Secretária de Saúde acerca de eventual necessidade de fechamento dos Centros de Triagem por conta da falta de ambulâncias para atendimento dos pacientes com COVID-19.

Ação do MPSC pede responsabilização por atos de improbidade administrativa na contratação de empresa de motoristas de ambulância

Contratação de empresa para fornecer serviço de motorista de ambulância foi cancelada pela Prefeitura após a ação civil pública ser aceita pela Justiça. Empresa pertence ao mesmo servidor que fiscalizou processo de dispensa de licitação.

MPSC requisita inquérito policial, informações e mais fiscalização sobre festas em Florianópolis

Promover festas e reuniões contrariando os decretos estaduais e municipais para enfrentamento do coronavírus configura, em tese, crime contra a saúde pública.

Em acordo com o MPSC, supermercado deverá cumprir medida compensatória devido a venda irregular na Páscoa

Autorizado somente a vender ovos na Páscoa, o Atacado Vencedor, em Braço do Norte, descumpriu a medida e foi interditado. Como forma complementar de responsabilização, assinou um TAC em que se compromete a fazer doações para o combate e a prevenção do novo coronavírus.

Ação do MPSC pede cancelamento de contratação de empresa de motoristas de ambulância pela prefeitura de Criciúma

Contratação de empresa para fornecer serviço de motorista de ambulância seria ilegal, pois esse cargo já consta dos quadros do município e servidores podem ser contratados em caráter temporário. Prefeitura alegou emergência e contratou empresa que pertence ao mesmo servidor que fiscalizou processo de dispensa de licitação.

MPSC denuncia três acusados de matar a menina Ana Beatriz

A ação penal, que requer júri popular, foi recebida pelo Juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul nesta terça-feira (5/5). Agora, inicia a instrução criminal.

Liminar paralisa obras que causam danos ambientais em lagoa em Garopaba

Ordem judicial foi obtida pelo MPSC, que apontou, com base em laudos técnicos, supressão irregular de vegetação e aterramento de olho d´água para loteamento. Objetivo da ação é a recuperação de toda a área degradada no entorno da Lagoa das Capivaras.

Confira um resumo das recomendações apresentadas às entidades representativas dos estabelecimentos de educação privados

No vídeo abaixo, a Promotora de Justiça Analú Librelato Longo dá detalhes das recomendações apresentadas ontem em duas reuniões que ocorreram na sede do MPSC. Em uma delas discutiram-se os reflexos da pandemia no ensino infantil ao médio e, em outra, no ensino superior.

MPSC lança página do Plano Geral de Atuação 2020/2021

Conheça as prioridades institucionais do MPSC para o próximo biênio.

MPSC recomenda a escolas particulares a adequação das mensalidades devido à pandemia

Estabelecimentos de ensino privados têm até o dia 15 de maio para apresentar medidas de adequação das mensalidades, de recomposição do calendário escolar e de compensações por atividades e serviços que deixam de ser oferecidos devido à suspensão das aulas presenciais, decretada para evitar o contágio pela covid-19.

Recomendação do MPSC a faculdades privadas é negociar mensalidades e reposição de aulas

Em reunião marcada no inquérito civil que apura suposto desequilíbrio contratual, ACAFE e AMPESC receberam recomendação para que orientem as instituições associadas a priorizarem a negociação do pagamento e dos valores das mensalidades devido aos impactos da suspensão das atividades presenciais sobre as aulas e o calendário escolar.

Com intervenção do MPSC, situação de instituições para idosos de Camboriú é estabilizada

Após identificação de idosos e funcionários com covid-19, Promotoria de Justiça requisitou cumprimento de quarentena em ambiente hospitalar e acompanhamento de medidas preventivas nas entidades.

Live sobre violências contra crianças e adolescentes é promovida nesta terça

O encontro virtual será uma discussão introdutória para receber as demandas e entender os problemas que as redes de proteção enfrentam.

Empresa paga multa de R$ 1,3 milhão para evitar ação penal por poluição ambiental

Multa foi estipulada em acordo de não persecução penal firmado com o MPSC em procedimento que apurou a responsabilidade por poluição hídrica no Rio Monte Alegre, em Chapecó.

Em meio à pandemia, Grupo de Apoio e Reflexão para pais retoma atividades via videoconferência

Intenção é manter, mesmo a distância, o espaço de diálogo com pais e mães em situação de conflito.

MPSC marca reunião com SINEPE e AMPESC para conhecer medidas para manutenção do equilíbrio contratual

Reuniões fazem parte das apurações da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que instaurou três inquéritos civis para verificar eventuais problemas na adequação das mensalidades decorrentes dos ajustes implantados pelas escolas e faculdades particulares para se adaptarem às medidas de combate à pandemia de covid-19.

Em tempos de pandemia, a proteção da sociedade vai além da saúde*

MPSC apura efetividade de medidas para controle de surto de dengue em Tijucas

Promotoria de Justiça busca verificar se as medidas adotadas são suficientes para garantia da saúde da população de Tijucas, que já contabiliza 47 pessoas infectadas.

Relator vota pela execução imediata da pena de condenados por crimes contra a vida

O julgamento, que começou na sexta-feira em sessão virtual do pleno do STF, está suspenso porque houve pedido de vista.

MPSC apura aquisição de respiradores pelo Governo do Estado

São investigados possíveis crimes contra a administração pública e a lei de licitação, além de ser apurado se a contratação lesou os cofres públicos e se foi praticado possível ato de improbidade administrativa.

Ex-coordenador de oncologia de hospital de Chapecó é condenado por corrupção e estelionato

Médico direcionava pacientes do SUS para sua clínica particular com promessa de atendimento mais rápido pelo SUS. MPSC avalia a possibilidade de recorrer para ampliar a pena de seis anos de prisão.

MPSC exige que BB informe medidas para evitar prejuízos a clientes de empréstimos que necessitam renegociar contratos devido à pandemia

Banco do Brasil havia pedido mais prazo para informar o que está fazendo para atender às medidas determinadas pelo Banco Central para reduzir os impactos negativos da contenção à covid-19 sobre a economia. Para a 29ª PJ, não há razão para atender ao pedido, pois essas informações são consideradas urgentes e já deveriam estar disponíveis aos clientes.

Sites que vendiam receitas de cloroquina para tratamento para covid-19 são tirados do ar a pedido do MPSC

Pedido foi feito em ação penal contra um médico que, sem qualquer contato físico com o paciente e através do preenchimento de formulários, fornecia receita e atestado para diversas doenças, inclusive prescrevendo medicamentos preventivamente contra o coronavírus.

MPSC se reúne com o Comando da Polícia Militar para tratar da fiscalização das medidas de enfrentamento à covid-19

Durante o encontro, a PM ressaltou a importância dos aplicativos PMSC Cidadão e PMSC Mobile, ambos financiados pelo FRBL, neste momento de crise.

MPSC levanta situação de instituições de longa permanência para idosos frente à pandemia em Santa Catarina

Preocupação é com a correta aplicação de medidas de proteção sanitária e encaminhamento de casos suspeitos ou confirmados de covid-19.

Para proteção do bioma, MPSC e MPF recomendam ao IBAMA e ao IMA que Lei da Mata Atlântica tenha prevalência sobre o Código Florestal

Recomendação foi expedida após o Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, publicar ato que admite a possibilidade de aplicação da consolidação de desmatamentos previstos no Código Florestal (Lei 12.651/2012) ao bioma Mata Atlântica

MPSC requisita inquérito policial para apurar recusa de cidadãos em cumprir medidas de combate à covid-19

Após autuação da Vigilância Sanitária de Florianópolis, que atendeu a recomendação do MPSC, a 33ª Promotoria de Justiça da Capital requisitou a instauração de inquérito policial para investigar a conduta de três cidadãos nos crimes de desobediência, desrespeito e infração de medida sanitária preventiva.

MPSC disponibiliza painel de dados para público acompanhar ações pelo combate à covid-19

Com um mapa de Santa Catarina e gráficos atualizados a cada duas horas, o painel disponibiliza as informações sobre os procedimentos adotados pelas Promotorias de Justiça em cada cidade de forma bem visível e fácil para a população acompanhar.

MPSC incentiva adesão de municípios a programa federal que amplia verbas para a saúde

Programa Saúde na Hora prevê incentivos às Unidades de Saúde da Família que estendam seus horários de atendimento à população e pode ser um importante aliado no combate ao coronavírus.

Em sustentação oral, PGJ catarinense defende execução imediata da pena de condenados por crimes contra a vida

A tese institucional foi defendida em recurso extraordinário que começou a ser julgado em sessão virtual pelos Ministros nesta sexta-feira (24/4). Fernando da Silva Comin representou todos os Ministérios Públicos dos Estados e o CNPG.

MPSC recomenda que Prefeitura de Florianópolis adote medidas para autuar cidadãos que se neguem a realizar teste da covid-19

O ofício encaminhando à Prefeitura pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital é decorrente da resposta da Secretaria Municipal de Saúde a respeito do questionamento de que alguns cidadãos chamados para realizar testes rápidos não responderam após múltiplos contatos ou se recusaram a fazer o procedimento.

NOTA DE RECONHECIMENTO

MPSC apura possível crime contra a saúde pública em reabertura de shopping de Blumenau

Vídeo que circula nas redes sociais sinaliza o descumprimento de medidas preventivas exigidas na portaria da Secretaria Estadual de Saúde que autorizou o funcionamento do comércio.

MPSC apura notícia de que pessoas com sintomas de covid-19 não atenderam chamado para realizar testes em Florianópolis

A 33ª Promotoria de Justiça da Capital solicitou esclarecimentos ao Secretário Municipal de Saúde após tomar conhecimento de que alguns cidadãos chamados para realizar testes rápidos não responderam após múltiplos contatos ou se recusaram a fazer o procedimento.

Municípios devem garantir a segurança alimentar de alunos da rede pública de ensino

Grupo de Apoio à Execução, do Gabinete Gestor de Crise do MPSC, elaborou modelo de recomendação aos Promotores de Justiça sobre a obrigação do Estado de garantir a alimentação de crianças e adolescentes da educação básica na rede pública. Alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) devem ser distribuídos aos pais ou responsáveis pelos alunos.