Requerida a perda da função pública de Delegada que foi presa na operação Game Over

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a Delegada de Polícia Jurema Wulf, uma das envolvidas no esquema de exploração de máquinas caça-niqueís desvendado na operação Game Over, realizada em novembro de 2008 na Comarca de Jaraguá do Sul. A ação também traz como réus outros três servidores públicos.

Posto de combustível sofre condenação por publicidade enganosa

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da Comarca de Curitibanos, que havia condenado o Auto Posto Janaína Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais difusos, no valor de R$ 8 mil, a ser destinado ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.

Hospital Infantil de Lages deverá prestar atendimento 24h para urgência e emergência

O Estado de Santa Catarina, o Município de Lages e a Associação Beneficente Seara do Bem deverão manter, de forma contínua e ininterrupta, o atendimento regular às crianças e adolescentes no Hospital Infantil Seara do Bem, especialmente os casos de urgência e emergência 24 horas.

Liminares barram práticas abusivas em seguros de vida e residenciais de seguradora

O Judiciário concedeu duas liminares em ações civis públicas propostas pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, contra a seguradora Allianz Seguros S/A, proibindo-a de práticas consideradas abusivas contra o consumidor.

Liminar assegura posse de novo Prefeito após recusa de Presidente da Câmara em realizar ato

Após liminar deferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, o Vice-Prefeito de Rio Rufino, Ademar de Bona Sartor, tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, no dia 24 de maio. O município de Rio Rufino estava sem comando no Poder Executivo desde o dia 18 de maio, quando o então Prefeito Municipal Carlos Oselame renunciou ao cargo e o Presidente da Câmara de Vereadores, Mário Sérgio Rodrigues, recusou-se a receber a carta de renúncia.

Sentença determina atendimento por odontólogo e enfermeiro na Penitenciária Sul, em Criciúma

Em sentença proferida no dia 3 de maio, a Juíza de Direito Bruna Canella Becker determinou que o Estado de Santa Catarina disponibilize um enfermeiro, um dentista e material odontológico necessário para o funcionamento de um consultório, para atendimentos uma vez por semana na Penitenciária Sul, em Criciúma.

Homem que matou agricultor por local onde vaca pastava é sentenciado a 14 anos

O Tribunal do Júri da Comarca de Curitibanos condenou a 14 anos e oito meses de prisão, em regime fechado, um autônomo que matou um agricultor, na cidade de São Cristóvão do Sul, por causa do local onde uma vaca pastava. O crime aconteceu em 14 de agosto de 2005 e a sessão do Júri foi realizada nesta quinta-feira, 20 de maio.

CIJ Itinerante - material de apoio

O CIJ Itinerante busca estreitar o vínculo entre o Centro de Apoio e as Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e também aprimorar os conhecimentos dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. São nove encontros regionais - cada um desenvolvido em dois dias, com carga horária total de 16 horas -, nos quais são ministrados cursos de aperfeiçoamento a todo o público interessado e, ainda, disponibilizado atendimento pessoal dos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude e suas equipes.

CNPG firma parceria para garantir disseminação da campanha contra corrupção na área eleitoral

Com o objetivo de assegurar a disseminação da ideia da campanha "O que você tem a ver com a Corrupção?", o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) assinou nesta quinta-feira (20.05), um Termo de Cooperação Técnica com a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe).

CIJ Itinerante

O CIJ Itinerante busca estreitar o vínculo entre o Centro de Apoio e as Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e também aprimorar os conhecimentos dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. São nove encontros regionais - cada um desenvolvido em dois dias, com carga horária total de 16 horas -, nos quais são ministrados cursos de aperfeiçoamento a todo o público interessado e, ainda, disponibilizado atendimento pessoal dos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude e suas equipes.

Ministério Público requer transferência de detentos e adequação do Presídio de Biguaçu

Superlotação, deficiências de segurança, higiênico-sanitárias e estruturais do prédio, inobservância das normas contra incêndio e localização inadequada. Este conjunto de problemas apurado em inquérito civil levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a ajuizar ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina requerendo a imediata transferência de parte dos presos e a adequação do Presídio Regional de Biguaçu.

MPSC recomenda normas para coibir poluição sonora a postos de combustíveis de Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou recomendação a 101 postos de combustíveis de Blumenau para adoção de normas que limitem o barulho nos estabelecimentos.

Eleitores com necessidades especiais devem se cadastrar até dia 30

A Justiça Eleitoral catarinense conclama os eleitores portadores de necessidades especiais para se cadastrarem no site do Tribunal Regional Eleitoral.

Mostra da campanha contra a corrupção chega a Blumenau no dia 19 de maio

Será aberta na quarta-feira-feira (19/5/2010), às 19h, em Blumenau, no Shopping Neumarkt, a mostra de fotos da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", em solenidade com a presença de autoridades e apoiadores. A mostra retrata práticas, hábitos e costumes que acabam sendo banalizados no País, especialmente no trato do patrimônio público. As fotos poderão ser conferidas no Shopping Neumarkt até o dia 28 de maio.

Oficina sobre o Ministério Público é realizada para jornalistas da região de Curitibanos

Profissionais de veículos de comunicação da Comarca de Curitibanos participaram, na manhã desta terça-feira (18.5.2010), da oficina "O Ministério Público como fonte de notícias", realizada com o objetivo de aproximar a Instituição da mídia e da sociedade.

Dados do consumidor só podem ser repassados com autorização expressa

O consumidor tem direito a manter seus dados em sigilo, sem ter que consentir expressamente com a vedação de sua divulgação. Com base nesse princípio, amparado em normativas, a Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor deverá alterar sua ficha de associação (enviada pelo Correio e disponibilizada no seu site) e incluir opção para que o consumidor possa se manifestar expressamente somente caso deseje a disponibilidade de seus dados pessoais a terceiros.

Protocolo de intenções busca adequação da acessibilidade das escolas na Capital

Protocolo de intenções proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a ser assinado por diversos órgãos e entidades na tarde de terça-feira (18/5), busca a melhoraria as condições de acessibilidade nos estabelecimentos de ensino públicos e privados em Florianópolis.

Município de São Francisco do Sul deve garantir segurança de moradores em área de risco

Uma medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o Município de São Francisco do Sul adote diversas medidas a fim de garantir a segurança de moradores do Morro Monte Castelo, também conhecido como Morro da Caixa D´água, no Centro Histórico da cidade. Perícia técnica geológica apurou que existem irregularidades em obra de estabilização do local e risco de deslizamentos.

Projeto que reúne guia, DVD e oficinas do MPSC para jornalistas é finalista em concurso nacional

Reforma irregular em Secretaria resulta em bloqueio dos bens de Gilmar Knaesel e outros

O Judiciário bloqueou, no dia 12 de maio de 2010, os bens do Deputado Estadual Gilmar Knaesel no valor de R$ 434.106,09, em liminar concedida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina. O montante foi gasto irregularmente na reforma e aquisição de equipamentos quando ocupava a função de Secretário Estadual de Turismo, Cultura e Esporte.